| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 576 / 1993 |
| Date | 1993-12-08 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SÃO OBRIGATORIAMENTE SEGURADOS TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS SOB QUALQUER REGIME JURÍDICO. OBJETIVO CRIAR CONDIÇÕES FINANCEIRAS E DE GERÊNCIA DOS RECURSOS DOS BENEFICIÁRIOS |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 576/93, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1.993. (Cria o Fundo Municipal de Assistência e Previdência Social do Município de Indiaporã e dá outras providências), JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo etc., no uso das atribuiç3es que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã aprovou e Eu sanciono e pró mulgo a seguinte Lei:- SEÇÃO I DOS OBJETIVOS ARTIGO 12 - Fica instituido o Fundo Municipal de Assistência e Previdência Social em Indiaporã, que tem por objetivo' criar condiç3es financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das aç3es que visam assegurar aos beneficiários os meios indispensáveis de manutenção por motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, encargos familiares, prisão ou morte I daqueles de quem dependiam economicamente bem como os serviços que ' visem à proteção de sua saúde e concorram para o seu bem estar, tudo na conformidade e dependência das disponibilidades de caixa. SEÇÃO II DA SUBORDINAÇÃODO FUNDO ARTIGO 22 - O Fundo Municipal de Assistência e Previdência Social ficará subordinado diretamente ao Gabinete do Pre feito Municipal e será presidido por uma Diretoria Executiva, sendo' a sua movimentação feita em estabelecimento bancário oficial com agência no Município e será sempre movimentada com as assinaturas do Presidente da Diretoria e do Tesoureiro da Prefeitura Municipal. SEÇÃO III DA GERÉNCIA DO FUNDO F1.02 Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORA - SP LEI N2 5793 ARTIGO 32 - O colegiado supervisor do Fundo é o seu Conselho Deliberativo, integrado por 7 (sete) membros, para mandato honorífico e gratuito de 02 (dois) anos, renovável, constituido por: I - 03 (tres) membros indicados pelo Prefeito Municipal, todos ser vidores municipais; II - 01 (um) membro indicado pelo Presidente da Câmara Municipal , igualMente servidcr municipal; III - 03 (tres) membros indicados em lista pelos servidores públicos municipais. Parágrafo 12 - A Administração superior do Fundo' será feita por uma Diretoria Executiva eleita entre seus membros e composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário. Parágrafo 22 - Na ausência reiterada de qualquer' membro, será o mesmo substituido com nova indicação feita pelo Conse lho Deliberativo. ARTIGO 42 - Compete ao Conselho Deliberativo: I - determinar a política de aplicação dos recursos do Fundo, indi cando-a; II - fiscalizar a aplicação e determinar medidas corretivas se ne-- cessárias; III - apreciar mensalmente as contas do Fundo, sobre elas fazendo prestação para ser publicada; IV - informar mensalmente o Executivo sobre a gestão do Fundo sugerindo inclusive, alteraçries legislativas pertinentes, quando ' preciso; V - desempenhar outras atribuiçt;es estritamente correlatas às fina lidades do Fundo para sua mais perfeita gestão. Parágrafo 12 - O Conselho Deliberativo deliberará por votação nominal de seus membros em todas as matérias a ele afetas e as decisiSes serão' tomadas sempre por maioria simples dos presentes. Parágrafo 22 - O Conselho Deliberativo reunir-seà uma vez por mês e, ainda, sempre que houver necessidade e for con2 Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 576L93 F1.03 vocado pelo Presidente da Diretoria. Parágrafo 32 - Será responsabilidade do Presidente da Diretoria Executiva, que é também o Presidente do Conselho Deliberativo tomar as medidas administrativas, financeiras, legais e orçamentárias necessárias a perfeita gestão da ação do Fundo. ARTIGO 52 - Havendo necessidade, o Presidente solicitará ao Prefeito Municipal que coloque à disposição do Fundo um servidor Municipal com grau de escolaridade compatível para os servi ços burocráticos e operacionais do Fundo no podendo a solicitação ' ser negada, havendo disponibilidade de pessoal. ARTIGO 62 - Os segurados escolherão para a perfei ta fiscalização do Fundo um Conselho Fiscal, composto por 3 (tres) ' membros necessariamente segurados e, mais 2 (dois) suplentes para ' mandato de 2 (dois) anos, renovável e gratuito, que terá livre acesso à contabilidade e negócios do Fundo. Parágrafo 12 - Compete ao Conselho Fiscal: I - Fiscalizar ampla e livremente todas as aç3es do Fundo; II - Tomar as providencias que entender necessárias quando houver distorçUss má gerencia, indevida aplicaçgo, desvio de verbas ' ou destinaçgo irregular de recursos do Fundo, sem a necessária autorização do Conselho: III - Desempenhar outras atribuiç6es correlatas e estritamente vincu ladas aos fins de fiscalização do Fundo. Parágrafo 22 - O Presidente da Câmara Municipal , ouvida a mesa, poderá indicar uma Comissão Especial composta de 02 (dois) vereadores para, como Conselheiros Natos do Conselho Fiscal I do Fundo exercerem fiscalização com os mesmos direitos e funçOes dos demais Conselheiros. Tal comissão será renovada a cada 02 (dois) anos. ARTIGO 72 - Em todos os casos o Prefèito Municipal poderá exercer o direito de veto a medidas tomadas pelo Conselho de Administração e sua Diretoria Executiva, em expediente devidamente ' fundamentado, sendo que a matéria vetada no poderá ser posta em exe cuçgo. Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ, - SP LEI N2 576/93 Fl 04' SEÇAOIV DOSSEGURADOSDEPENDENTES E INSCRIcM) ARTIGO 82 - São obrigat6riamente segurados todos' os servidores municipais sob qualquer regime jurídico, inclusive os remanescentes estáveis pela C.L.T., os temporários por excepcional I necessidade conforme o Art. 37, IX Constituição Federal, aposentados pagos pelo Município, pensionistas de ex-servidores Municipais que ' recebam pensZes do Município, e seus dependentes vinculados à Prefei tuna e Câmara Municipal. N'eT, GC) 92 São segurados facultativos os ocupantes de cargos em comisãao, o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e os Vereadores. Parágrafo tnico - Para gozarem os benefícios des ta Lei, os segurados facultativos deverão formular requerimento de inscrição. ARTIGO 10 - Perderá a qualidade de segurado, o ' servidor cujo contrato de trabalho for rescindido e, o agente políti co ao término do mandato. Parágrafo 1nico - Ocorrendo a situação do "Caput" os ex-segurados e seus dependentes continuarão gozando dos benefícios e serviços previstos nesta Lei pelo prazo de 03 (tres) meses. ARTIGO 11 - Consideram-se dependentes do segurado para efeitos desta Lei: I - O cônjugue, a companheira, o companheiro e o filho de qualquer condiç5es, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido; d II - O pai inválido ou mãe se dependentes economicamente do segurado e não sejam beneficiários de outros regimes previdenciários, III - Os irmãos órfãos de qualquer condição menores de 18 (dezoito)' anos ou inválidos e as irmãs solteiras de qualquer condição , menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas. Parágrafo 12 - Equiparam-se ao filho, nas condi0 es do Inciso 1, mediante declaração do segurado, o enteado, o menor' que, por determinação judicial esteja sob a guarda ou tuL e não Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 576/93 F1.05 possua condiç3es suficientes para o próprio sustento e educação. Parágrafo 22 -Considera-se companheiro ou companheira a pessoa que, sem ser legalmente casada, mantém união estável com os segurados(as), de acordo com o Artigo 226, § 32 da Constitui ção Federal. Parágrafo 32 - A dependência econômica sempre deverá ser comprovada, a exceção da presumida posta no "Inciso I". Parágrafo 42 - A existência de dependentes inclui dos nos incisos I a III exclue a pessoa que poderá também ser designada como tal pelo segurado, contanto seja menor de 18 (dezoito) e maior de 60 (sessenta) anos. Parágrafo 52 - A invalidez deverá, sempre, ser ve rificada em exame médico a ser feito por ordem do próprio Fundo. ARTIGO 12 - Não fará jus as prestaçZes previstas' o cônjuge desquitado sem direito a alimentos, nem o que voluntariamente tenha abandonado o lar e a ele se recuse a voltar. ARTIGO 13 - Todos os servidores Municipais segura dos obrigatórios, serão inscritos "ex-Officio" e deverão providenciar a inscrição de seus dependentes, assim como requerer cancelamentos, inclusUs e o que mais for de seu interesse. 2E55= DASPRESTAOES ARTIGO 14 - As prestaciSes do regime previdenciári o-assistencial de que trata esta Lei, consistem em benefícios e serviços e somente serão prestados na medida das reais possibilidades do Fundo não gerado, por conseguinte, direito líquido e certo do segurado, inobstante a obrigatoriedade da inscrição e, consistem: I - Quanto aos segurados: a) auxílio doença;~ b) aposentadorias (invalidez, velhice, tempo de serviço); c) auxílio-natalidade; d) salário-família; e) auxílio-funeral, pela morte de beneficiários obrigatórios. Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 576/93 F1.06 II - Quanto aos dependentes: a) pensão; b) auxilio-reclusão c) auxílio-funeral por morte do segurado ou pensionistaf d) pecúlio. III - Quanto aos beneficiários em geral: a) assistência médica, farmacêutica e odontolOgica, conforme triagem e possibilidade de caixa; b) assistência complementar; c) assistência reeducativa e de readaptação profissional, vendo disponibilidade de caixa. SUBSEr0 CARÊNCIA E CUMULASnO DE BENEFÍCIOS ARTIGO 15 - Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuiçtes mensais indispensáveis pa ra que o beneficiário faça jus ao benefício, ressalvadas as exceçtes previstas nesta Lei. Parágrafo Único - Salvo os casos especiais, o período de carência para a percepção dos benefícios contidos nesta Lei será de 12 (doze) meses de contribuiçtes. ARTIGO 16 - O período de carência será contado da data do ingresso do segurado no regime previdenciário. Parágrafo único - Independem de período de carencia: a) a concessão de auxilio-doença, ou de aposentadoria por invalidez' ao segurado que após ter ingressado no regime previdenciário, seja acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitan te, cardiopatia grave, doença de parkison, espandibartrose anquilosante, nefropatia grave ou estado avançado de Paget (osteite ' deformante), bem como a da pensão por morte aos seus dependentes; b) concessão de auxílio-funeral. ARTIGO 17 - Não será permitido a percepção conjura Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 5793 F1,07 ta de: I - auxílio-doença com aposentadoria de qualquer natureza; II - auxílio-natalidade quando o pai e a mãe forem segurados. SUBSE2X0 II SALARIO-DE-BENEFICIO ARTIGO 18 - O benefício de prestação continuada ' terá o seu valor equivalente aos vencimentos ou salários percebidos' pelo segurado no mês anterior ao da morte no caso da pensão, ou ao início do benefício, nos demais casos. Parágrafo tnico - Não se incluem nos pagamentos ' de benefícios de prestação continuada o valor correspondente as gratificações de qualquer natureza, abonos-e demais vantagens que não se incorporam legalmente aos vencimentos ou salários. SUBSEÇXO III AUXILIO-DOENÇA Artigo 19 - O auxilio-doença será devido ao segurado que, após 12 (doze) contribuiç3es mensais, ficar incapacitado 1 para o seu trabalho no prazo superior a 15 (quinze dias. Parágrafo 12 - O auxílio-doença, que deverá ser requerido consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Parágrafo 22 - O auxilio-doença será devido a con tar do 162 (décimo sexto) dia de afastamento da atividade. Parágrafo 32 - Quando requerido por segurado afas tado do trabalho há mais de 30 (trinta) dias, o auxilio-doença será' devido a contar da data da entrada do requerimento. Parágrafo 42 - Se o segurado em gozo de auxílio-- doença for insuscetível de recuperação para a sua atividade habitual, o que sujeita aos processos de reabilitação profissional prevista no § 52 para o exercício de outra atividade, seu benefício s6 cessará ' quando ele estiver habilitado para o desempenho de nova atividade ' que lhe garanta a subsistência, ou quando considerado não recuperá-" Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 $76Z93 F1.08 vel for aposentado por invalidez./ Parágrafo 5-9 - O segurado em gozo de auxílio-doen ça picará obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a,submeter-- se aos exames, tratamento e processos de reabilitação profissional ' proporcionados pelo Fundo. ARTIGO 20 - Durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do trabalho por motivo de doença,. imcumbe ao Municipi o pagar ao segurado o respectivo salário. ARTIGO 21 - Considera-se licenciado pelo Municípi o õ segurado que estiver percebendo auxílio-doença. ARTIGO 22 . O auxílio-doença não será concedido ' ao segurado por motivo de acidente de trabalho. -4. ARTIGO 23 - Decorridos 24 (vinte e quatro) meses' de concessão de auxilio-doença e verificada a impossibilidade de rea bilitação do segurado, ser-lhe-á concedida "ex-offício" a aposentado ria por invalidez. SUBSECnO IV APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ARTIGO 24 - A aposentadoria por invalidez será de vida ao segurado que, após 12 (doze) contribuiçiSes mensais, estando' ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz ou insusce tível de reabilitação para o exercício de atividade que exercia ou readaptado a outra compatível. Parágrafo 12 - Os proventos da aposentadoria serão integrais quando o segurado se invalidar por acidente em serviço, por moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável , especificada em Lei Federal. Parágrafo 22 * A concessão de aposentadoria por 2 invalidez dependerá de verificação das condiçiSes estabelecidas neste artigo, radiante exame médico a cargo do Fundo, e o benefício será ' devido a contar do dia imediato do encerramento da concessão do auxí lio-doença. Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - I NDIAPORA - SP LEI N2 57293 F1.09 Parágrafo 32 - QuandoNo exame médico for constadas incapacidade total ou definitiva, a aposentadoria por invalidez' independerá de auxílio-doença prévio, sendo devida a contar do 162 (décimo sexto) dia do afastamento da atividade ou da entrega do re-4 querimento, se entre aquele e esta tiverem decorridos mais de 30 (ttinta) dias. Parágrafo 42 - Aplica-se ao aposentado por invali dez o disposto no § 52 do artigo 19. ARTIGO 25 - A aposentadoria por invalidez será 1 mantida enquanto a incapacidade do segurado permanecer nas condições do artigo 28, ficando ele obrigado a submeter-se aos exames que, a qualquer tempo, forem julgados necessários à verificação da persistência ou não dessas condiçZ5es. Parágrafo 12 - Verificada a recuperação da capaci dade de trabalho do aposentado, serão observados as normas seguintes I - Se a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos contados da data do início da aposentadoria, ou de 3 (tres) anos contados ' da datado término do auxílio-doença em cujo gozo se encontravas o benefício cessará imediatamente. II - Se a recuperação ocorrer após os períodos do Item I, ou não for total, ou o segurado for declarado apto para o exercício de tra balho diverso do que habitualmente exercia, a aposentadoria rá mantida sem prejuízo da volta ao trabalho: a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses' contados da da ta em que for verificada a recuperação da capacidade; b) com redução de 50% (cinquenta por cento) daquele valor por igual período seguinte ao anterior; c) com redução de 2/3 (dois terços), também por igual período subsequente, ao fim do qual cessará definitivamente. Parágrafo 22 - O aposentado por invalidez que vol tar a atividade terá sua aposentadoria cancelada. suBsEOD v APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E POR VELHICE ARTIGO 26 - A aposentadoria voluntária será devi- LEI N2 576/93 F1.10 da ao segurado, que após 60 (sessenta) contribuiç3es mensais completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou 30 (trinta) anos de serviço, se de sexo masculino, e 60 (sessenta) anos de idade ou 25 (via te e cinco) anos d.e serviço se do sexo feminino. Parágrafo 12 - A aposentadoria será proporcional' ao tempo de serviço à razão de 1/35 avos por ano de serviço prestado se homem, e 1/30 avos, se mulher, do salário-de-benefício, ficando 1 assegurada aposentadoria mínima de 50% (cinquenta por cento), do salário de beneficio. Parágrafo 22 - A data do início da aposentadoria' voluntária será a da entrada do requerimento cru a do afastamento da atividade, se posterior aquela. Parágrafo 32 - O auxílio-doença ou a aposentadori a por invalidez do segurado que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos se do sexo feminino, serão automaticamente convertidos em aposentadoria por velhi ce, desde que tenha efetuado 60 (sessenta) contribuiçges mensais. Parágrafo 42 - A aposentadoria por velhice poderá ser requerida pelo Prefeito Municipal ou pelo representante legal do empregador, quando o segurado tiver completado 70 (setenta) anos de idade sendo.nesse caso compulsória. SUBSESX0 VI APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO E Abono DE PERMANtNCIA EM SERVIÇO ARTIGO 27 - A aposentadoria por tempo de serviço' será devida ap6s 60 (sessenta) contribuiçO'es mensais aos 30 (trinta) anos de serviço para as mulheres e aos 35 (trinta e cinco) anos para os homens, ressalvado o disposto no § 12. Parágrafo 12 - A aposentadoria para o professor 1 se dará ap6s 30 (trinta) anos, e para a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funçZes de magieterio. Parágrafo 22 - O valor da aposentadoria por tempo de serviço será equivalente a 100% (cem por cento) do salário de be Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 576/93 F1.11 nefício. Parágrafo 32 - Para o efeito de verificar o tempo de serviço, contar-se-à o tempo de contribuição do segurado com outros regimes previdenciários, desde que interessado tenha contribuido para o Instituto de Previdência do Município, pelo menos a metade do tempo necessário para aquisição do benefício, condicionado a reei procidade na forma do que dispuser o regulamento. Parágrafo 42 - A aposentadoria por tempo de servi ço será devida a contar da data: a) do desligamento da atividade, quando requerida até 180 (cento e oitenta) dias apOs o desligamento; b) da entrada do requerimento, quando este for apresentado após o prazo da alínea "a". Parágrafo 52 - Não será admitida para computo de tempo de serviço prova exclusivamente testemunhal, devendo haver a justificação judicial ou administrativa, para surtir efeito de um ' início razoável de prova material e comprovação da contribuição, mediante Certidão fornecida pelo sistema previdenciário, para o fim es pecífico. ARTIGO 28 - O segurado que, tendo direito à aposentadoria por tempo de serviço optar pelo prosseguimento na ativida de, fará jus a um abono de permanência em serviço, mensal, que não se incorporará à aposentadoria nem a pensão, calculado à razão de 1 25% (vinte e cinco por cento) do salário-de-benefício. Parágrafo único - O abono de permanencia em servi ço será devido a contar da data do requerimento e não variará de acordo com a evolução do salário do segurado, fazendo-se seu reajusta mento da forma dos demais benefícios de prestação continuada. SUBSEOÇOVII AUXILIO-NATALIDADE ARTIGO 29 - O auxílio-natalidade, que corresponde a 01 (um) piso salarial da Prefeitura Municipal, é devida em caso de nascimento de filho de segurado ocorrido após 12 (doze) contribuiçi5- es