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norma nº 578/1993

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 578 / 1993
Date 1993-12-08
EmentaDISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA LEI 485/1991 - REGIME JURÍDICO
native_id1090

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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 578/93 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1.993 
(DispO'e sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal 
e dá outras providências). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Munici￾pal de Indiaporã, Estado de São Paulo 
etc., no uso das atribuiçiSes que lhe 
são conferidas por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de I 
Indiaporã aprovou e Eu sanciono e pró 
mulgo a seguinte Lei:- 
ARTIGO 12 - Esta Lei dispõe sobre a reorganização 
administrativa da Prefeitura Municipal de Indiaporã com suas Direto￾rias, órgãos, carreiras, reenquadra cargos e funç3es, cria escalas ' 
de vencimentos e institui diretrizes básicas na Administração Munici 
pal. 
CAPÍTULO I 
Da Estrutura 
ARTIGO 22 - A Prefeitura Municipal de Indiaporã 
terá a seguinte estrutura básica: 
I - Gabinete do Prefeito Municipal; 
II - Diretoria de Serviços Administrativos, Finanças, Ensino e Saú￾de; 
III - Diretoria de Viação, Obras Públicas e Atendimentos. 
CAPÍTULO II 
De GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
ARTIGO 32 - O Gabinete do Prefeito tem por função 
assessorar o Executivo em todas as matérias de interesse do Municl-- 
pio, especialmente no que respeita ao procuratório jurídico, corres￾pondencia geral, promoção e bem estar social, imprensa e desenvolvi￾mento industrial e comercial, entre outras, tendo a seguinte composi 
ção: 
I - Assessoria Municipal de Gabinete; 
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LEI N2 578/93 ************ ****** ............... ********** F1.02 
II - Procuradoria Jurídica; 
III - Coordenadoria Municipal de Administração; 
IV - Coordenadoria de Promoção e Bem Estar Social; 
V - Assessoria de Imprensa; 
VI - Assessoria de Desenvolvimento Industrial e Comercial. 
ARTIGO 42 - A Assessoria Municipal de Gabinete 
pervisionará todos os 6rgãos da administração direta e indireta do 
Município, e será composta pelo Assessor Municipal de Gabinete e 
xiliar de Gabinete. 
ARTIGO 52 - Os cargos do Gabinete do Prefeito 
nicipal, serão cargos em Comissão de livre nomeação e exoneração, 
exceção do cargo de Auxiliar de Departamento Administrativo, 
ARTIGO 6 - Compete ao Procurador Geral do Municl 
pio: 
I . Superintender e coordenar as atividades jurídicas e adminis-- 
trativas segundo normal atuação, atendidas as diretrizes esta 
belecidas pelo Prefeito; 
II - Receber citaçrSes e notificaç3es nas aç3es propostas contra 
Fazenda Municipal e, ainda, confessar, desistir, transigir 
firmar compromissos, reconhecer pedidos nas aç3es de interes￾se; 
III - Elaborar arguiç5es de inconstitucionalidade promovendo a 
petente representação quando for o caso, ajuizando e acompa-- 
nhando até a derradeira instância; 
IV Propor ao Prefeito a declaração de nulidade dos atos adminis￾trativos e acompanhar sindicâncias e processos administrati￾vos;
V - Representar o Município ativa e passivamente, conforme o 
12, II do C6d. Processo Civil; 
VI - Desempenhar outras atribuiçges compatíveis com o cargo e 
su 
' 
Au￾Mu￾a 
a 
, 
com￾art. 
as 
que por sua natureza ou devido a disposiçSes legais sejam 
metidas a procuradoria; 
co￾VII - Propor, responder e acompanhar todas as açges, 
dados de segurança, reclamaçOes trabalhistas, 
execuç3es, 
inquéritos 
man 
e 
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LEI N2 578L93 ..• •• ...• AO 
processos criminais quando haja interesse do Município e, en￾fim, em todo processo que seja necessária a presença de advoga 
do; 
VIII -Quando necessário, o Poder Executivo*por Decreto, regulamenta 
rá as funçges, atividades e obrigaçt;es do Procurador. 
ARTIGO 72 - A Coordenadoria Municipal de Adminis￾tração terá um cargo de encarregado de Departamento Administrativo , 
cargo em Comissão de livre nomeação e exoneração, e um cargo de Auxi 
liar de Departamento Administrativo, cargo isolado de provimento efe 
tivo. 
