br-locleg corpus explorer

← Indiaporã (SP)

norma nº 576/1993

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 576 / 1993
Date 1993-12-08
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SÃO OBRIGATORIAMENTE SEGURADOS TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS SOB QUALQUER REGIME JURÍDICO. OBJETIVO CRIAR CONDIÇÕES FINANCEIRAS E DE GERÊNCIA DOS RECURSOS DOS BENEFICIÁRIOS
native_id1088

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 576/93, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1.993. 
(Cria o Fundo Municipal de Assistência e Previdência Social do Muni￾cípio de Indiaporã e dá outras providências), 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Munici￾pal de Indiaporã, Estado de São Paulo 
etc., no uso das atribuiç3es que lhe 
são conferidas por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de 
Indiaporã aprovou e Eu sanciono e pró 
mulgo a seguinte Lei:- 
SEÇÃO I 
DOS OBJETIVOS 
ARTIGO 12 - Fica instituido o Fundo Municipal de 
Assistência e Previdência Social em Indiaporã, que tem por objetivo' 
criar condiç3es financeiras e de gerência dos recursos destinados ao 
desenvolvimento das aç3es que visam assegurar aos beneficiários os 
meios indispensáveis de manutenção por motivo de idade avançada, in￾capacidade, tempo de serviço, encargos familiares, prisão ou morte I 
daqueles de quem dependiam economicamente bem como os serviços que ' 
visem à proteção de sua saúde e concorram para o seu bem estar, tudo 
na conformidade e dependência das disponibilidades de caixa. 
SEÇÃO II 
DA SUBORDINAÇÃODO FUNDO 
ARTIGO 22 - O Fundo Municipal de Assistência e 
Previdência Social ficará subordinado diretamente ao Gabinete do Pre 
feito Municipal e será presidido por uma Diretoria Executiva, sendo' 
a sua movimentação feita em estabelecimento bancário oficial com a￾gência no Município e será sempre movimentada com as assinaturas do 
Presidente da Diretoria e do Tesoureiro da Prefeitura Municipal. 
SEÇÃO III 
DA GERÉNCIA DO FUNDO 
F1.02 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORA - SP 
LEI N2 5793 
ARTIGO 32 - O colegiado supervisor do Fundo é o 
seu Conselho Deliberativo, integrado por 7 (sete) membros, para man￾dato honorífico e gratuito de 02 (dois) anos, renovável, constituido 
por: 
I - 03 (tres) membros indicados pelo Prefeito Municipal, todos ser 
vidores municipais; 
II - 01 (um) membro indicado pelo Presidente da Câmara Municipal , 
igualMente servidcr municipal; 
III - 03 (tres) membros indicados em lista pelos servidores públicos 
municipais. 
Parágrafo 12 - A Administração superior do Fundo' 
será feita por uma Diretoria Executiva eleita entre seus membros e 
composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário. 
Parágrafo 22 - Na ausência reiterada de qualquer' 
membro, será o mesmo substituido com nova indicação feita pelo Conse 
lho Deliberativo. 
ARTIGO 42 - Compete ao Conselho Deliberativo: 
I - determinar a política de aplicação dos recursos do Fundo, indi 
cando-a; 
II - fiscalizar a aplicação e determinar medidas corretivas se ne-- 
cessárias; 
III - apreciar mensalmente as contas do Fundo, sobre elas fazendo 
prestação para ser publicada; 
IV - informar mensalmente o Executivo sobre a gestão do Fundo suge￾rindo inclusive, alteraçries legislativas pertinentes, quando ' 
preciso; 
V - desempenhar outras atribuiçt;es estritamente correlatas às fina 
lidades do Fundo para sua mais perfeita gestão. 
Parágrafo 12 - O Conselho Deliberativo deliberará 
por votação nominal de seus membros em todas as matérias a ele afe￾tas e as decisiSes serão' tomadas sempre por maioria simples dos pre￾sentes. 
Parágrafo 22 - O Conselho Deliberativo reunir-se￾à uma vez por mês e, ainda, sempre que houver necessidade e for con￾2 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 576L93 F1.03 
vocado pelo Presidente da Diretoria. 
Parágrafo 32 - Será responsabilidade do Presiden￾te da Diretoria Executiva, que é também o Presidente do Conselho De￾liberativo tomar as medidas administrativas, financeiras, legais e 
orçamentárias necessárias a perfeita gestão da ação do Fundo. 
ARTIGO 52 - Havendo necessidade, o Presidente so￾licitará ao Prefeito Municipal que coloque à disposição do Fundo um 
servidor Municipal com grau de escolaridade compatível para os servi 
ços burocráticos e operacionais do Fundo no podendo a solicitação ' 
ser negada, havendo disponibilidade de pessoal. 
ARTIGO 62 - Os segurados escolherão para a perfei 
ta fiscalização do Fundo um Conselho Fiscal, composto por 3 (tres) ' 
membros necessariamente segurados e, mais 2 (dois) suplentes para ' 
mandato de 2 (dois) anos, renovável e gratuito, que terá livre aces￾so à contabilidade e negócios do Fundo. 
Parágrafo 12 - Compete ao Conselho Fiscal: 
I - Fiscalizar ampla e livremente todas as aç3es do Fundo; 
II - Tomar as providencias que entender necessárias quando houver 
distorçUss má gerencia, indevida aplicaçgo, desvio de verbas ' 
ou destinaçgo irregular de recursos do Fundo, sem a necessária 
autorização do Conselho: 
III - Desempenhar outras atribuiç6es correlatas e estritamente vincu 
ladas aos fins de fiscalização do Fundo. 
