| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 578 / 1993 |
| Date | 1993-12-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA LEI 485/1991 - REGIME JURÍDICO |
| native_id | 1090 |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 578/93 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1.993 (DispO'e sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo etc., no uso das atribuiçiSes que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de I Indiaporã aprovou e Eu sanciono e pró mulgo a seguinte Lei:- ARTIGO 12 - Esta Lei dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Indiaporã com suas Diretorias, órgãos, carreiras, reenquadra cargos e funç3es, cria escalas ' de vencimentos e institui diretrizes básicas na Administração Munici pal. CAPÍTULO I Da Estrutura ARTIGO 22 - A Prefeitura Municipal de Indiaporã terá a seguinte estrutura básica: I - Gabinete do Prefeito Municipal; II - Diretoria de Serviços Administrativos, Finanças, Ensino e Saúde; III - Diretoria de Viação, Obras Públicas e Atendimentos. CAPÍTULO II De GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ARTIGO 32 - O Gabinete do Prefeito tem por função assessorar o Executivo em todas as matérias de interesse do Municl-- pio, especialmente no que respeita ao procuratório jurídico, correspondencia geral, promoção e bem estar social, imprensa e desenvolvimento industrial e comercial, entre outras, tendo a seguinte composi ção: I - Assessoria Municipal de Gabinete; Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 578/93 ************ ****** ............... ********** F1.02 II - Procuradoria Jurídica; III - Coordenadoria Municipal de Administração; IV - Coordenadoria de Promoção e Bem Estar Social; V - Assessoria de Imprensa; VI - Assessoria de Desenvolvimento Industrial e Comercial. ARTIGO 42 - A Assessoria Municipal de Gabinete pervisionará todos os 6rgãos da administração direta e indireta do Município, e será composta pelo Assessor Municipal de Gabinete e xiliar de Gabinete. ARTIGO 52 - Os cargos do Gabinete do Prefeito nicipal, serão cargos em Comissão de livre nomeação e exoneração, exceção do cargo de Auxiliar de Departamento Administrativo, ARTIGO 6 - Compete ao Procurador Geral do Municl pio: I . Superintender e coordenar as atividades jurídicas e adminis-- trativas segundo normal atuação, atendidas as diretrizes esta belecidas pelo Prefeito; II - Receber citaçrSes e notificaç3es nas aç3es propostas contra Fazenda Municipal e, ainda, confessar, desistir, transigir firmar compromissos, reconhecer pedidos nas aç3es de interesse; III - Elaborar arguiç5es de inconstitucionalidade promovendo a petente representação quando for o caso, ajuizando e acompa-- nhando até a derradeira instância; IV Propor ao Prefeito a declaração de nulidade dos atos administrativos e acompanhar sindicâncias e processos administrativos; V - Representar o Município ativa e passivamente, conforme o 12, II do C6d. Processo Civil; VI - Desempenhar outras atribuiçges compatíveis com o cargo e su ' AuMua a , comart. as que por sua natureza ou devido a disposiçSes legais sejam metidas a procuradoria; coVII - Propor, responder e acompanhar todas as açges, dados de segurança, reclamaçOes trabalhistas, execuç3es, inquéritos man e Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORA - SP LEI N2 578L93 ..• •• ...• AO processos criminais quando haja interesse do Município e, enfim, em todo processo que seja necessária a presença de advoga do; VIII -Quando necessário, o Poder Executivo*por Decreto, regulamenta rá as funçges, atividades e obrigaçt;es do Procurador. ARTIGO 72 - A Coordenadoria Municipal de Administração terá um cargo de encarregado de Departamento Administrativo , cargo em Comissão de livre nomeação e exoneração, e um cargo de Auxi liar de Departamento Administrativo, cargo isolado de provimento efe tivo. CAPITULO III Da Diretoria de Servi os Administrativos, Finanças, Ensino e Saúde ARTIGO 82 A Diretoria de Serviços Administrativos, Finanças, Ensino e Saúde terá a composição seguinte, tendo a responsabilidade pelo Planejamento, Serviços Administrativos, Políti ca de Pessoal, Esporte, Turismo e outros serviços, Controle e Efeti- ,--■ vação da Contabilidade e Finanças, assim como tudo que é pertinente' a Saúde e Ensino no Município: I - Diretoria; II - Departamento de Contabilidade e Finanças; III - Departamento de Pessoal, Esporte, Turismo e outros serviços; IV - Departamento de Saúde; V - Departamento de Ensino; VI - Departamento de Compras. SECO I Da Diretoria ARTIGO 92 - A Diretoria de Serviços Administrativos, Finanças, Ensino e Saúde será reponsável pelo desenvolvimento ' da política de Saúde e todos os serviços e tarefas afetas a mesma. ARTIGO 10 - O Diretor de Serviços Administrativos Finanças, Ensino e Saúde é o responsável pelo desenvolvimento de to- Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N 9 578/93 .