CAPITULO III 
Da Diretoria de Servi os Administrativos, 
Finanças, Ensino e Saúde 
ARTIGO 82 A Diretoria de Serviços Administrati￾vos, Finanças, Ensino e Saúde terá a composição seguinte, tendo a 
responsabilidade pelo Planejamento, Serviços Administrativos, Políti 
ca de Pessoal, Esporte, Turismo e outros serviços, Controle e Efeti- 
,--■ vação da Contabilidade e Finanças, assim como tudo que é pertinente' 
a Saúde e Ensino no Município: 
I - Diretoria; 
II - Departamento de Contabilidade e Finanças; 
III - Departamento de Pessoal, Esporte, Turismo e outros serviços; 
IV - Departamento de Saúde; 
V - Departamento de Ensino; 
VI - Departamento de Compras. 
SECO I 
Da Diretoria 
ARTIGO 92 - A Diretoria de Serviços Administrati￾vos, Finanças, Ensino e Saúde será reponsável pelo desenvolvimento ' 
da política de Saúde e todos os serviços e tarefas afetas a mesma. 
ARTIGO 10 - O Diretor de Serviços Administrativos 
Finanças, Ensino e Saúde é o responsável pelo desenvolvimento de to- 
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dos os serviços afetos a Diretoria, sendo o cargo de provimento em 
Comissão de livre nomeação e exoneração. 
2E00 II 
Da Contabilidade e Finanças 
ARTIGO 11 - O Departamento de Contabilidade e Fi￾nanças, responsável pelo Planejamento, Plano Plurianual, Lei de Dire 
trizes Orçamentárias, Lei de Orçamento, suas execuç5es e prestaçZes' 
de contas, de modo geral, arrecadação tributária, pagamentos, recebi 
mentos de valores, verificação periódica, controle bancário e, enfim 
todos os serviços e tarefas afins e previstas nas legislaçties compe￾tentes, terá a seguinte composição: 
- Tesoureiro; 
II - Auxiliar de Tesouraria; 
III - Serviço Administrativo de Tesouraria; 
IV . Contador; 
V . Auxiliar de Contabilidade; 
VI - Encarregado de Lançadoria e Fiscalização: 
VII . Auxiliar de Lançadoria; 
VIII - Encarregado de Caixa. 
Parágrafo único - O cargo de Encarregado de Caixa 
terá uma gratificação de quebra de caixa correspondente a 20% (vinte 
por cento) do padrão. 
ARTIGO 12 - O servidor, embora em estágio probat6 
rio, cujo cargo for extinto, poderá a critério da Administração, ser 
reenquadrados em cargos semelhantes, mediante readaptação e prova se 
letiva, continuando no exercício normal da função pública até o reen 
quadramento. 
ARTIGO 13 - O cargo previsto no Inciso VIII, será 
de provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração, enquanto' 
os demais serão de provimento efetivo e de carreira. 
2E532111 
ARTIGO 14 - Os serviços administrativog , compreen 
-7 
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LEI N9 572/22 „.... O •* •p ce••••••ve...•.•••■.... • * e. e.F1.05 
lendo as mais diversas tarefas de prestação normal no Município se￾rão desenvolvidos: 
I - Coordenador de Esporte e Lazer; 
II - Secretário de Junta de Serviço Militar; 
III - Encarregado do Departamento Pessoal; 
IV - Auxiliar do Departamento Pessoal; 
V - Telefonista do Paço Municipal; 
VI - Recepcionista. 
ARTIGO 15 - Os cargos previstos nos Incisos I, 
III e VI do artigo anterior, são de provimento em Comissão de livre' 
nomeação e exoneração, enquanto os demais são de provimento efetivo. 
§S-c..152_117 
Do Departamento de Saúde 
ARTIGO 16 - Esse Departamento é o responsável por 
todos os serviços médicos-OdontolOgicos ligados a Saúde, devendo de￾senvolver o seu trabalho de modo a efetivar os objetivos que são na￾turalmente desejáveis para o Município e terá a seguinte composição: 
- Coordenadoria Médico-Odontológica; 
II - Serviço de Enfermagem; 
III - Serviço Auxiliar. 