Parágrafo 22 - O Presidente da Câmara Municipal , 
ouvida a mesa, poderá indicar uma Comissão Especial composta de 02 
(dois) vereadores para, como Conselheiros Natos do Conselho Fiscal I 
do Fundo exercerem fiscalização com os mesmos direitos e funçOes dos 
demais Conselheiros. Tal comissão será renovada a cada 02 (dois) a￾nos. 
ARTIGO 72 - Em todos os casos o Prefèito Municipal 
poderá exercer o direito de veto a medidas tomadas pelo Conselho de 
Administração e sua Diretoria Executiva, em expediente devidamente ' 
fundamentado, sendo que a matéria vetada no poderá ser posta em exe 
cuçgo. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ, - SP 
LEI N2 576/93 Fl 04' 
SEÇAOIV 
DOSSEGURADOSDEPENDENTES E INSCRIcM) 
ARTIGO 82 - São obrigat6riamente segurados todos' 
os servidores municipais sob qualquer regime jurídico, inclusive os 
remanescentes estáveis pela C.L.T., os temporários por excepcional I 
necessidade conforme o Art. 37, IX Constituição Federal, aposentados 
pagos pelo Município, pensionistas de ex-servidores Municipais que ' 
recebam pensZes do Município, e seus dependentes vinculados à Prefei 
tuna e Câmara Municipal. 
N'eT, GC) 
 92 São segurados facultativos os ocupan￾tes de cargos em comisãao, o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e 
os Vereadores. 
Parágrafo tnico - Para gozarem os benefícios des 
ta Lei, os segurados facultativos deverão formular requerimento de 
inscrição. 
ARTIGO 10 - Perderá a qualidade de segurado, o ' 
servidor cujo contrato de trabalho for rescindido e, o agente políti 
co ao término do mandato. 
Parágrafo 1nico - Ocorrendo a situação do "Caput" 
os ex-segurados e seus dependentes continuarão gozando dos benefíci￾os e serviços previstos nesta Lei pelo prazo de 03 (tres) meses. 
ARTIGO 11 - Consideram-se dependentes do segurado 
para efeitos desta Lei: 
I - O cônjugue, a companheira, o companheiro e o filho de qualquer 
condiç5es, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido; d
II - O pai inválido ou mãe se dependentes economicamente do segura￾do e não sejam beneficiários de outros regimes previdenciários, 
III - Os irmãos órfãos de qualquer condição menores de 18 (dezoito)' 
anos ou inválidos e as irmãs solteiras de qualquer condição , 
menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas. 
Parágrafo 12 - Equiparam-se ao filho, nas condi0 
es do Inciso 1, mediante declaração do segurado, o enteado, o menor' 
que, por determinação judicial esteja sob a guarda ou tuL e não 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 576/93 F1.05 
possua condiç3es suficientes para o próprio sustento e educação. 
Parágrafo 22 -Considera-se companheiro ou compa￾nheira a pessoa que, sem ser legalmente casada, mantém união estável 
com os segurados(as), de acordo com o Artigo 226, § 32 da Constitui 
ção Federal. 
Parágrafo 32 - A dependência econômica sempre de￾verá ser comprovada, a exceção da presumida posta no "Inciso I". 
Parágrafo 42 - A existência de dependentes inclui 
dos nos incisos I a III exclue a pessoa que poderá também ser desig￾nada como tal pelo segurado, contanto seja menor de 18 (dezoito) e 
maior de 60 (sessenta) anos. 
Parágrafo 52 - A invalidez deverá, sempre, ser ve 
rificada em exame médico a ser feito por ordem do próprio Fundo. 
ARTIGO 12 - Não fará jus as prestaçZes previstas' 
o cônjuge desquitado sem direito a alimentos, nem o que voluntaria￾mente tenha abandonado o lar e a ele se recuse a voltar. 
ARTIGO 13 - Todos os servidores Municipais segura 
dos obrigatórios, serão inscritos "ex-Officio" e deverão providenci￾ar a inscrição de seus dependentes, assim como requerer cancelamen￾tos, inclusUs e o que mais for de seu interesse. 
2E55= 
DASPRESTAOES 
ARTIGO 14 - As prestaciSes do regime previdenciári 
o-assistencial de que trata esta Lei, consistem em benefícios e ser￾viços e somente serão prestados na medida das reais possibilidades 
do Fundo não gerado, por conseguinte, direito líquido e certo do se￾gurado, inobstante a obrigatoriedade da inscrição e, consistem: 
I - Quanto aos segurados: 
a) auxílio doença;~ 
b) aposentadorias (invalidez, velhice, tempo de serviço); 
c) auxílio-natalidade; 
d) salário-família; 
e) auxílio-funeral, pela morte de beneficiários obrigatórios. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 576/93 F1.06 
II - Quanto aos dependentes: 
a) pensão; 
b) auxilio-reclusão 
c) auxílio-funeral por morte do segurado ou pensionistaf 
d) pecúlio. 
III - Quanto aos beneficiários em geral: 
a) assistência médica, farmacêutica e odontolOgica, conforme 
triagem e possibilidade de caixa; 
b) assistência complementar; 
c) assistência reeducativa e de readaptação profissional, 
vendo disponibilidade de caixa. 
SUBSEr0 
CARÊNCIA E CUMULASnO DE BENEFÍCIOS 
ARTIGO 15 - Período de carência é o tempo corres￾pondente ao número mínimo de contribuiçtes mensais indispensáveis pa 
ra que o beneficiário faça jus ao benefício, ressalvadas as exceçtes 
previstas nesta Lei. 