••••....•••••••••••••............ F1.04 dos os serviços afetos a Diretoria, sendo o cargo de provimento em Comissão de livre nomeação e exoneração. 2E00 II Da Contabilidade e Finanças ARTIGO 11 - O Departamento de Contabilidade e Finanças, responsável pelo Planejamento, Plano Plurianual, Lei de Dire trizes Orçamentárias, Lei de Orçamento, suas execuç5es e prestaçZes' de contas, de modo geral, arrecadação tributária, pagamentos, recebi mentos de valores, verificação periódica, controle bancário e, enfim todos os serviços e tarefas afins e previstas nas legislaçties competentes, terá a seguinte composição: - Tesoureiro; II - Auxiliar de Tesouraria; III - Serviço Administrativo de Tesouraria; IV . Contador; V . Auxiliar de Contabilidade; VI - Encarregado de Lançadoria e Fiscalização: VII . Auxiliar de Lançadoria; VIII - Encarregado de Caixa. Parágrafo único - O cargo de Encarregado de Caixa terá uma gratificação de quebra de caixa correspondente a 20% (vinte por cento) do padrão. ARTIGO 12 - O servidor, embora em estágio probat6 rio, cujo cargo for extinto, poderá a critério da Administração, ser reenquadrados em cargos semelhantes, mediante readaptação e prova se letiva, continuando no exercício normal da função pública até o reen quadramento. ARTIGO 13 - O cargo previsto no Inciso VIII, será de provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração, enquanto' os demais serão de provimento efetivo e de carreira. 2E532111 ARTIGO 14 - Os serviços administrativog , compreen -7 Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORA - SP LEI N9 572/22 „.... O •* •p ce••••••ve...•.•••■.... • * e. e.F1.05 lendo as mais diversas tarefas de prestação normal no Município serão desenvolvidos: I - Coordenador de Esporte e Lazer; II - Secretário de Junta de Serviço Militar; III - Encarregado do Departamento Pessoal; IV - Auxiliar do Departamento Pessoal; V - Telefonista do Paço Municipal; VI - Recepcionista. ARTIGO 15 - Os cargos previstos nos Incisos I, III e VI do artigo anterior, são de provimento em Comissão de livre' nomeação e exoneração, enquanto os demais são de provimento efetivo. §S-c..152_117 Do Departamento de Saúde ARTIGO 16 - Esse Departamento é o responsável por todos os serviços médicos-OdontolOgicos ligados a Saúde, devendo desenvolver o seu trabalho de modo a efetivar os objetivos que são naturalmente desejáveis para o Município e terá a seguinte composição: - Coordenadoria Médico-Odontológica; II - Serviço de Enfermagem; III - Serviço Auxiliar. SUBSEÇÃO I Da Coordenadoria Médico-Odontol6alca ARTIGO 17 - A Coordenadoria Médico-Odontol6gica ' terá Coordenador da Saúde e Médico Chefe, Médico residente, Dentista, Médico Atendente, Visitador Sanitário domiciliar e função gratificada de supervisor SUCEM FG - I, conforme previsto nas tabelas de pessoal; o cargo de Coordenador de Saúde e Médico Chefe são de provimen to em Comissão de livre nomeação e exoneração, os demais são cargos' de provimento efetivo. SUBSE2r0 II Dos Servidos de Enfermagem ARTIGO 18 - A enfermagem conterá enfermeira pa Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 578/93, alsommedepasiweasepos40***44,4 F1.06 drão chefe, cargo de provimento em Comissão de livre nomeação e exoneração e enfermeira padrão, cargo de provimento efetivo e auxiliares de enfermagem cargo de provimento efetivo. SUBSEcX0 III Dos Serviços Auxiliares ARTIGO 19 - O Serviço Auxiliar será desenvolvido' por Psicólogo, Fonoaudiólogo e Fisioterapeuta, cargos de provimento' efetivo e Assistente Social Chefe cargo de provimento em Comissão de livre nomeação e exoneração. ARTIGO 20 - Haverá no Departamento de Saúde, função gratificada de Médico Chefe que será ocupada por Médico residente no Município - "FG-IV". Não havendo Médico residente a chefia' poderá ser deferida, a critério do Prefeito, a outro médico, mas a designação não poderá ser superior