SUBSEÇÃO I 
Da Coordenadoria Médico-Odontol6alca 
ARTIGO 17 - A Coordenadoria Médico-Odontol6gica ' 
terá Coordenador da Saúde e Médico Chefe, Médico residente, Dentista, 
Médico Atendente, Visitador Sanitário domiciliar e função gratifica￾da de supervisor SUCEM FG - I, conforme previsto nas tabelas de pes￾soal; o cargo de Coordenador de Saúde e Médico Chefe são de provimen 
to em Comissão de livre nomeação e exoneração, os demais são cargos' 
de provimento efetivo. 
SUBSE2r0 II 
Dos Servidos de Enfermagem 
ARTIGO 18 - A enfermagem conterá enfermeira pa 
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LEI N2 578/93, alsommedepasiweasepos40***44,4 F1.06 
drão chefe, cargo de provimento em Comissão de livre nomeação e exo￾neração e enfermeira padrão, cargo de provimento efetivo e auxilia￾res de enfermagem cargo de provimento efetivo. 
SUBSEcX0 III 
Dos Serviços Auxiliares 
ARTIGO 19 - O Serviço Auxiliar será desenvolvido' 
por Psicólogo, Fonoaudiólogo e Fisioterapeuta, cargos de provimento' 
efetivo e Assistente Social Chefe cargo de provimento em Comissão de 
livre nomeação e exoneração. 
ARTIGO 20 - Haverá no Departamento de Saúde, 
função gratificada de Médico Chefe que será ocupada por Médico resi￾dente no Município - "FG-IV". Não havendo Médico residente a chefia' 
poderá ser deferida, a critério do Prefeito, a outro médico, mas a 
designação não poderá ser superior a 01 (um) ano e será remunerada ' 
como FG,II. 
Parágrafo único - O Médico residente fará jus 
uma gratificação de 20% (vinte por'cento) do padrão do cargo exerci￾do para disponibilidade de 24 (vinte e quatro) horas de serviço. 
ARTIGO 21 - Os médicos, Dentistas, Enfermeiras , 
Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Psicólogo prestarão seus serviços em 
jornada parcial de 20 (vinte) horas semanais e, Auxiliar de Enferma￾gem em jornada de 40 (quarenta) horas semanais„ 
Parágrafo 12 - Poderá haver horário móvel, em fun 
ção de atendimento as necessidades pessoais do servidor, sem prejuí￾zo do atendimento aos usuários. Tal horário será deferido pelo Prefe 
ito Municipal, por solicitação fundamentada do Médico Chefe. 
Parágrafo 22 - Poderá haver, desde que solicitada 
pelo Chefe competente dos setores de Saúde e Ensino e, atendida pelo 
Prefeito Municipal, contratação de servidor público por tempo deter￾minado para atender necessidade temporária de excepcional interesse' 
público, no regime da C.L.T., para serviços de plantonistas noturnos, 
finais de semana ou feriados, serviços de emergência, complementação 
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de trabalho médico-odontolOgico, que não justifiquem a criação de 4 
cargos ou função e, outros casos excepcionais, a critério do Prefei 
to Municipal e, na conformidade da Legislação Municipal vigente. 
ARTIGO 22 - Além das funções normais de vigilân￾cia sanitária-epidêmicida,a vigilância sanitária terá as seguintes ' 
atribuições gerais, que poderão ser completadas segundo as necessida 
des que surgirem, fazendo a fiscalização: 
- Das condições sanitárias das instalações prediais, água e ergo 
to; 
II - Sobre a verificação de existência de criadouros e abatedouros' 
de animais, clandestinos, na zona urbana ou rural; 
III - Das condições sanitárias dos gêneros alimentícios, derivados ' 
animais e vegetais, comercializados na cidade; 
TV - Das condições sanitárias do comércio ambulante de gêneros ali￾mentícios, bem como dos produtos manipulados, frutas e horti-- 
granjeiros; 
V - Das condições sanitárias dos estabelecimentos que comerciali￾zam e distribuem gêneros alimentícios, derivados animais e ve￾getais, águas minerais e de fonte, bem como dos produtos comer 
cializados em geral. 
Parágrafo 1nico - Para os efeitos de fiscalização 
mencionada neste artigo, a vigilância sanitária da Prefeitura adota￾rá o Regulamento da promoção, Preservação e Recuperação da Saúde do 
campo da competência da Secretaria de Estado da Saúde aprovado pelo' 
Decreto n2 12.342, de 27 de Setembro de 1.978 e Legislação posterio￾res que forem baixadas. 