Parágrafo Único - Salvo os casos especiais, o pe￾ríodo de carência para a percepção dos benefícios contidos nesta Lei 
será de 12 (doze) meses de contribuiçtes. 
ARTIGO 16 - O período de carência será contado da 
data do ingresso do segurado no regime previdenciário. 
Parágrafo único - Independem de período de caren￾cia: 
a) a concessão de auxilio-doença, ou de aposentadoria por invalidez' 
ao segurado que após ter ingressado no regime previdenciário, se￾ja acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental 
neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitan 
te, cardiopatia grave, doença de parkison, espandibartrose anqui￾losante, nefropatia grave ou estado avançado de Paget (osteite ' 
deformante), bem como a da pensão por morte aos seus dependentes; 
b) concessão de auxílio-funeral. 
ARTIGO 17 - Não será permitido a percepção conjura 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 5793 F1,07 
ta de: 
I - auxílio-doença com aposentadoria de qualquer natureza; 
II - auxílio-natalidade quando o pai e a mãe forem segurados. 
SUBSE2X0 II 
SALARIO-DE-BENEFICIO 
ARTIGO 18 - O benefício de prestação continuada ' 
terá o seu valor equivalente aos vencimentos ou salários percebidos' 
pelo segurado no mês anterior ao da morte no caso da pensão, ou ao 
início do benefício, nos demais casos. 
Parágrafo tnico - Não se incluem nos pagamentos ' 
de benefícios de prestação continuada o valor correspondente as gra￾tificações de qualquer natureza, abonos-e demais vantagens que não 
se incorporam legalmente aos vencimentos ou salários. 
SUBSEÇXO III 
AUXILIO-DOENÇA 
Artigo 19 - O auxilio-doença será devido ao segu￾rado que, após 12 (doze) contribuiç3es mensais, ficar incapacitado 1 
para o seu trabalho no prazo superior a 15 (quinze dias. 
Parágrafo 12 - O auxílio-doença, que deverá ser 
requerido consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem 
por cento) do salário-de-benefício. 
Parágrafo 22 - O auxilio-doença será devido a con 
tar do 162 (décimo sexto) dia de afastamento da atividade. 
Parágrafo 32 - Quando requerido por segurado afas 
tado do trabalho há mais de 30 (trinta) dias, o auxilio-doença será' 
devido a contar da data da entrada do requerimento. 
Parágrafo 42 - Se o segurado em gozo de auxílio--
doença for insuscetível de recuperação para a sua atividade habitual, 
o que sujeita aos processos de reabilitação profissional prevista no 
§ 52 para o exercício de outra atividade, seu benefício s6 cessará ' 
quando ele estiver habilitado para o desempenho de nova atividade ' 
que lhe garanta a subsistência, ou quando considerado não recuperá-" 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 $76Z93 F1.08 
vel for aposentado por invalidez./ 
Parágrafo 5-9 - O segurado em gozo de auxílio-doen 
ça picará obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a,submeter--
se aos exames, tratamento e processos de reabilitação profissional ' 
proporcionados pelo Fundo. 
ARTIGO 20 - Durante os primeiros 15 (quinze) dias 
de afastamento do trabalho por motivo de doença,. imcumbe ao Municipi 
o pagar ao segurado o respectivo salário. 
ARTIGO 21 - Considera-se licenciado pelo Municípi 
o õ segurado que estiver percebendo auxílio-doença. 
ARTIGO 22 . O auxílio-doença não será concedido ' 
ao segurado por motivo de acidente de trabalho. 
-4. 
ARTIGO 23 - Decorridos 24 (vinte e quatro) meses' 
de concessão de auxilio-doença e verificada a impossibilidade de rea 
bilitação do segurado, ser-lhe-á concedida "ex-offício" a aposentado 
ria por invalidez. 
SUBSECnO IV 
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 
ARTIGO 24 - A aposentadoria por invalidez será de 
vida ao segurado que, após 12 (doze) contribuiçiSes mensais, estando' 
ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz ou insusce 
tível de reabilitação para o exercício de atividade que exercia ou 
readaptado a outra compatível. 
Parágrafo 12 - Os proventos da aposentadoria se￾rão integrais quando o segurado se invalidar por acidente em serviço, 
por moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável , 
especificada em Lei Federal. 
Parágrafo 22 * A concessão de aposentadoria por 2 
invalidez dependerá de verificação das condiçiSes estabelecidas neste 
artigo, radiante exame médico a cargo do Fundo, e o benefício será ' 
devido a contar do dia imediato do encerramento da concessão do auxí 
lio-doença. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - I NDIAPORA - SP 
LEI N2 57293 F1.09 
Parágrafo 32 - QuandoNo exame médico for consta￾das incapacidade total ou definitiva, a aposentadoria por invalidez' 
independerá de auxílio-doença prévio, sendo devida a contar do 162 
(décimo sexto) dia do afastamento da atividade ou da entrega do re-4 
querimento, se entre aquele e esta tiverem decorridos mais de 30 
(ttinta) dias. 
Parágrafo 42 - Aplica-se ao aposentado por invali 
dez o disposto no § 52 do artigo 19. 
ARTIGO 25 - A aposentadoria por invalidez será 1 
mantida enquanto a incapacidade do segurado permanecer nas condições 
do artigo 28, ficando ele obrigado a submeter-se aos exames que, a 
qualquer tempo, forem julgados necessários à verificação da persis￾tência ou não dessas condiçZ5es. 