a 01 (um) ano e será remunerada ' como FG,II. Parágrafo único - O Médico residente fará jus uma gratificação de 20% (vinte por'cento) do padrão do cargo exercido para disponibilidade de 24 (vinte e quatro) horas de serviço. ARTIGO 21 - Os médicos, Dentistas, Enfermeiras , Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Psicólogo prestarão seus serviços em jornada parcial de 20 (vinte) horas semanais e, Auxiliar de Enfermagem em jornada de 40 (quarenta) horas semanais„ Parágrafo 12 - Poderá haver horário móvel, em fun ção de atendimento as necessidades pessoais do servidor, sem prejuízo do atendimento aos usuários. Tal horário será deferido pelo Prefe ito Municipal, por solicitação fundamentada do Médico Chefe. Parágrafo 22 - Poderá haver, desde que solicitada pelo Chefe competente dos setores de Saúde e Ensino e, atendida pelo Prefeito Municipal, contratação de servidor público por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse' público, no regime da C.L.T., para serviços de plantonistas noturnos, finais de semana ou feriados, serviços de emergência, complementação Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEIN° 578x93 . . • • s• • • •+1. • ••MN • 411 •• e 41 • •• r• * • Ni dii • e • lb 111 • • • • F 1 • 07 de trabalho médico-odontolOgico, que não justifiquem a criação de 4 cargos ou função e, outros casos excepcionais, a critério do Prefei to Municipal e, na conformidade da Legislação Municipal vigente. ARTIGO 22 - Além das funções normais de vigilância sanitária-epidêmicida,a vigilância sanitária terá as seguintes ' atribuições gerais, que poderão ser completadas segundo as necessida des que surgirem, fazendo a fiscalização: - Das condições sanitárias das instalações prediais, água e ergo to; II - Sobre a verificação de existência de criadouros e abatedouros' de animais, clandestinos, na zona urbana ou rural; III - Das condições sanitárias dos gêneros alimentícios, derivados ' animais e vegetais, comercializados na cidade; TV - Das condições sanitárias do comércio ambulante de gêneros alimentícios, bem como dos produtos manipulados, frutas e horti-- granjeiros; V - Das condições sanitárias dos estabelecimentos que comercializam e distribuem gêneros alimentícios, derivados animais e vegetais, águas minerais e de fonte, bem como dos produtos comer cializados em geral. Parágrafo 1nico - Para os efeitos de fiscalização mencionada neste artigo, a vigilância sanitária da Prefeitura adotará o Regulamento da promoção, Preservação e Recuperação da Saúde do campo da competência da Secretaria de Estado da Saúde aprovado pelo' Decreto n2 12.342, de 27 de Setembro de 1.978 e Legislação posteriores que forem baixadas. SEÇÃO V Do Ensino ARTIGO 23 - O Departamento de Ensino tem por fina lidade desenvolver e efetivar todos os objetivos e tarefas ao ensino dentro das peculiaridades do Município e, em especial, apoio a pré-- escola, alfabetização de adultos e ensino de primeiro grau, além de apoio aos demais níveis e portadores de excepcionalidade, se o composto: Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ, - SP LEI N2 578/93 s..... • • • P 4• • • f • • 4 •0 *g *o *a o* *o mo r• .0, ea.•• F1.08 I - Corpo Docente; II - Corpo Auxiliar de Ensino. ARTIGO 24 - Além de Coordenador de Educação e Cul tura, cargo em Comissão de livre nomeação e exoneração, haverá um 1 corpo de professores de pré-primário e primeiro grau, cargos de carreira de provimento efetivo e também, instrutor musical responsável' pela política de ensino musical, bandas e fanfarras do Município, ' com cargo efetivo isolado. ARTIGO 25 - O corpo auxiliar de ensino é composto por bibliotecário, inspetores de aluno, serventes de escola, merende iras e cozinheiras, cargos de carreira de provimento efetivo. ARTIGO 26 - Os professores, levando-se em conta ' os cursos relacionados com sua área, terão acréscimos percentuais calculados sobre os padrões, na forma seguinte: I - Curso de Aperfeiçoamento: 1% (um por cento), até o máximo 10 (dez) cursos; II - Especialização: 10% (dez por cento) por curso, até 3 (tres) cursos; III - Especialização em nível de pós-graduação: 30% (trinta por cento) até 3 (tres) cursos; IV - Doutoramento: 50% (cincoenta por cento) até 2 (dois) cursos. Parágrafo único - Os professores prestarão seus ' serviços em jornada de 20 (vinte) horas semanais. SEÇÃO VI Do Departamento de Com2ras ARTIGO 27 - Esse