SEÇÃO V 
Do Ensino 
ARTIGO 23 - O Departamento de Ensino tem por fina 
lidade desenvolver e efetivar todos os objetivos e tarefas ao ensino 
dentro das peculiaridades do Município e, em especial, apoio a pré--
escola, alfabetização de adultos e ensino de primeiro grau, além de 
apoio aos demais níveis e portadores de excepcionalidade, se o com￾posto: 
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I - Corpo Docente; 
II - Corpo Auxiliar de Ensino. 
ARTIGO 24 - Além de Coordenador de Educação e Cul 
tura, cargo em Comissão de livre nomeação e exoneração, haverá um 1 
corpo de professores de pré-primário e primeiro grau, cargos de car￾reira de provimento efetivo e também, instrutor musical responsável' 
pela política de ensino musical, bandas e fanfarras do Município, ' 
com cargo efetivo isolado. 
ARTIGO 25 - O corpo auxiliar de ensino é composto 
por bibliotecário, inspetores de aluno, serventes de escola, merende 
iras e cozinheiras, cargos de carreira de provimento efetivo. 
ARTIGO 26 - Os professores, levando-se em conta ' 
os cursos relacionados com sua área, terão acréscimos percentuais 
calculados sobre os padrões, na forma seguinte: 
I - Curso de Aperfeiçoamento: 1% (um por cento), até o máximo 
10 (dez) cursos; 
II - Especialização: 10% (dez por cento) por curso, até 3 (tres) 
cursos; 
III - Especialização em nível de pós-graduação: 30% (trinta por cen￾to) até 3 (tres) cursos; 
IV - Doutoramento: 50% (cincoenta por cento) até 2 (dois) cursos. 
Parágrafo único - Os professores prestarão seus ' 
serviços em jornada de 20 (vinte) horas semanais. 
SEÇÃO VI 
Do Departamento de Com2ras 
ARTIGO 27 - Esse Departamento será ocupado por um 
encarregado de compras, com cargo em comissão de livre nomeação e I 
exoneração. 
CAPíTULO IV 
Da Diretoria de VingoObras Públicas e Atendimentos 
ARTIGO 28 - Afetos a esta Diretoria estarão todo 
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os serviços de viação, obras públicas, manutenção de estradas munici 
pais, ruas, avenidas e logradouros públicos, recebimento, conferen￾cia e distribuição de materiais, peças, utensílios e demais compras, 
fiscalização em geral, supervisão de obras e serviços, com seu acom￾panhamento, manutenção de estádio Municipal, praças e conjuntos des￾portivos, serviços funerários, fabricação de artefatos de cimento e, 
enfim, todas as demais tarefas e atividades vinculadas por sua natu￾reza e fins, e terá a seguinte composição: 
I - Diretoria de Viação, Obras Públicas e Atendimentos; 
II - Departamento de Vias, Logradouros e Obras Públicas; 
III - Departamento de Transporte, Agro-pecuário e Serviços Diversos. 
SEÇÃO I 
Da Diretoria de Viação. Obras Públicas e atendimentos. 
ARTIGO 29 - A Diretoria de Viação, Obras Públicas 
e Atendimentos, terá um diretor, cargo em Comissão de livre nomeação 
e exoneração, fiscal geral, almoxarife, cargos isolados e provimento 
efetivo. 
SEÇÃO II 
Do Departamento de Vias Lo radouros e Obras Públicas 
ARTIGO 30 - O Departamento de Vias, Logradouros e 
Obras Públicas contarão com Chefe de Departamento de Vias, Logradou￾ros e Obras Públicas em Comissão, trabalhadores braçais, Garis, Pe￾dreiros, Servente de Pedreiro, Jardineiros, Zeladoria de banheiro pú 
blico, Estádio, Praça de Esporte, Conjuntos Desportivos e Cemitério, 
Terminal Rodoviário e Motorista, cargos de carreira de provimento 
efetivo, carpinteiros com cargos de provimento efetivo. A encarrega￾dura da fábrica de artefatos de cimento será cargo em Comissão de li 
vre nomeação e exoneração. 