Parágrafo 12 - Verificada a recuperação da capaci 
dade de trabalho do aposentado, serão observados as normas seguintes 
I - Se a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos contados da 
data do início da aposentadoria, ou de 3 (tres) anos contados ' 
da datado término do auxílio-doença em cujo gozo se encontravas 
o benefício cessará imediatamente. 
II - Se a recuperação ocorrer após os períodos do Item I, ou não for 
total, ou o segurado for declarado apto para o exercício de tra 
balho diverso do que habitualmente exercia, a aposentadoria 
rá mantida sem prejuízo da volta ao trabalho: 
a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses' contados da da 
ta em que for verificada a recuperação da capacidade; 
b) com redução de 50% (cinquenta por cento) daquele valor por 
igual período seguinte ao anterior; 
c) com redução de 2/3 (dois terços), também por igual período 
subsequente, ao fim do qual cessará definitivamente. 
Parágrafo 22 - O aposentado por invalidez que vol 
tar a atividade terá sua aposentadoria cancelada. 
suBsEOD v 
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E POR VELHICE 
ARTIGO 26 - A aposentadoria voluntária será devi- 
LEI N2 576/93 F1.10 
da ao segurado, que após 60 (sessenta) contribuiç3es mensais comple￾tar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou 30 (trinta) anos de ser￾viço, se de sexo masculino, e 60 (sessenta) anos de idade ou 25 (via 
te e cinco) anos d.e serviço se do sexo feminino. 
Parágrafo 12 - A aposentadoria será proporcional' 
ao tempo de serviço à razão de 1/35 avos por ano de serviço prestado 
se homem, e 1/30 avos, se mulher, do salário-de-benefício, ficando 1 
assegurada aposentadoria mínima de 50% (cinquenta por cento), do sa￾lário de beneficio. 
Parágrafo 22 - A data do início da aposentadoria' 
voluntária será a da entrada do requerimento cru a do afastamento da 
atividade, se posterior aquela. 
Parágrafo 32 - O auxílio-doença ou a aposentadori 
a por invalidez do segurado que completar 65 (sessenta e cinco) anos 
de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos se do sexo fe￾minino, serão automaticamente convertidos em aposentadoria por velhi 
ce, desde que tenha efetuado 60 (sessenta) contribuiçges mensais. 
Parágrafo 42 - A aposentadoria por velhice poderá 
ser requerida pelo Prefeito Municipal ou pelo representante legal do 
empregador, quando o segurado tiver completado 70 (setenta) anos de 
idade sendo.nesse caso compulsória. 
SUBSESX0 VI 
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO E 
Abono DE PERMANtNCIA EM SERVIÇO 
ARTIGO 27 - A aposentadoria por tempo de serviço' 
será devida ap6s 60 (sessenta) contribuiçO'es mensais aos 30 (trinta) 
anos de serviço para as mulheres e aos 35 (trinta e cinco) anos para 
os homens, ressalvado o disposto no § 12. 
Parágrafo 12 - A aposentadoria para o professor 1 
se dará ap6s 30 (trinta) anos, e para a professora, após 25 (vinte e 
cinco) anos de efetivo exercício em funçZes de magieterio. 
Parágrafo 22 - O valor da aposentadoria por tempo 
de serviço será equivalente a 100% (cem por cento) do salário de be 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 576/93 F1.11 
nefício. 
Parágrafo 32 - Para o efeito de verificar o tempo 
de serviço, contar-se-à o tempo de contribuição do segurado com ou￾tros regimes previdenciários, desde que interessado tenha contribui￾do para o Instituto de Previdência do Município, pelo menos a metade 
do tempo necessário para aquisição do benefício, condicionado a reei 
procidade na forma do que dispuser o regulamento. 
Parágrafo 42 - A aposentadoria por tempo de servi 
ço será devida a contar da data: 
a) do desligamento da atividade, quando requerida até 180 (cento e 
oitenta) dias apOs o desligamento; 
b) da entrada do requerimento, quando este for apresentado após o 
prazo da alínea "a". 
Parágrafo 52 - Não será admitida para computo de 
tempo de serviço prova exclusivamente testemunhal, devendo haver a 
justificação judicial ou administrativa, para surtir efeito de um ' 
início razoável de prova material e comprovação da contribuição, me￾diante Certidão fornecida pelo sistema previdenciário, para o fim es 
pecífico. 
ARTIGO 28 - O segurado que, tendo direito à apo￾sentadoria por tempo de serviço optar pelo prosseguimento na ativida 
de, fará jus a um abono de permanência em serviço, mensal, que não 
se incorporará à aposentadoria nem a pensão, calculado à razão de 1 
25% (vinte e cinco por cento) do salário-de-benefício. 
Parágrafo único - O abono de permanencia em servi 
ço será devido a contar da data do requerimento e não variará de a￾cordo com a evolução do salário do segurado, fazendo-se seu reajusta 
mento da forma dos demais benefícios de prestação continuada. 
SUBSEOÇOVII 
AUXILIO-NATALIDADE 
ARTIGO 29 - O auxílio-natalidade, que corresponde 
a 01 (um) piso salarial da Prefeitura Municipal, é devida em caso de 
nascimento de filho de segurado ocorrido após 12 (doze) contribuiçi5- 
es mensais: 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N°- F1.12 
- à própria gestante, quando segurado; 
II - ao segurado, quando a gestante, não segurada 6 esposa, a compa￾nheira referida no item do art. 11, ou, desde que inscrita pelo 
300 (trezentos) dias antes do evento, a dependente no item II 
do mesmo artigo. 