Departamento será ocupado por um encarregado de compras, com cargo em comissão de livre nomeação e I exoneração. CAPíTULO IV Da Diretoria de VingoObras Públicas e Atendimentos ARTIGO 28 - Afetos a esta Diretoria estarão todo Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 578/93 • • • O* •• • • 440 e. • .. .. .. • • •• e• • 411 •• • 4 .... F1.09 os serviços de viação, obras públicas, manutenção de estradas munici pais, ruas, avenidas e logradouros públicos, recebimento, conferencia e distribuição de materiais, peças, utensílios e demais compras, fiscalização em geral, supervisão de obras e serviços, com seu acompanhamento, manutenção de estádio Municipal, praças e conjuntos desportivos, serviços funerários, fabricação de artefatos de cimento e, enfim, todas as demais tarefas e atividades vinculadas por sua natureza e fins, e terá a seguinte composição: I - Diretoria de Viação, Obras Públicas e Atendimentos; II - Departamento de Vias, Logradouros e Obras Públicas; III - Departamento de Transporte, Agro-pecuário e Serviços Diversos. SEÇÃO I Da Diretoria de Viação. Obras Públicas e atendimentos. ARTIGO 29 - A Diretoria de Viação, Obras Públicas e Atendimentos, terá um diretor, cargo em Comissão de livre nomeação e exoneração, fiscal geral, almoxarife, cargos isolados e provimento efetivo. SEÇÃO II Do Departamento de Vias Lo radouros e Obras Públicas ARTIGO 30 - O Departamento de Vias, Logradouros e Obras Públicas contarão com Chefe de Departamento de Vias, Logradouros e Obras Públicas em Comissão, trabalhadores braçais, Garis, Pedreiros, Servente de Pedreiro, Jardineiros, Zeladoria de banheiro pú blico, Estádio, Praça de Esporte, Conjuntos Desportivos e Cemitério, Terminal Rodoviário e Motorista, cargos de carreira de provimento efetivo, carpinteiros com cargos de provimento efetivo. A encarregadura da fábrica de artefatos de cimento será cargo em Comissão de li vre nomeação e exoneração. Do Departamento de TranÊRorte, Agro•Pecuário e Serviços Diversos ARTIGO 31 - O Departamento de Transporte, Agro•Pe cuário e Serviços Diversos tem por função estabelecer a política geral do uso do solo urbano, preservação ambiental e desenvolvimen ' Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LE122.-.ML9 3 6110 4,1" 0,1111 ** Fl urbano, assim como o desenvolvimento e aperfeiçoamento de animais de uso em trabalhos rurais, aspecto de produção, distribuição de produtos, além do uso racional das áreas aplicadas na agro-pecuária, contando com um chefe do Departamento de Transporte, Agro-Pecuário e Serviços Diversos, Médico Veterinário, Agrongmo, Técnico Agro-Pecuá• rio, Engenheiro Civil e Coordenador Agro-Pecuário, cargos em Comissão de livre nomeação e exoneração, haverá tembém, Motorista, Borracheiro, Mecânico, Lavador de Veículos, cargos de provimento efetivo. ARTIGO 32 - Os serviços funerários e de administração do cemitério serão organizados por ato do Prefeito Municipal, conforme suas peculiaridades. CAPÍTULO V Das Disoosiçges Gerais ARTIGO 33 - Os cargos de Administração Direta Municipal ficam distribuidos na seguinte forma: I - Quadro Geral de Pessoal; II - Quadro de Ensino Municipal; III - Quadro da Saúde Municipal. ARTIGO 34 - Os cargos dos quadros referidos no ar tigo anterior ficam discriminados: I - Parte Permanente - PP: Cargos de provimento em Comissão e cargos de provimento efetivo; II - Parte Suplementar - PS: Empregos destinados a extinção na vacân cia ou inserção em futuras carreiras, se forem institu4das. Parágrafo único - Somente os cargos da Parte Permanente comportam substituições. ARTIGO 35 - Os cargos dos quadros da Administração Direta Municipal, de conformidade com a natureza, o grau de complexidade, o nível de responsabilidade das atribuições e a escolaridade mínima exigida para o seu provimento, distribuem-se nos grupos, a saber: I - GRUPO I - Cargos de direção, Chefia, encarregadura, assistência ou assessoramento e outros, de provimento em Comissão, que Parágrafo 22 - Observar-se-à, ainda, entre cada Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEIN2 578/93 *** ** ** ..,....