Do Departamento de TranÊRorte, Agro•Pecuário e Serviços Diversos 
ARTIGO 31 - O Departamento de Transporte, Agro•Pe 
cuário e Serviços Diversos tem por função estabelecer a política ge￾ral do uso do solo urbano, preservação ambiental e desenvolvimen ' 
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LE122.-.ML9 3 6110 4,1" 0,1111 ** Fl 
urbano, assim como o desenvolvimento e aperfeiçoamento de animais de 
uso em trabalhos rurais, aspecto de produção, distribuição de produ￾tos, além do uso racional das áreas aplicadas na agro-pecuária, con￾tando com um chefe do Departamento de Transporte, Agro-Pecuário e 
Serviços Diversos, Médico Veterinário, Agrongmo, Técnico Agro-Pecuá•
rio, Engenheiro Civil e Coordenador Agro-Pecuário, cargos em Comis￾são de livre nomeação e exoneração, haverá tembém, Motorista, Borra￾cheiro, Mecânico, Lavador de Veículos, cargos de provimento efetivo. 
ARTIGO 32 - Os serviços funerários e de adminis￾tração do cemitério serão organizados por ato do Prefeito Municipal, 
conforme suas peculiaridades. 
CAPÍTULO V 
Das Disoosiçges Gerais 
ARTIGO 33 - Os cargos de Administração Direta Mu￾nicipal ficam distribuidos na seguinte forma: 
I - Quadro Geral de Pessoal; 
II - Quadro de Ensino Municipal; 
III - Quadro da Saúde Municipal. 
ARTIGO 34 - Os cargos dos quadros referidos no ar 
tigo anterior ficam discriminados: 
I - Parte Permanente - PP: Cargos de provimento em Comissão e car￾gos de provimento efetivo; 
II - Parte Suplementar - PS: Empregos destinados a extinção na vacân 
cia ou inserção em futuras carreiras, se forem institu4das. 
Parágrafo único - Somente os cargos da Parte Per￾manente comportam substituições. 
ARTIGO 35 - Os cargos dos quadros da Administra￾ção Direta Municipal, de conformidade com a natureza, o grau de com￾plexidade, o nível de responsabilidade das atribuições e a escolari￾dade mínima exigida para o seu provimento, distribuem-se nos grupos, 
a saber: 
I - GRUPO I - Cargos de direção, Chefia, encarregadura, assistên￾cia ou assessoramento e outros, de provimento em Comissão, que 
Parágrafo 22 - Observar-se-à, ainda, entre cada 
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LEIN2 578/93 *** ** ** ..,....*...4...44.4 .........F1.11 
exijam ou não, requisitos específicos para seu provimento. 
II - GRUPO II - Cargos de natureza técnica ou técnico científico , 
correspondentes a profissões regulamentadas ou não, cujp exer￾cício exija formação de grau superior ou habilitação legal e-- 
quivalente. 
III - GRUPO III - Cargos de natureza técnica em nível médio, técnico 
auxiliar e administrativo cujo exercício exija formação esco-- 
lar de 12 e 22 graus, com habilidade técnica profissional. 
IV - GRUPO IV - Cargos correspondentes as atividades de escritórios 
e auxiliares, cujo exercício exija formação escolar de 12 grau 
suplementadas por conhecimento e habilidades especiais, adqui￾ridas mediante cursos ou treinamento em serviço. 
V - GRUPO V - Cargos correspondentes a atividades manuais qualifi￾cadas, semi-qualificadas ou de auxiliares de artifíces, cujo 
exercício exija conhecimento de 12 grau incompleto ou não, 
alguma experincia que possa ser adquirida através de cursos 
de aprendizagem, qualificação ou prática de serviço. 
ARTIGO 36 - Os cargos e funções da Administração' 
Direta da Prefeitura ficam automaticamente incluídos nos grupos 
que se refere o artigo anterior. 
ARTIGO 37 - A criação de novos cargos, de provi-- 
mento efetivo ou em Comissão, deverá obedecer as diretrizes estabele 
cidas por esta Lei, principalmente no que tange o Quadro, Parte e 
Grupo, bem como a denominação, remuneração e formas de provimento. 
ARTIGO 38 - Ficam instituídas as Escalas de PadrO 
es de vencimentos compreendendo as referências, os graus e os valo-- 
res constantes do Anexo único, Parte Integrante desta Lei em substi￾tuição as escalas vigentes. 
Parágrafo 12 - Na composição das Escalas de venci 
mentos observar-se-à, sempre, no mínimo a razão de 10% (dez por cen￾to) entre o valor de uma referencia e a que lhe for imediatamente e 
subsequente. 
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grau, no mínimo, o percentual de 5% (cinco por cento). 