mensais: Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N°- F1.12 - à própria gestante, quando segurado; II - ao segurado, quando a gestante, não segurada 6 esposa, a companheira referida no item do art. 11, ou, desde que inscrita pelo 300 (trezentos) dias antes do evento, a dependente no item II do mesmo artigo. Parágrafo 12 - Considera-se nascimento, para efei to deste artigo, o evento ocorrido a partir do 62 (sexto) mês de ges tacão. Parágrafo 22 - O benefício previsto neste artigo' será concedido ao segurado em virtude de adoção de menor, mediante a presentaçSo do competente documento. Parágrafo 32 - Em caso de parto múltiplo são devi dos tantos os auxílios-natalidade quantas sejam os filhos nascidos. Parágrafo 42 - Cumprido o período de carência, o auxilio pode ser pago antecipadamente, a partir do 82 (oitavo) mês de gestação. Parágrafo 52 - Prescreve em 6 (seis) meses o dire ito de requerer o benefício. SUBSEÇ7ÇO VIII sALARIo-FAMÍLIA ARTIGO 30 - O salário-família será devido ao servidor público, qualquer que seja o valor e a forma de sua remuneraçã o na proporção do respectivo número de filhos. ARTIGO 31 - O servidor público aposentado, por in validez, voluntariamente ou por velhice e os demais servidores aposentados que já contam ou venham a completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta)se do sexo femi nino, tem direito ao salário-família. ARTIGO 32 - O valor da cota do salário-família 6 de 5% (cinco por cento) ao piso salarial da Prefeitura Municipal, por filho menor de condição ate 18 (dezoito) anos de idade. ARTIGO 33 - O pagamento do salário-família, será' Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 576/93 F1.13, feito pelo próprio empregador, aos seus servidores, juntamente com 6 respectivo salário, observando o disposto nesta Lei. Parágrafo 12 - Para efeito de pagamento do salári o-família o empregador exigirá de seu servidor a certidão de nascimento do filho. Parágrafo 22 w O empregador conservará: os comprovantes dos pagamentos para efeito de fiscalização pelo Fundo. ARTIGO 34 - As cotas de salário-família não se in corporam, para qualquer efeito, a nenhum benefício. AUXÍLIO FUNERARIO PELA MORTE DE BENEFICIÁRIO ARTIGO 35 - O Fundo pagará ao segurado ou pensionista para o sepultamento do beneficiário ou de pensionista, a título de auxílio-funeral, importância equivalente a um piso salarial da Prefeitura Municipal, vigente, à data do óbito. SUBSEcnO IX QUANTO AOS DEPENDENTES PENS7O ARTIGO 36 - A pensão será devida aos dependentes' do segurado, aposentados ou não, que falecer após 12 (doze) contribu içrcies mensais. Parágrafo Único - A condição legal do beneficiári o 6 a verificada na data do óbito do segurado. ARTIGO 37 - O valor da pensão devida ao conjunto' dos dependentes do segurado será constituido de valor igual ao valor da aposentadoria que o segurado recebia ou salário, vencimento ou re muneraçSo percebida na data do seu falecimento e será distribuido ' aos beneficiários na forma prevista no artigo 39. Parágrafo 12 - As vantagens criadas após o faleci mento do segurado não serão incluídas no cálculo da pensão mensal. Parágrafo 22 - A incapacidade, a invalidez ou a alteração de condiç5es dos dependentes, superveniente à morte do se- d Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 576/93 F1.14 gurado, não dão origem a qualquer direito à pensão. Parágrafo 32 - A pensão será devida a partir do dia seguinte ao do falecimento d6 segurado, se o pedido for protocolado até 180. (cento e oitenta) dias do falecimento, ultrapassado esse prazo, a pensão começará a ser paga a partir da data do protocolo do pedido. ARTIGO 38 - A concessão da pensão não será adiada pela falta de habilitação ou de outros possíveis dependentes, qual-- quer inscrição ou habilitação posterior que implique exclusão de dependentes s6 produzirá efeito para o Fundo a contar da data em que foi feita. Parágrafo 12 - O cônjuge ausente não excluirá a companheira designada do direito à pensgo, que só será devida àquele a contar da data da sua habilitação e comprovação de efetiva depen-- dencia econômica. Parágrafo 22 - A pensão alimentícia será reajusta da na mesma ocasigi e nas mesmas bases do reajustamento da pensão. Parágrafo 32 - Extingue-se a pensão alimentícia ' por morte do segurado. ARTIGO 39 - Por morte do segurado, a pensão será' deferida acS beneficiários discriminados no artigo 11, da seguinte ' forma: I - cônjuge filhos: metade ao cônjuge e a outra metade aos filhos, A' em partes iguais; II - s6 filhos: a metade, em partes iguais; III - s6 cônjuge: a metade; IV - s6 companheira ou companheiro: a metade; V - s6 companheiro ou companheira e filhos: a metade à companheira e outra metade aos filhos, em partes iguais; VI - cônjuge beneficiários de alimentos e companheira ou companheiro: ambas em partes iguais; VII - cônjuge beneficiário de alimentos, companheira ou companheiro' e filhos: metade ao cônjuge e companheira ou companheiro em me tade iguais, e a outra aos filhos em partes iguais; sa0,8 LEI N.:e 5 76/9 3 Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP F1.15 VIII - 56 pais: a ambos, em partes iguais, no caso de existir apenas um deles, a metade; IX - pais e irmãos: metade4 em partes iguais, para. os pais, o resé tante será rateado entre os irmãos em partes iguais; só irmãos,:, a metade, em partes iguais. ARTIGO 40 - Por morte presumida do segurado decla rado pela autoridade judiciária competente, depois_de .6 (seis) meses de ausência, será concedido uma pensão provisória na forma estabelecida nesta Lei para a pensão normal. Parágrafo 12 - Mediante prova de desaparecimento' do segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus beneficiários farão, jus à pensão provisória, independentemente da declaração e do prazo previsto neste artigo. Parágrafo 22 - Verificado-o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os beneficiários da reposição das quantias já recebidas. - ARTIGO 41 Extingue-se direito do beneficikrio à pensão: I - pelo falecimento: II - pelo casamento; III - pela cessação da incapacidade ou invalidez; IV - para o filho ou irmão, quando, não sendo inválido, completar ' la (dezoito) anos de idade;. V - para filha„ ou j„rmã, quando não, sendo inválida completar 21 (vinte e um) anos, de idade; VI - em geral, pela cessação das condiçZes, inerentes à qualidade ' de beneficiários; VII - p4ra o filho, filha e irmão quando, sendo estudante, completar 24 (vinte e quatro) anos de idade, Parágrafo 12 - Salvo $a hipotese do item II, não se extinguirá o direito de benefício do dependente designado que, ' por motivo-de idade avãnçada, condição de saúde ou encargos domésticos, continuar impossibilitado de angariar meios para o seu sustento. Parágrafo Para extinçãO de pensão, Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORA - SP LEI. N2 576/93 F1.16 invalidez do dependente deverá ser verificada em exames médicos a cargo do Fundo. AUXILIO-RECLUSO ARTIGO 42- O auxílio-reclusão será devido, após 12 (doze) contribuiç3es mensais, aos dependentes do segurado detento ou recluso. Parágrafo 12 - O auxílio-reclusão consistirá num' valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário, venci-- mento ou remuneração do segurado e será concedido pelo prazo máximo' de 24 (vinte e quatro) meses, ou pelo período em que estiver preso se inferior. Parágrafo 22 - O requerimento de auxilio-reclusão será instruido com certidão do despacho de prisão preventiva ou da sentença condenatOria e certidão da autoridade policial de que o segurado se encontra preso. AUXÍLIO- FUNERAL ARTIGO 43 - O auxílio-funeral devido aos benefici frios ou à pessoa que provar ter feito despesas, para o sepultamento do segurado, será pago pelo Fundo, e constituirá em importância equi valente a um piso salarial da Prefeitura, vigente a data do óbito. Parágrafo único - Se a pessoa que tiver feito o I sepultamento não for o ,egurado ou pensionista, o auxílio-funeral se , rá pago a quem comprovar que o fez, no mesmo valor gastos, limitado' todavia, à quantia fixada neste artigo. PECfTLIO ARTIGO 44 - Aos dependentes do segurado cujo óbito ocorrer antes do vencimento do período de carencia exigido, e que não tiverem direito à pensão, será pago em pecúlio, em dinheiro, e-' quivalente ao dobro do total das contribuiç3es pagas pelo segurado. SEÇXO VI QUANTO AOS BENEFICIRIOS EM GERAL Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÂ - SP LEI N2 576/93 F1.17 SUBSEcnO I ASSISTÊNCIA MÉDICA ODONTOLOGICA E HOSPITALAR ARTIGO 45 - A assistência médica, ambulatorial hospitalar compreenderá a prestação de serviços de natureza clínica' cirúrgica, farmacêutica e odontológica aos beneficiários, em serviços próprios ou de terceitos, este mediante contratação preferencial mente pessoal do profissional ou através do órgão de classe. Parágrafo 1nico - Para apresentação dos serviços* de que trata este artigo o Fundo poderá contratar instituiç3es públi cas e privadas, bem como pessoa física, legalmente habilitada mediara te instrumento legal. ARTIGO 46 - A assistência médica, hospitalar, far maceutica e odontológica será prestada pelo Fundo, aos segurados e seus dependentes, na forma estabelecida nesta Lei. Parágrafo 12 - Será de 3 (tres) meses o prazo de carência para a prestação de assistência médico-hospitalar e 12 (doze) meses para assistência odontológica e farmacêutica. Parágrafo 22 Para os casos de urgência ou cmergen cia a prestação de assistência médico-hospitalar e odontológica não terá carência. Considera-se urgente a necessidade de tratamento médi co-hospitalar e odontolégico não imediata, mas que se deva realizar' dentro de um prazo previsivelmente curto. Considera-se emergência a necessidade de tratamento médico-hospitalar e odontológico imediata' e inadiável. Parágrafo 32 - Em caso de outros benefícios a serem