*...4...44.4 .........F1.11 exijam ou não, requisitos específicos para seu provimento. II - GRUPO II - Cargos de natureza técnica ou técnico científico , correspondentes a profissões regulamentadas ou não, cujp exercício exija formação de grau superior ou habilitação legal e-- quivalente. III - GRUPO III - Cargos de natureza técnica em nível médio, técnico auxiliar e administrativo cujo exercício exija formação esco-- lar de 12 e 22 graus, com habilidade técnica profissional. IV - GRUPO IV - Cargos correspondentes as atividades de escritórios e auxiliares, cujo exercício exija formação escolar de 12 grau suplementadas por conhecimento e habilidades especiais, adquiridas mediante cursos ou treinamento em serviço. V - GRUPO V - Cargos correspondentes a atividades manuais qualificadas, semi-qualificadas ou de auxiliares de artifíces, cujo exercício exija conhecimento de 12 grau incompleto ou não, alguma experincia que possa ser adquirida através de cursos de aprendizagem, qualificação ou prática de serviço. ARTIGO 36 - Os cargos e funções da Administração' Direta da Prefeitura ficam automaticamente incluídos nos grupos que se refere o artigo anterior. ARTIGO 37 - A criação de novos cargos, de provi-- mento efetivo ou em Comissão, deverá obedecer as diretrizes estabele cidas por esta Lei, principalmente no que tange o Quadro, Parte e Grupo, bem como a denominação, remuneração e formas de provimento. ARTIGO 38 - Ficam instituídas as Escalas de PadrO es de vencimentos compreendendo as referências, os graus e os valo-- res constantes do Anexo único, Parte Integrante desta Lei em substituição as escalas vigentes. Parágrafo 12 - Na composição das Escalas de venci mentos observar-se-à, sempre, no mínimo a razão de 10% (dez por cento) entre o valor de uma referencia e a que lhe for imediatamente e subsequente. Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORA - SP LEI N2 578/93 .• F1.12 grau, no mínimo, o percentual de 5% (cinco por cento). Parágrafo 32 - Todo cargo se situa, inicialmente, no grau "A", e a ele retorna quando vago. ARTIGO 39 - Dentro da carreira e, em relação a cargos isolados haverá acesso do servidor, desde que o requeira e possua as seguintes condições: I - Exercício de cargo público de provimento efetivo; II - Exercício de cargo efetivo por mais de 01 (um) ano; III - Exercício do outro cargo em desvio de função, mesmo por designação regular ou substituição, ou exercício de fato de funç3es e atribuições do outro cargo por prazo de mais de 01 (um) ano; IV - Aprovação em prova de seleção interna a que for submetido. Parágrafo único - A nova posição do servidor nos termos deste artigo será afixada pelo devido enquadramento. ARTIGO 40 - Os atuais cargos da Administração Direta da Prefeitura Municipal ficam com as denominações e referencias de vencimentos estabelecidos na conformidade do Anexo Integrante des ta, observando que os cargos criados são aqueles que não constavam ' em tabelas anteriores aparecendo apenas na nova situação, os extintos são os que existiam e não constam nas novas tabelas, enquanto os transformados eventualmente, os que estão em correspondência em ambas as situações. ARTIGO 41 - É permitida a percepção cumulativa da gratificação de função com o padrão do cargo pertencènte à Parte Per manente, assim como o de até 01 (uma) Função Gratificada, com a gratificação de função de Chefia e Encarregadura e o padrão do cargo da Parte Permanente. ARTIGO 42 - O Executivo, mediante Decreto, fixará a lotação básica de cada Diretoria ou órgão Municipal, observado o número de cargos constantes desta Lei. ARTIGO 43 - Sempre que houver contratações ou de4? missões de pessoal por prazo determinado, nos termos do artigo 15 da Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 578L93 ****** .• alloa•••■•• •• •4 Mie* • • • •A •• • • • Ao* •• • - . F1.13 Lei n2 485/91, em número e provisão de temporariedade, tais que justifiquem a criação de cargos, isso deverá ser providenciado pelo Exe cutivo, que realizará concurso público objetivando completar a lotação normal da Diretoria ou órgão municipal. ARTIGO 44 - A gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva, banca examinadora, comissões temporárias ou permanente, será devida ao servidor designado e corresponderá no mínimo de 05 (cinco) e máximo de 30% (trinta por cento) de sua remuneração. ARTIGO 45 - O tempo de serviço público prestado a União, aos Estados, a outros Municípios e as Autarquias em geral, se rá computado integralmente, para os efeitos de aposentadoria, disponibilidade, adicionais por tempo de serviço e sexta parte. Parágrafo único - As disposições deste artigo alcançarão apenas os benefícios ainda não