Parágrafo 32 - Todo cargo se situa, inicialmente, 
no grau "A", e a ele retorna quando vago. 
ARTIGO 39 - Dentro da carreira e, em relação a 
cargos isolados haverá acesso do servidor, desde que o requeira e 
possua as seguintes condições: 
I - Exercício de cargo público de provimento efetivo; 
II - Exercício de cargo efetivo por mais de 01 (um) ano; 
III - Exercício do outro cargo em desvio de função, mesmo por desig￾nação regular ou substituição, ou exercício de fato de funç3es 
e atribuições do outro cargo por prazo de mais de 01 (um) ano; 
IV - Aprovação em prova de seleção interna a que for submetido. 
Parágrafo único - A nova posição do servidor nos 
termos deste artigo será afixada pelo devido enquadramento. 
ARTIGO 40 - Os atuais cargos da Administração Di￾reta da Prefeitura Municipal ficam com as denominações e referencias 
de vencimentos estabelecidos na conformidade do Anexo Integrante des 
ta, observando que os cargos criados são aqueles que não constavam ' 
em tabelas anteriores aparecendo apenas na nova situação, os extin￾tos são os que existiam e não constam nas novas tabelas, enquanto os 
transformados eventualmente, os que estão em correspondência em am￾bas as situações. 
ARTIGO 41 - É permitida a percepção cumulativa da 
gratificação de função com o padrão do cargo pertencènte à Parte Per 
manente, assim como o de até 01 (uma) Função Gratificada, com a gra￾tificação de função de Chefia e Encarregadura e o padrão do cargo da 
Parte Permanente. 
ARTIGO 42 - O Executivo, mediante Decreto, fixará 
a lotação básica de cada Diretoria ou órgão Municipal, observado o 
número de cargos constantes desta Lei. 
ARTIGO 43 - Sempre que houver contratações ou de￾4? missões de pessoal por prazo determinado, nos termos do artigo 15 da 
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LEI N2 578L93 ****** .• alloa•••■•• •• •4 Mie* • • • •A •• • • • Ao* •• • - . F1.13 
Lei n2 485/91, em número e provisão de temporariedade, tais que jus￾tifiquem a criação de cargos, isso deverá ser providenciado pelo Exe 
cutivo, que realizará concurso público objetivando completar a lota￾ção normal da Diretoria ou órgão municipal. 
ARTIGO 44 - A gratificação pela participação em 
órgão de deliberação coletiva, banca examinadora, comissões temporá￾rias ou permanente, será devida ao servidor designado e corresponde￾rá no mínimo de 05 (cinco) e máximo de 30% (trinta por cento) de sua 
remuneração. 
ARTIGO 45 - O tempo de serviço público prestado a 
União, aos Estados, a outros Municípios e as Autarquias em geral, se 
rá computado integralmente, para os efeitos de aposentadoria, dispo￾nibilidade, adicionais por tempo de serviço e sexta parte. 
Parágrafo único - As disposições deste artigo al￾cançarão apenas os benefícios ainda não concedidos, e não terão efei 
tos retroativos de qualquer ordem. 
ARTIGO 46 - Os proventos dos inativos e as pensõ￾es devidas aos beneficiários do contribuinte serão revistos automati 
camente„ quando ocorrer: 
I - Reajustamento geral da retribuição dos servidores municipais; 
II - Revalorização retribuitória de categoria igual a do aposentado 
ou a do contribuinte falecido; 
III - Alteração do valor das vantagens incorporadas, percebidas pelo 
inativo ou pelo contribuinte na data do óbito. 
Parágrafo único - O ônus financeiro decorrente da 
extensão dos benefícios previstos nos incisos II e III, as pensões 
concedidas pelo Fundo Municipal sem a respectiva fonte de custeio se 
rá suportado, proporcionalmente pela Prefeitura, a partir das Leis 
que lhe derem origem, mediante repasses mensais ao Fundo, feita a ' 
comprovação das despesas. 
ARTIGO 47 - Havendo inativos e pensionistas, os 
mesmos serão passados para o Fundo Municipal de Assistência e Previ￾dencia Social do Município. 
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LEI N2 578193 .... . . F1.14 
ARTIGO 48 - A remuneração bruta, a qualquer títu￾lo, dos servidores municipais não poderá implfhcar, ao final, em im￾portância superior a 15 (quinze) vezes o valor da Referência Inicial 
do Quadro Geral dos Servidores e, de forma alguma superior ao perce￾bido pelo Prefeito Municipal. 