Parágrafo 12 - Considera-se nascimento, para efei 
to deste artigo, o evento ocorrido a partir do 62 (sexto) mês de ges 
tacão. 
Parágrafo 22 - O benefício previsto neste artigo' 
será concedido ao segurado em virtude de adoção de menor, mediante a 
presentaçSo do competente documento. 
Parágrafo 32 - Em caso de parto múltiplo são devi 
dos tantos os auxílios-natalidade quantas sejam os filhos nascidos. 
Parágrafo 42 - Cumprido o período de carência, o 
auxilio pode ser pago antecipadamente, a partir do 82 (oitavo) mês 
de gestação. 
Parágrafo 52 - Prescreve em 6 (seis) meses o dire 
ito de requerer o benefício. 
SUBSEÇ7ÇO VIII 
sALARIo-FAMÍLIA 
ARTIGO 30 - O salário-família será devido ao ser￾vidor público, qualquer que seja o valor e a forma de sua remuneraçã 
o na proporção do respectivo número de filhos. 
ARTIGO 31 - O servidor público aposentado, por in 
validez, voluntariamente ou por velhice e os demais servidores apo￾sentados que já contam ou venham a completar 65 (sessenta e cinco) 
anos de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta)se do sexo femi 
nino, tem direito ao salário-família. 
ARTIGO 32 - O valor da cota do salário-família 6 
de 5% (cinco por cento) ao piso salarial da Prefeitura Municipal, 
por filho menor de condição ate 18 (dezoito) anos de idade. 
ARTIGO 33 - O pagamento do salário-família, será' 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 576/93 F1.13, 
feito pelo próprio empregador, aos seus servidores, juntamente com 6 
respectivo salário, observando o disposto nesta Lei. 
Parágrafo 12 - Para efeito de pagamento do salári 
o-família o empregador exigirá de seu servidor a certidão de nasci￾mento do filho. 
Parágrafo 22 w O empregador conservará: os compro￾vantes dos pagamentos para efeito de fiscalização pelo Fundo. 
ARTIGO 34 - As cotas de salário-família não se in 
corporam, para qualquer efeito, a nenhum benefício. 
AUXÍLIO FUNERARIO PELA MORTE DE BENEFICIÁRIO 
ARTIGO 35 - O Fundo pagará ao segurado ou pensio￾nista para o sepultamento do beneficiário ou de pensionista, a títu￾lo de auxílio-funeral, importância equivalente a um piso salarial da 
Prefeitura Municipal, vigente, à data do óbito. 
SUBSEcnO IX 
QUANTO AOS DEPENDENTES 
PENS7O 
ARTIGO 36 - A pensão será devida aos dependentes' 
do segurado, aposentados ou não, que falecer após 12 (doze) contribu 
içrcies mensais. 
Parágrafo Único - A condição legal do beneficiári 
o 6 a verificada na data do óbito do segurado. 
ARTIGO 37 - O valor da pensão devida ao conjunto' 
dos dependentes do segurado será constituido de valor igual ao valor 
da aposentadoria que o segurado recebia ou salário, vencimento ou re 
muneraçSo percebida na data do seu falecimento e será distribuido ' 
aos beneficiários na forma prevista no artigo 39. 
Parágrafo 12 - As vantagens criadas após o faleci 
mento do segurado não serão incluídas no cálculo da pensão mensal. 
Parágrafo 22 - A incapacidade, a invalidez ou a 
alteração de condiç5es dos dependentes, superveniente à morte do se- d
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 576/93 F1.14 
gurado, não dão origem a qualquer direito à pensão. 
Parágrafo 32 - A pensão será devida a partir do 
dia seguinte ao do falecimento d6 segurado, se o pedido for protoco￾lado até 180. (cento e oitenta) dias do falecimento, ultrapassado es￾se prazo, a pensão começará a ser paga a partir da data do protocolo 
do pedido. 
ARTIGO 38 - A concessão da pensão não será adiada 
pela falta de habilitação ou de outros possíveis dependentes, qual-- 
quer inscrição ou habilitação posterior que implique exclusão de de￾pendentes s6 produzirá efeito para o Fundo a contar da data em que 
foi feita. 
Parágrafo 12 - O cônjuge ausente não excluirá a 
companheira designada do direito à pensgo, que só será devida àquele 
a contar da data da sua habilitação e comprovação de efetiva depen-- 
dencia econômica. 
Parágrafo 22 - A pensão alimentícia será reajusta 
da na mesma ocasigi e nas mesmas bases do reajustamento da pensão. 
Parágrafo 32 - Extingue-se a pensão alimentícia ' 
por morte do segurado. 
ARTIGO 39 - Por morte do segurado, a pensão será' 
deferida acS beneficiários discriminados no artigo 11, da seguinte ' 
forma: 
I - cônjuge filhos: metade ao cônjuge e a outra metade aos filhos, A' 
em partes iguais; 
II - s6 filhos: a metade, em partes iguais; 
III - s6 cônjuge: a metade; 
IV - s6 companheira ou companheiro: a metade; 
V - s6 companheiro ou companheira e filhos: a metade à companheira 
e outra metade aos filhos, em partes iguais; 
VI - cônjuge beneficiários de alimentos e companheira ou companhei￾ro: ambas em partes iguais; 
VII - cônjuge beneficiário de alimentos, companheira ou companheiro' 
e filhos: metade ao cônjuge e companheira ou companheiro em me 
tade iguais, e a outra aos filhos em partes iguais; 
sa0,8 
LEI N.:e 5 76/9 3 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
F1.15 
VIII - 56 pais: a ambos, em partes iguais, no caso de existir apenas 
um deles, a metade; 
IX - pais e irmãos: metade4 em partes iguais, para. os pais, o resé 
tante será rateado entre os irmãos em partes iguais; 
só irmãos,:, a metade, em partes iguais. 