criados, estes serão de acordo com as possibilidades financeiras do Fundo, fixado através da Resolução do Conselho. Parágrafo 42 - Os benefícios previstos nesta Lei serao da seguinte forma: I - Consulta médica (será segundo Tabela do AME) 80% (oitenta por cento) por conta do Fundo, 20% (vinte por cento) por conta do segurado; II - Exames laboratoriais: 60% (sessenta por cento) por conta do Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2- 56/93 F1,18 Fundo, 40% (quarenta por cento) por conta do segurado; III - Assistência OdontolOgica: quando implantada, 60% (sessenta por cento) por conta do Fundo,' 40% (quarenta por cento) por conta' do segurado; IV Assistência Farmacêutica: quando implantada, será de 50% (cingi quenta por cento) por conta do Fundo e 50% (cinquenta por cento) para o segurado. Parágrafo 52 - Na hipótese dé ser parcial e não ' poder o segurado pagar a diferença entre o auxilio recebido e o eus-4- to da assistência, o Fundo pagará c custo total mediante garantia de desconto em folha de pagamento, em prestação iguais, nunca superior' a 10% (dez por cento) do valor da remuneração do segurado. ARTIGO 47 - O segurado e seus dependentes, terão' assistência unicamente na sede do Município, e em t outros locais medi ante estudo prévio e autorização do Conselho e, desde que não haja ' possibilidade de atendimento no Município. ARTIGO 48 - O Fundo não se responsabilizará :Por despesas de assistência medica utilizada pelo beneficiário sem sua ' autorização, mas se em raze"es de força maior, a seu critério justifi carem o reembolso, este será feito em valor igual ao que o Fundo estabelecer para seus serviços. Parágrafo trilo° - O Fundo poderá estabelecer convênio' com ó Instituto Nacional de Seguridade Social e outros órgãos previ denciários, com o objetdvo de estender a cobertura aos segurados e seus dependentes em outros Municípios, nos casos de acidentes de emergencia. "• SUBSEÇXO II ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR ARTIGO 49 - A asaSstenciatcomplementar compreende rá ação pessoãl junto aos beneficiários, querIndividualmente, quer I em grupo, por meio de técnica do serviço social, visando à melhoria' de suas condiç3es de vida. Parágrafo 12 - A assistência complementar será Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua lnnocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 576/93 prestada diretamente ou mediante convênio com entidades especializadas.. Parágrafo 22'- Compreende-se na prestação de as-L sistencia complementar, a de natureza jurídica, a pedido do benefici ário-ou de ofício, para a habilitação aos benefícios previsto nesta"' Lei, em juízo ou fora dele, correndo por conta do Fundo as taxas, * custas e emolumentos. Parágrafo 32 A forma e os critérios para a preá tacão dos serviços previstos no artigo serão estabelecidos em Reso lução da Diretoria Executiva. thuBsEçIço III ASSISTÊNCIA REEDUCATIVA E DE READAPTACX0 PROFISSIONAL , ARTIGO 50 -..A assistencia reeducativa e de readaR tação profissional cuidará da reeducação e readaptação dos segurados que percebem auxílio-doença, bem como dos aposentados e pensionistas inválidos na forma estabelecida em regulamento. SEcnO VII CUSTEIO .4 FONTES DE RECEITA ARTIGO 51 - O custeio de regime de previdência de que trata esta Lei será atendido pelas contribui0es: I - dos segurados em geral de 5% (cinco por cento) do respectivo • salário, vencimento ou remuneração; II - o Município (Prefeitura e Câmara) contribuirá mensalmente para o Fundo, com quantia de 5% (cinco por cento) do total da folha de pagamento de seus servidores; III - os segurados facultativos, sem vínculo de empregoscontribuirão com 10% (dez por cento) da sua remuneração. Parágrafo 12 - Os servidores comissionados, que optarem pele regime previdenciário previsto nesta Lei, contribuirão' com 6%, (seis por.cento) da respectiva remuneração e o Município com a quantia de 8% (oito por cento). Parágrafo 22 - O servidor licenciado sem vencimen LEI N2 576/93 Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP F1.20 to, remuneração ou salário, ou por qualquer modo afastado do Municl pio deverá contribuir diretamente ao Fundo com 14% (quatorze por cen to) sobre os vencimentos determinado para o cargo, a fim de gozar I dos benefícios. Parágrafo 32 Réincluido o segurado em folha de pagamento, o setor competente do serviço de controle de pessoal coma nicará o fato ao Fundo e tomará as demais providencias. Parágrafo 42 - No caso de acumulação de cargos ou funçtes permitida por Lei, o cálculo da contribuição incidirá sobre.' as remuneraç'Oes mensais correspondentes acs cargos ou funce.es exerci das. Parágrafo 52 Ficam obrigadas à contribuição, prevista no incido .1 deste artigo, os segurados aposentados e pensão nistas, calculada sobre os proventos da aposentadoria e da pensão. ARTIGO 52 - Além das contribuições previstas no artigo anterior, constituem ainda fontes