Parágrafo 12 - O disposto neste artigo aplica-se, 
desde logo, a todo e qualquer servidor. 
Parágrafo 22 - As disposições deste artigo apli-- 
ca-se, nas mesmas condições aos proventos e pensões dos inativos. 
ARTIGO 49 - Nas Diretorias, nos casos de serviços 
contínuos, viagens e horários noturnos extraordinários, os Diretores 
poderão, através de escala, determinar serviços, horários, viagens e 
folgas compensatórias, conforme entender necessário, assim como efe￾tivar convocações para serviços, na medida das reais necessidades 0 
de tudo fazendo a necessária comunicação ao Prefeito Municipal, cuja 
ratificação será sempre necessária para a validade do ato. 
Parágrafo 12 - Os casos dos motoristas de ambulân 
cia e de transporte de alunos em geral, são considerados especiais e 
a Diretoria deverá elaborar escala rotativa e compensatória para o 
atendimento dos serviços, de um lado, possibilidade de folga, de ou￾tro, dispensa nos intervalos maiores e compensações nos finais de se 
mana, quando houver também necessidade dos serviços. 
Parágrafo 22 - As horas noturnas e extraordinári￾as deverão constar expressamente das escalas, serem controladas quan 
do autorizadas de modo a não deixar dúvidas quando forem efetivamen￾te cumpridas. 
ARTIGO 50 - Os cargos públicos do Município de In 
diaporã serão constantes dos anexos devendo o Município se for o ca￾so, efetuar concurso público para provimento no prazo de 06 (seis) ' 
meses. 
Parágrafo 12 - No Edital para o concurso constará 
o número de cargos a serem preenchidos, sua natureza e especificações 
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LEI N2 578/93 
mínimas o que, necessariamente, não será o número total de vagas. 
Parágrafo 22 - A validade do concurso para a cha￾mada dos candidatos aprovados será de 02 (dois) anos e o preenchimen 
to de novas vagas que se fizerem necessárias será objeto de chamada' 
individual do primeiro da lista não convodado e, assim por diante, 
obrigatoriamente. 
Parágrafo 32 - Nos termos do artigo 14 da Lei Mu￾nicipal n2 485/91, o Poder Executivo fará projeto de Lei para estabe 
lecer as normas gerais para o concurso público do Município. 
ARTIGO 51 - A promoção dos, servidores da Prefeitu 
ra Municipal de Indiaporã, ocorrerá após o estágio probatório dos ( 
concursados e será feita conforme as disposições legais em vigor. 
ARTIGO 52 - As Funções Gratificadas - FG -, da 
Prefeitura Municipal são as constantes. do Anexo que serão preenchi￾dos por determinação do Prefeito Municipal e, obrigatOriamente, den￾tro do quadro de servidores municipais. 
ARTIGO 53 - Os cargos da Diretoria, como auxilia￾res diretos do Prefeito Municipal serão providos nos termos do que 
dispõe o artigo 57 da L.O.M.I. 
ARTIGO 54 - A remuneração dos servidores municipa 
is de Indiaporã é a prevista na Tabela de Vencimentos. As vagas são' 
as previstas como cargos e o provimento dos mesmos, quando efetivos, 
será, sempre na referência inicial, sendo: 
I - Por concurso de provas; 
II - Por concurso de provas e títulos. 
Parágrafo 12 - Nos casos de cargos simples para ' 
serviços de atividades manuais sem qualificação ou semi-qualificadas, 
auxiliares de artifíces sem exigência de escolaridade de 12 grau, o 
concurso poderá ser apenas de prática das atividades funcionais que 
serão aferidas pela Comissão do Concurso. 
Parágrafo 22 - Nos casos de tranformação d7 car-- 
eZGAut,(. 
É CARLOS SANTANA 
REFEITO MUNICIPAL 
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gos ou acesso especial, conforme o artigo 39, o servidor, no novo 
cargo manterá o mesmo grau de seu padrão anterior, inclusive com 
contagem do tempo nesse mesmo grau. 
ARTIGO 55 - Haverá progressão funcional dentro da 
tabela, considerando-se o tempo de serviço e o merecimento conforme' 
preceitua a Lei Municipal que estabeleceu o Regime Jurídico único 
dos servidores Municipais. 