ARTIGO 40 - Por morte presumida do segurado decla 
rado pela autoridade judiciária competente, depois_de .6 (seis) meses 
de ausência, será concedido uma pensão provisória na forma estabele￾cida nesta Lei para a pensão normal. 
Parágrafo 12 - Mediante prova de desaparecimento' 
do segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, se￾us beneficiários farão, jus à pensão provisória, independentemente da 
declaração e do prazo previsto neste artigo. 
Parágrafo 22 - Verificado-o reaparecimento do se￾gurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os 
beneficiários da reposição das quantias já recebidas. 
- ARTIGO 41 Extingue-se direito do beneficikrio à 
pensão: 
I - pelo falecimento: 
II - pelo casamento; 
III - pela cessação da incapacidade ou invalidez; 
IV - para o filho ou irmão, quando, não sendo inválido, completar ' 
la (dezoito) anos de idade;. 
V - para filha„ ou j„rmã, quando não, sendo inválida completar 21 
(vinte e um) anos, de idade; 
VI - em geral, pela cessação das condiçZes, inerentes à qualidade ' 
de beneficiários; 
VII - p4ra o filho, filha e irmão quando, sendo estudante, completar 
24 (vinte e quatro) anos de idade, 
Parágrafo 12 - Salvo $a hipotese do item II, não 
se extinguirá o direito de benefício do dependente designado que, ' 
por motivo-de idade avãnçada, condição de saúde ou encargos domésti￾cos, continuar impossibilitado de angariar meios para o seu sustento. 
Parágrafo Para extinçãO de pensão, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORA - SP 
LEI. N2 576/93 F1.16 
invalidez do dependente deverá ser verificada em exames médicos 
a cargo do Fundo. 
AUXILIO-RECLUSO 
ARTIGO 42- O auxílio-reclusão será devido, após 
12 (doze) contribuiç3es mensais, aos dependentes do segurado detento 
ou recluso. 
Parágrafo 12 - O auxílio-reclusão consistirá num' 
valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário, venci-- 
mento ou remuneração do segurado e será concedido pelo prazo máximo' 
de 24 (vinte e quatro) meses, ou pelo período em que estiver preso 
se inferior. 
Parágrafo 22 - O requerimento de auxilio-reclusão 
será instruido com certidão do despacho de prisão preventiva ou da 
sentença condenatOria e certidão da autoridade policial de que o se￾gurado se encontra preso. 
AUXÍLIO- FUNERAL 
ARTIGO 43 - O auxílio-funeral devido aos benefici 
frios ou à pessoa que provar ter feito despesas, para o sepultamento 
do segurado, será pago pelo Fundo, e constituirá em importância equi 
valente a um piso salarial da Prefeitura, vigente a data do óbito. 
Parágrafo único - Se a pessoa que tiver feito o I 
sepultamento não for o ,egurado ou pensionista, o auxílio-funeral se ,
rá pago a quem comprovar que o fez, no mesmo valor gastos, limitado' 
todavia, à quantia fixada neste artigo. 
PECfTLIO 
ARTIGO 44 - Aos dependentes do segurado cujo óbi￾to ocorrer antes do vencimento do período de carencia exigido, e que 
não tiverem direito à pensão, será pago em pecúlio, em dinheiro, e-' 
quivalente ao dobro do total das contribuiç3es pagas pelo segurado. 
SEÇXO VI 
QUANTO AOS BENEFICIRIOS EM GERAL 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÂ - SP 
LEI N2 576/93 F1.17 
SUBSEcnO I 
ASSISTÊNCIA MÉDICA ODONTOLOGICA E HOSPITALAR 
ARTIGO 45 - A assistência médica, ambulatorial 
hospitalar compreenderá a prestação de serviços de natureza clínica' 
cirúrgica, farmacêutica e odontológica aos beneficiários, em servi￾ços próprios ou de terceitos, este mediante contratação preferencial 
mente pessoal do profissional ou através do órgão de classe. 
Parágrafo 1nico - Para apresentação dos serviços* 
de que trata este artigo o Fundo poderá contratar instituiç3es públi 
cas e privadas, bem como pessoa física, legalmente habilitada mediara 
te instrumento legal. 
ARTIGO 46 - A assistência médica, hospitalar, far 
maceutica e odontológica será prestada pelo Fundo, aos segurados e 
seus dependentes, na forma estabelecida nesta Lei. 
Parágrafo 12 - Será de 3 (tres) meses o prazo de 
carência para a prestação de assistência médico-hospitalar e 12 (do￾ze) meses para assistência odontológica e farmacêutica. 
Parágrafo 22 Para os casos de urgência ou cmergen 
cia a prestação de assistência médico-hospitalar e odontológica não 
terá carência. Considera-se urgente a necessidade de tratamento médi 
co-hospitalar e odontolégico não imediata, mas que se deva realizar' 
dentro de um prazo previsivelmente curto. Considera-se emergência a 
necessidade de tratamento médico-hospitalar e odontológico imediata' 
e inadiável. 