de receita do fundo: a) doace'es e legados; b) revers3es de qualquer importância; c) rendas resultantes de aplicaçr)es de depósitos bancários; d) rendas eventuais. ARTIGO 53 - As contribuiçe'es devidas ao Fundo ou serão descontadas em folha de pagamento e transferidas ao Fundo ou depositadas em estabelecimento bancário por indicação dele, até o 32 dia útil seguinte do desconto, fornecendo à Diretoria Executiva rela ção nominal dos contribuintes com as respectivas importâncias descon tadas. Parágrafo 12 - Na mesma data prevista neste artigo o Município e segurado facultativo recolherão a sua contribuição. Parágrafo 22 - A inobservância aos prazos previstos no artigo obriga o faltoso ao pagamento de atualização monetária pela TRD e juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados sobre o debito atualizado. 2E2LELLI Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 576/93 F1,21 DO ORÇAMENTO E DO EXERCÍCIO FINANCEIRO ARTIGO 54 - Anualmente até o dia 15 de julho, o Conselho de.Administraçgo preparará o orçamento dá exercício seguinte, que coincidirá com o ano civil. Parágrafo 12 - O Conselho Fiscal, em seguida terá 15 (quinze) dias para apreciar.o orçamento e, se.for o caso, propor' alteraç'Oes$. Parágrafo 22 .0 Aprovada a propoata orçamentária I, pelo Conselho, alterada oU ngo, será encaminhado até 15 (quinze) de Agosto ao Prefeito Municipal, para inclusão no orçamento do Municípi o. Parágrafo 32 - As alteraç.Us do orçamento em vige gor serao feitas. pelo Prefeito Municipal, por Decreto e a pedido do Conselho de Administração. Parágrafo 42 - Anualmente o Conselho Deliberativo fará balanço geral que submetido ao Conselho Fiscal e aprovado ou. I não, será_encaminhado ao Prefeito até o dia 12 de Março para aprecia çgo dos, poderes competentes. Parágrafo 52 - As prestaçSes de contas mensais e o balanço geral do Fundo servo publicadas noa termos da Lei Municipal., SEÇ,n0-IX DAS DISPOSIÇPES GERAIS E TRANSITÓRIAS ARTIGO 55 - Além dos benefícios previstos nesta I Lei o Fundo poderá instituir outros, desde que seja promovida a respectiva fonte de custeio total, assim como, por Resolução, efetuar • cancelamentos de benefS,cios, não havendo a necessária previsão de Ca ixa. ARTIGO 56 - A falta de cumprimento da exigência I por qualquer dos requerentes, ngo prejudicará o processamento dos p didos dos demais habilitados ou beneficiários. ARTIGO 57 - Concedida a pensão, qualquer impugn Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 576/93 F1.22 ção ou habilitação posterior que implique a exclusão ou inclusão do beneficiário, produzirá efeitos a partir do respectivo protocolo no Fundo, ou da sua ciência quanto a decisão judicial transitada e julgado. ARTIGO 58 O Fundo não responde por pagamento in devido resultantes de erro ou omiss3es nas declaraçOes dos segurados ou dos beneficiários. ARTIGO 59 O recolhimento de contribuiç5es indee vidas não produzirão direitos aos benefícios de que trata esta Lei e serão restituídas, sem juros. ARTIGO 60 - O Fundo poderá resolver administrativamente casos de pedido de habilitação, quando ocorrerem questr5es gadas a falta de designação expressa de beneficiários, salvo quando' ocorrerem casos de alta indagação, quando remeterá ao interessado à vias judiciais. ARTIGO 61 e A fiscalização dos assuntos contábeis e,financeiros do Fundo será exercida, também, pela secretária Munici pal de Finanças, com a participação de um representante dos servidores municipais. ARTIGO 62 - O reajuste dos benefícios previstos nesta Lei, será feito na mesma data e nas mesmas bases do reajuste salarial dos servidores municipais. ARTIGO 63 - Eventuais "deficit" operacionais do Fundo serão cobertos, na mesma proporção das contribuiçZes para a Prefeitura, Câmara e pelos segurados, mês a mas, na forma estabeleci da nesta Lei e demais disposições vigentes. Parágrafo 1nico - Em vez da cobertura por contri- ' buição extra, conforme o "Caput", poderão ser cancelados benefícios' no importe do "deficit", excluidos os que necessariamente devam ser satisfeitos. ARTIGO 64 - As despesas com a execução desta Lei' correrão por conta da receita do Fundo, e da rubrica orçamentária ' correspondente, ficando desde logo autorizada a suplementação por De ENCARREGADO ► P.ADMINISTRATIVO Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LE1=222L93 F1.23 creto do Prefeito Municipal, se necessário. ARTIGO 65 - O Fundo* através de Resolução fará uma reserva obrigatória no percentual que for decidido pelo Conselho de Administração e, de acordo com a necessidade, para fazer face aos pagamentos de aposentados disponíveis e pensionistas. ARTIGO 66 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Indiaporã, 08 de Dezembro de 1.993. CARLOS SANTANA PR FEITO MUNICIPAL Registrada, afixada no local de costume nesta Pre feitura Municipal e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIONAL da cidade de Fernandópolis.