concedidos, e não terão efei tos retroativos de qualquer ordem. ARTIGO 46 - Os proventos dos inativos e as pensões devidas aos beneficiários do contribuinte serão revistos automati camente„ quando ocorrer: I - Reajustamento geral da retribuição dos servidores municipais; II - Revalorização retribuitória de categoria igual a do aposentado ou a do contribuinte falecido; III - Alteração do valor das vantagens incorporadas, percebidas pelo inativo ou pelo contribuinte na data do óbito. Parágrafo único - O ônus financeiro decorrente da extensão dos benefícios previstos nos incisos II e III, as pensões concedidas pelo Fundo Municipal sem a respectiva fonte de custeio se rá suportado, proporcionalmente pela Prefeitura, a partir das Leis que lhe derem origem, mediante repasses mensais ao Fundo, feita a ' comprovação das despesas. ARTIGO 47 - Havendo inativos e pensionistas, os mesmos serão passados para o Fundo Municipal de Assistência e Previdencia Social do Município. Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 578193 .... . . F1.14 ARTIGO 48 - A remuneração bruta, a qualquer título, dos servidores municipais não poderá implfhcar, ao final, em importância superior a 15 (quinze) vezes o valor da Referência Inicial do Quadro Geral dos Servidores e, de forma alguma superior ao percebido pelo Prefeito Municipal. Parágrafo 12 - O disposto neste artigo aplica-se, desde logo, a todo e qualquer servidor. Parágrafo 22 - As disposições deste artigo apli-- ca-se, nas mesmas condições aos proventos e pensões dos inativos. ARTIGO 49 - Nas Diretorias, nos casos de serviços contínuos, viagens e horários noturnos extraordinários, os Diretores poderão, através de escala, determinar serviços, horários, viagens e folgas compensatórias, conforme entender necessário, assim como efetivar convocações para serviços, na medida das reais necessidades 0 de tudo fazendo a necessária comunicação ao Prefeito Municipal, cuja ratificação será sempre necessária para a validade do ato. Parágrafo 12 - Os casos dos motoristas de ambulân cia e de transporte de alunos em geral, são considerados especiais e a Diretoria deverá elaborar escala rotativa e compensatória para o atendimento dos serviços, de um lado, possibilidade de folga, de outro, dispensa nos intervalos maiores e compensações nos finais de se mana, quando houver também necessidade dos serviços. Parágrafo 22 - As horas noturnas e extraordinárias deverão constar expressamente das escalas, serem controladas quan do autorizadas de modo a não deixar dúvidas quando forem efetivamente cumpridas. ARTIGO 50 - Os cargos públicos do Município de In diaporã serão constantes dos anexos devendo o Município se for o caso, efetuar concurso público para provimento no prazo de 06 (seis) ' meses. Parágrafo 12 - No Edital para o concurso constará o número de cargos a serem preenchidos, sua natureza e especificações Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 578/93 mínimas o que, necessariamente, não será o número total de vagas. Parágrafo 22 - A validade do concurso para a chamada dos candidatos aprovados será de 02 (dois) anos e o preenchimen to de novas vagas que se fizerem necessárias será objeto de chamada' individual do primeiro da lista não convodado e, assim por diante, obrigatoriamente. Parágrafo 32 - Nos termos do artigo 14 da Lei Municipal n2 485/91, o Poder Executivo fará projeto de Lei para estabe lecer as normas gerais para o concurso público do Município. ARTIGO 51 - A promoção dos, servidores da Prefeitu ra Municipal de Indiaporã, ocorrerá após o estágio probatório dos ( concursados e será feita conforme as disposições legais em vigor. ARTIGO 52 - As Funções Gratificadas - FG -, da Prefeitura Municipal são as constantes. do Anexo que serão preenchidos por determinação do Prefeito Municipal e, obrigatOriamente, dentro do quadro de servidores municipais. ARTIGO 53 - Os cargos da Diretoria, como auxiliares diretos do Prefeito Municipal serão providos nos termos do que dispõe o artigo 57 da L.O.M.I. ARTIGO 54 - A remuneração dos servidores municipa is de Indiaporã é a prevista na Tabela de Vencimentos. As vagas são' as previstas como cargos e o provimento dos mesmos, quando efetivos, será, sempre na referência inicial, sendo: I - Por concurso de provas; II - Por concurso de provas e títulos. Parágrafo 12 - Nos casos de cargos simples para ' serviços de atividades manuais