Parágrafo 32 - Em caso de outros benefícios a se￾rem criados, estes serão de acordo com as possibilidades financeiras 
do Fundo, fixado através da Resolução do Conselho. 
Parágrafo 42 - Os benefícios previstos nesta Lei 
serao da seguinte forma: 
I - Consulta médica (será segundo Tabela do AME) 80% (oitenta por 
cento) por conta do Fundo, 20% (vinte por cento) por conta do 
segurado; 
II - Exames laboratoriais: 60% (sessenta por cento) por conta do 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2- 56/93 F1,18 
Fundo, 40% (quarenta por cento) por conta do segurado; 
III - Assistência OdontolOgica: quando implantada, 60% (sessenta por 
cento) por conta do Fundo,' 40% (quarenta por cento) por conta' 
do segurado; 
IV Assistência Farmacêutica: quando implantada, será de 50% (cingi 
quenta por cento) por conta do Fundo e 50% (cinquenta por cen￾to) para o segurado. 
Parágrafo 52 - Na hipótese dé ser parcial e não ' 
poder o segurado pagar a diferença entre o auxilio recebido e o eus-4- 
to da assistência, o Fundo pagará c custo total mediante garantia de 
desconto em folha de pagamento, em prestação iguais, nunca superior' 
a 10% (dez por cento) do valor da remuneração do segurado. 
ARTIGO 47 - O segurado e seus dependentes, terão' 
assistência unicamente na sede do Município, e em t outros locais medi 
ante estudo prévio e autorização do Conselho e, desde que não haja ' 
possibilidade de atendimento no Município. 
ARTIGO 48 - O Fundo não se responsabilizará :Por 
despesas de assistência medica utilizada pelo beneficiário sem sua ' 
autorização, mas se em raze"es de força maior, a seu critério justifi 
carem o reembolso, este será feito em valor igual ao que o Fundo es￾tabelecer para seus serviços. 
Parágrafo trilo° - O Fundo poderá estabelecer convênio' 
com ó Instituto Nacional de Seguridade Social e outros órgãos previ 
denciários, com o objetdvo de estender a cobertura aos segurados e 
seus dependentes em outros Municípios, nos casos de acidentes de 
emergencia. "• 
SUBSEÇXO II 
ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR 
ARTIGO 49 - A asaSstenciatcomplementar compreende 
rá ação pessoãl junto aos beneficiários, querIndividualmente, quer I 
em grupo, por meio de técnica do serviço social, visando à melhoria' 
de suas condiç3es de vida. 
Parágrafo 12 - A assistência complementar será 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua lnnocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 576/93 
prestada diretamente ou mediante convênio com entidades especializa￾das.. 
Parágrafo 22'- Compreende-se na prestação de as-L 
sistencia complementar, a de natureza jurídica, a pedido do benefici 
ário-ou de ofício, para a habilitação aos benefícios previsto nesta"' 
Lei, em juízo ou fora dele, correndo por conta do Fundo as taxas, * 
custas e emolumentos. 
Parágrafo 32 A forma e os critérios para a preá 
tacão dos serviços previstos no artigo serão estabelecidos em Reso 
lução da Diretoria Executiva. 
thuBsEçIço III 
ASSISTÊNCIA REEDUCATIVA E DE READAPTACX0 PROFISSIONAL 
, ARTIGO 50 -..A assistencia reeducativa e de readaR 
tação profissional cuidará da reeducação e readaptação dos segurados 
que percebem auxílio-doença, bem como dos aposentados e pensionistas 
inválidos na forma estabelecida em regulamento. 
SEcnO VII 
CUSTEIO .4 FONTES DE RECEITA 
ARTIGO 51 - O custeio de regime de previdência de 
que trata esta Lei será atendido pelas contribui0es: 
I - dos segurados em geral de 5% (cinco por cento) do respectivo • 
salário, vencimento ou remuneração; 
II - o Município (Prefeitura e Câmara) contribuirá mensalmente para 
o Fundo, com quantia de 5% (cinco por cento) do total da folha 
de pagamento de seus servidores; 
III - os segurados facultativos, sem vínculo de empregoscontribui￾rão com 10% (dez por cento) da sua remuneração. 
Parágrafo 12 - Os servidores comissionados, que 
optarem pele regime previdenciário previsto nesta Lei, contribuirão' 
com 6%, (seis por.cento) da respectiva remuneração e o Município com 
a quantia de 8% (oito por cento). 
Parágrafo 22 - O servidor licenciado sem vencimen 
LEI N2 576/93 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
F1.20 
to, remuneração ou salário, ou por qualquer modo afastado do Municl 
pio deverá contribuir diretamente ao Fundo com 14% (quatorze por cen 
to) sobre os vencimentos determinado para o cargo, a fim de gozar I 
dos benefícios. 
Parágrafo 32 Réincluido o segurado em folha de 
pagamento, o setor competente do serviço de controle de pessoal coma 
nicará o fato ao Fundo e tomará as demais providencias. 
Parágrafo 42 - No caso de acumulação de cargos ou 
funçtes permitida por Lei, o cálculo da contribuição incidirá sobre.' 
as remuneraç'Oes mensais correspondentes acs cargos ou funce.es exerci 
das. 
Parágrafo 52 Ficam obrigadas à contribuição, 
prevista no incido .1 deste artigo, os segurados aposentados e pensão 
nistas, calculada sobre os proventos da aposentadoria e da pensão. 
ARTIGO 52 - Além das contribuições previstas no 
artigo anterior, constituem ainda fontes de receita do fundo: 
a) doace'es e legados; 
b) revers3es de qualquer importância; 
c) rendas resultantes de aplicaçr)es de depósitos bancários; 
d) rendas eventuais. 
ARTIGO 53 - As contribuiçe'es devidas ao Fundo ou 
serão descontadas em folha de pagamento e transferidas ao Fundo ou 
depositadas em estabelecimento bancário por indicação dele, até o 32 
dia útil seguinte do desconto, fornecendo à Diretoria Executiva rela 
ção nominal dos contribuintes com as respectivas importâncias descon 
tadas. 
Parágrafo 12 - Na mesma data prevista neste arti￾go o Município e segurado facultativo recolherão a sua contribuição. 
Parágrafo 22 - A inobservância aos prazos previs￾tos no artigo obriga o faltoso ao pagamento de atualização monetária 
pela TRD e juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados sobre o de￾bito atualizado. 
2E2LELLI 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 576/93 F1,21 
DO ORÇAMENTO E DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 
ARTIGO 54 - Anualmente até o dia 15 de julho, o 
Conselho de.Administraçgo preparará o orçamento dá exercício seguin￾te, que coincidirá com o ano civil. 
Parágrafo 12 - O Conselho Fiscal, em seguida terá 
15 (quinze) dias para apreciar.o orçamento e, se.for o caso, propor' 
alteraç'Oes$. 
Parágrafo 22 .0 Aprovada a propoata orçamentária I, 
pelo Conselho, alterada oU ngo, será encaminhado até 15 (quinze) de 
Agosto ao Prefeito Municipal, para inclusão no orçamento do Municípi 
o. 
Parágrafo 32 - As alteraç.Us do orçamento em vige 
gor serao feitas. pelo Prefeito Municipal, por Decreto e a pedido do 
Conselho de Administração. 
Parágrafo 42 - Anualmente o Conselho Deliberativo 
fará balanço geral que submetido ao Conselho Fiscal e aprovado ou. I 
não, será_encaminhado ao Prefeito até o dia 12 de Março para aprecia 
çgo dos, poderes competentes. 
Parágrafo 52 - As prestaçSes de contas mensais e 
o balanço geral do Fundo servo publicadas noa termos da Lei Munici￾pal., 
SEÇ,n0-IX 
DAS DISPOSIÇPES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
ARTIGO 55 - Além dos benefícios previstos nesta I 
Lei o Fundo poderá instituir outros, desde que seja promovida a res￾pectiva fonte de custeio total, assim como, por Resolução, efetuar • 
cancelamentos de benefS,cios, não havendo a necessária previsão de Ca 
ixa. 
ARTIGO 56 - A falta de cumprimento da exigência I 
por qualquer dos requerentes, ngo prejudicará o processamento dos p 
didos dos demais habilitados ou beneficiários. 
ARTIGO 57 - Concedida a pensão, qualquer impugn 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 576/93 F1.22 
ção ou habilitação posterior que implique a exclusão ou inclusão do 
beneficiário, produzirá efeitos a partir do respectivo protocolo no 
Fundo, ou da sua ciência quanto a decisão judicial transitada e jul￾gado. 
ARTIGO 58 O Fundo não responde por pagamento in 
devido resultantes de erro ou omiss3es nas declaraçOes dos segurados 
ou dos beneficiários. 
ARTIGO 59 O recolhimento de contribuiç5es indee 
vidas não produzirão direitos aos benefícios de que trata esta Lei e 
serão restituídas, sem juros. 
ARTIGO 60 - O Fundo poderá resolver administrati￾vamente casos de pedido de habilitação, quando ocorrerem questr5es 
gadas a falta de designação expressa de beneficiários, salvo quando' 
ocorrerem casos de alta indagação, quando remeterá ao interessado à 
vias judiciais. 
ARTIGO 61 e A fiscalização dos assuntos contábeis 
e,financeiros do Fundo será exercida, também, pela secretária Munici 
pal de Finanças, com a participação de um representante dos servido￾res municipais. 
ARTIGO 62 - O reajuste dos benefícios previstos 
nesta Lei, será feito na mesma data e nas mesmas bases do reajuste 
salarial dos servidores municipais. 
ARTIGO 63 - Eventuais "deficit" operacionais do 
Fundo serão cobertos, na mesma proporção das contribuiçZes para a 
Prefeitura, Câmara e pelos segurados, mês a mas, na forma estabeleci 
da nesta Lei e demais disposições vigentes. 
Parágrafo 1nico - Em vez da cobertura por contri- 
' buição extra, conforme o "Caput", poderão ser cancelados benefícios' 
no importe do "deficit", excluidos os que necessariamente devam ser 
satisfeitos. 
ARTIGO 64 - As despesas com a execução desta Lei' 
correrão por conta da receita do Fundo, e da rubrica orçamentária ' 
correspondente, ficando desde logo autorizada a suplementação por De 
ENCARREGADO ► P.ADMINISTRATIVO 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LE1=222L93 F1.23 
creto do Prefeito Municipal, se necessário. 
ARTIGO 65 - O Fundo* através de Resolução fará 
uma reserva obrigatória no percentual que for decidido pelo Conselho 
de Administração e, de acordo com a necessidade, para fazer face aos 
pagamentos de aposentados disponíveis e pensionistas. 
ARTIGO 66 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições contrárias. 
Indiaporã, 08 de Dezembro de 1.993. 
CARLOS SANTANA 
PR FEITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada no local de costume nesta Pre 
feitura Municipal e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIO￾NAL da cidade de Fernandópolis. 

open original →