sem qualificação ou semi-qualificadas, auxiliares de artifíces sem exigência de escolaridade de 12 grau, o concurso poderá ser apenas de prática das atividades funcionais que serão aferidas pela Comissão do Concurso. Parágrafo 22 - Nos casos de tranformação d7 car-- eZGAut,(. É CARLOS SANTANA REFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÂ - SP LE1211522.22 00000 .......................................... F1.16 gos ou acesso especial, conforme o artigo 39, o servidor, no novo cargo manterá o mesmo grau de seu padrão anterior, inclusive com contagem do tempo nesse mesmo grau. ARTIGO 55 - Haverá progressão funcional dentro da tabela, considerando-se o tempo de serviço e o merecimento conforme' preceitua a Lei Municipal que estabeleceu o Regime Jurídico único dos servidores Municipais. ARTIGO 56 - A presente Lei será regulamentada se e quando necessário por Decreto do Poder Executivo. ARTIGO 57 - As despesas decorrentes da execução I desta Lei serão atendidas no corrente exercício, por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se ne cessário. ARTIGO 58 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua execução, revogando-se as disposições em contrário, em especial' a Lei n2 485/93, retroagindo seus efeitos a 12 de Novembro de 1.993. Indiaporã, 08 de Dezembro de 1.993. Registrada, afixada no local de costume nesta Pre feitura Municipal e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIONAL da cidade de FernandOpolis. JO>i / GRELLI ENCARREGADO P.ADMINISTRATIVO REFERÉNCIA 18 09 17 13 14 08 09 15 15 13 06 10 02 03 11 18 12 13 12 06 12 14 08 14 14 06 15 08 08 06 Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÂ - SP LEI N2 578/93 eg, a. • • fe • ao • is • dtwi êfir ada • mal • 4// IP ésii•daa••■■••■• ANEXO IINICO CARGOS E FUNÇÕES QUADRO GERAL DO PESSOAL - QGP TABELA I - PP I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUANT. DENOMINAÇÃO 01 02 01 01 01 Assessor Municipal de Gabinete Auxiliar de Gabinete Procurador Jurídico Coordenador Promoção e Bem Estar Social Coordenador Municipal de Administração 01 Assessor de Imprensa 01 Asses.Desenvolv.Industrial e Comercial 01 Dir.Serv.Administ.Finanças, Ensino e Saúde 01 Diretor Viação, Obras Púb. e Atendimento 01 Encarregado de Caixa 01 Coordenador de Esportes e Lazer 01 Encarregado do Departamento Pessoal 02 Recepcionista 01 Zelador de Cemitério 01 Encarregado de Compras 01 Coordenador da Saúde e Médico Chefe 01 Enfermeira Padrão Chefe 01 Coordenador de Educação e Cultura 01 Chefe Dep.Vias, Logradouros de Obras Públicas 01 Encarregado da Fábrica Artefatos de Cimento 01 Chefe Dep.Transp.Agropecuário e Serv.Diversos 01 Médico Veterinário Chefe 01 Técnico Agropecuário 01 Engenheiro Civil Chefe 01 Engenheiro Agrônomo 01 Coordenador Agropecuário 01 Assistente Social Chefe 01 Motorista de Gabinete 01 Coordenador de Cozinha Piloto 02 Professor Pré-Primário Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 5793 . •. . ANEXO ÚNICO - CARGOS E FOSPES QUADRO GERAL DO PESSOAL - QGP TABELA II - PP II -, CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO .~.~~00..1~.• •■•••n~! QUANT. DENOMINAcnO 01 Auxiliar do Departamento Administrativo 01 Tesoureiro 01 Auxiliar de Tesouraria 01 Serviços Administrativo de Tesouraria 01 Contador 02 Auxiliar de Contabilidade 01 Encarregado de Lançadoria e Fiscalização 01 Auxiliar de Lançadoria 01 Secretário da Junta do Serviço Militar 01 Auxiliar do Departamento Pessoal 02 Telefonista do Paço 01 Médico Residente 04 Médico Atendente 03 Dentista 01 Visitador Sanitário Domiciliar 02 Enfermeira Padrão 01 Fonoaudióloga 01 Fisioterapeuta 01 Auxiliar de Farmácia 10 Professor Primário 01 Instrutor Musical 01 Bibliotecário 03 Inspetor de Aluno 03 Servente Escolar 05 Merendeira I 03 Merendeira II 03 Cozinheira 02 Escriturário 02 Tratorista 01 Fiscal Geral 02 Almoxarife ~/III~M~RM~•■■ REFERENCIA 09 13 07 05 14 08 12 08 09 08 02 18 18 14 04 12 12 12 04 07 09 09 02 01 01 02 03 1 07 05 12 05 Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEIN2 578193 ****** 0 41. 0.O.O.00OO110wO....000.41100.0040m004wee F1.02 TABELA II - PP II - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUANT. DENOMINAÇXO 20 Braçal 05 Gari 03 Pedreiro I 02 Pedreiro II 05 Servente de Pedreiro 01 Jardineiro 03 Zelador 07 Motorista I 07 Motorista II 03 Carpinteiro 01 Borracheiro 01 Lavador de Veículos 01 Encarregado Manutenção de Veículos 01 Mecânico 02 Auxiliar de Administração 01 Pintor 01 Encarregado dos Serviços Gerais • 01 Eletricista 02 Encanador 01 Operador de Máquinas 01 Operador de Equipamentos Rodoviários 02 Porteiro 13 Auxiliar de Serviços 04 Auxiliar de Enfermagem REFERÊNCIA 01 01 04 05 03 05 03 06 07 05 02 02 06 06 09 05 07 07 08 08 04 01 03 Auxiliar de Serviço Merendeira Médico Gari Auxiliar de Contabilidade Braçal Servente Escolar Auxiliar de Artefatos de Cimento Carpinteiro Encarregado de Artefatos de Cimento Encarregado Manutenção de Veículos Atendente de Enfermagem Pedreiro Bibliotecário Motorista I Motorista II Assistente Social Secretário Eletricista Auxiliar Administrativo Assistente Administrativo Encanador Fiscal Geral Tesoureira Dentista Psicóloga 02 02 02 01 01 06 01 01 05 01 01 01 10 03 02 01 01 01 01 01 02 01 01 01 01 01 Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 578/93 && •••••••••••■••••••••••• 4 ,•••••• CARGOS REGIDOS PELA C•L.T. - EXTINTOS NA VACÂNCIA DENOMINAc7c0 REFERÊNCIA 01 01 18 01 08 01 01 05 05 06 06 01 04 09 06 07 15 12 07 08 09 07 12 13 14 12 •le 4 .? Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 578/93 ***** ................. ****** ......... ****** * FUESILESGRATIFISADAS TABELA. III — PP III FG 1 FG — 2 FG — 2 FG — 4 QUANT. DENOMINAclçO 1 PERCENTUAL 001•■■■■ •■"..■n Supervisor de SUCEM 5% RESP. por Conjuntos Habitacionais 10% Responsável por Licitações até 10% Coordenador de Saúde e Médico Chefe até 40% ESTADO DE SÃO PAULO LEIN2 578( 93 r-I 0) rq ,RI' H r- c-. LO es1 O 01 CV 01 1/49 Cr) N H r•-- 01 N CO Cf) N 19 W 01 c-- In t--- Oi cn L9 ks) CO c\I Cr cii O Cr) m . . . . . 4. . . . . . . .. . . . . . .. . tn co da cri ri r-- r-- .--3 H ni, r4 O r-1 Cf) N O 1/49 ri cr, L.0 (-g Ln ui cn ni4 0) r) O (Y) S CO ,-1 cM CO S k.0 Ç.D k.0 W O (Y) cs) CO O Ln ri tc) ri cl, c) cm H w (X) 01 01 01 O cr) O • • • • • • e • • • • • e • • • o .11 • • LO CO .--1 In CO N 1/49 H 1/49 CV CO 11"1 CV O 0-1 01 O rei t9 ,--4 N N Cf) Cr) 01 CP Ci' In In LD LO r- CO C51 01 O N 01 Cr' LO H r--1 ri r-4 H 0 O r-1 1-n co o HNN 01 Ln ,c1, Ni cv In d, (\I o cn H tn N Ch 01 O N O 01 (9 CP 01 CO 01 Cf) O LO CO r-1 I--- Cr 01 e e e% a. e e e 4 41 ..■ *e 4 4. e■ le ..■ e. 4 4 N cs) r- H CO 01 t9 CO CP 03 O Cl r- Lo H N 1/49 1/4 )CO' 1 Nr■Cf/NO 5H1r) cP H O') m CO Ir) H M O N 01 (Y) O tn m m 5 m cl, c0 N r-1 O In 1/49 In CM 5 N r- m er) e e •I■ e e e e e e o • e • • • e • • • In N. o ri t..0 O nil CO re) o) In ri 03 1 In ct, Ln Lo a% ri N N ci m ri .:I' 'Çll ct' In ui LOS h CO 0") O r-4 CM cn In .--I H ,--3 H H £ta CO O ,-1 CO 01 O N H N 1/49 01 Cr O Cr) (f) Cr 01 N cj, t"--- CV I.-4 l''.- (31 H N CO O N t"-- e--I Ln m en r- In o ■-.1 ri •ÇI, . . . . . . . . . 4 • 4 *o •■ 4 ea 4 ea 4 4 CO LO N H O 1/443 H (11 in ri ,z1, h O cr r--- In oNr-IN N- 1/49 01 CO 1/49 Ln o m CO O m N ci' Cf) N- Cl' CM 01 l0 Cf) CO N CO r-- 01 Ci. en tn H (Y1 01 H 01 Cr 1/49 ts.-- r- L.0 r- O 9 • • e • • e • e • • • • • • • • • • • m to CO H `cia CO N ',O r---1 1/49 r-1 CO CP N O C 01 O N 1/49 CV N N Cr) Cr) m ci' Ct' tn Ln w to h 00 01 01 O N m CP r-i H TH H [z] H Cr) W (f) H In n:1, o CN CM CO C- H CO t.D In Cs4 r-- S O N Cf) CO In Cil 01 Ci' N CO 1/49 CO Cr) N CO I-- r--- en co en en . , , . , .. , , , . . . . . , , .. . .. 4 a-♦ tn l0 CO tn CP 5 tO r- N d' Cr) H CO 01 111 Ln ct, ai m ni, ,--1 H LO Cs■ r4 c0 H ni, N CO CO h O 1.C1 01 01 se' 01 CO N- (3 In c.i CV LO (N 01 r-- co o) co cn tn ri Oi cla Oi •Çt' O • • • • • • • • • • • • • 11. • e • II • • eNJ In r*-• O en ke) O CP CO (Y..) CO çt H CO 1/49 CP CP CP LO O N N N Cr) Cr) 01 Ctl cif Cr In tn 1/49 s r-- CO 01 O H N rn H H H r-1 Q 01 CV Cf) 01 r-I O 0) O 01 LO r- co tn L.o c71 •Çli In O ,cit CO CV H tn r-I 01 01 01 01 CP H O 1/49 O 0") 0") H 03 m •0 "C1) e e e e e e e. e e e e e e e e e e e e CO Cr 1/49 N- al O CO In k.0 o) ts) ri m O r-, (Ni cs) r-4 CO O In N O N O CO LO O N 1/49 N. 01 N- 1"--- Cl' 5 r--► N.- ¡H kr) LO CO CM CO 5 co ri C \J 'O O H 5 0") r- C•1 c). tn ,z1, nt, •:1, • • • • e e • e • • • • e • • • • • • • 1-1 M Ç.0 CO r---1 Cl' CO N 1/49 r--1 19 H N. CP CNI O (31 (31 O N NN NN m Cfl Cl Cf' Cl' If) til LO 1/4.0 5 CO C51 01 O N Cr) r--1 H H (..) Ci' 01 O 1/49 r-i o 01 01 O 01 H N Cr) 1/49 CP Cl' 03 CO N CP 01 1/49 1/49 d' (31 CO o r- C•1 OHN CO CO Cri o') (Y) (N k.O 4 4 4 4 4 *e 4 e* ..■ 4 *e e. 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