ARTIGO 56 - A presente Lei será regulamentada se 
e quando necessário por Decreto do Poder Executivo. 
ARTIGO 57 - As despesas decorrentes da execução I 
desta Lei serão atendidas no corrente exercício, por conta das dota￾ções próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se ne 
cessário. 
ARTIGO 58 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua execução, revogando-se as disposições em contrário, em especial' 
a Lei n2 485/93, retroagindo seus efeitos a 12 de Novembro de 1.993. 
Indiaporã, 08 de Dezembro de 1.993. 
Registrada, afixada no local de costume nesta Pre 
feitura Municipal e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIO￾NAL da cidade de FernandOpolis. 
JO>i / GRELLI 
ENCARREGADO P.ADMINISTRATIVO 
REFERÉNCIA 
18 
09 
17 
13 
14 
08 
09 
15 
15 
13 
06 
10 
02 
03 
11 
18 
12 
13 
12 
06 
12 
14 
08 
14 
14 
06 
15 
08 
08 
06 
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LEI N2 578/93 eg, a. • • fe • ao • is • dtwi êfir ada • mal • 4// IP ésii•daa••■■••■• 
ANEXO IINICO CARGOS E FUNÇÕES 
QUADRO GERAL DO PESSOAL - QGP 
TABELA I - PP I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
QUANT. DENOMINAÇÃO 
01 
02 
01 
01 
01 
Assessor Municipal de Gabinete 
Auxiliar de Gabinete 
Procurador Jurídico 
Coordenador Promoção e Bem Estar Social 
Coordenador Municipal de Administração 
01 Assessor de Imprensa 
01 Asses.Desenvolv.Industrial e Comercial 
01 Dir.Serv.Administ.Finanças, Ensino e Saúde 
01 Diretor Viação, Obras Púb. e Atendimento 
01 Encarregado de Caixa 
01 Coordenador de Esportes e Lazer 
01 Encarregado do Departamento Pessoal 
02 Recepcionista 
01 Zelador de Cemitério 
01 Encarregado de Compras 
01 Coordenador da Saúde e Médico Chefe 
01 Enfermeira Padrão Chefe 
01 Coordenador de Educação e Cultura 
01 Chefe Dep.Vias, Logradouros de Obras Públicas 
01 Encarregado da Fábrica Artefatos de Cimento 
01 Chefe Dep.Transp.Agropecuário e Serv.Diversos 
01 Médico Veterinário Chefe 
01 Técnico Agropecuário 
01 Engenheiro Civil Chefe 
01 Engenheiro Agrônomo 
01 Coordenador Agropecuário 
01 Assistente Social Chefe 
01 Motorista de Gabinete 
01 Coordenador de Cozinha Piloto 
02 Professor Pré-Primário 
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LEI N2 5793 . •. . 
ANEXO ÚNICO - CARGOS E FOSPES 
QUADRO GERAL DO PESSOAL - QGP 
TABELA II - PP II -, CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO .~.~~00..1~.• •■•••n~! 
QUANT. DENOMINAcnO 
01 Auxiliar do Departamento Administrativo 
01 Tesoureiro 
01 Auxiliar de Tesouraria 
01 Serviços Administrativo de Tesouraria 
01 Contador 
02 Auxiliar de Contabilidade 
01 Encarregado de Lançadoria e Fiscalização 
01 Auxiliar de Lançadoria 
01 Secretário da Junta do Serviço Militar 
01 Auxiliar do Departamento Pessoal 
02 Telefonista do Paço 
01 Médico Residente 
04 Médico Atendente 
03 Dentista 
01 Visitador Sanitário Domiciliar 
02 Enfermeira Padrão 
01 Fonoaudióloga 
01 Fisioterapeuta 
01 Auxiliar de Farmácia 
10 Professor Primário 
01 Instrutor Musical 
01 Bibliotecário 
03 Inspetor de Aluno 
03 Servente Escolar 
05 Merendeira I 
03 Merendeira II 
03 Cozinheira 
02 Escriturário 
02 Tratorista 
01 Fiscal Geral 
02 Almoxarife 
~/III~M~RM~•■■ 
REFERENCIA 
09 
13 
07 
05 
14 
08 
12 
08 
09 
08 
02 
18 
18 
14 
04 
12 
12 
12 
04 
07 
09 
09 
02 
01 
01 
02 
03 1 
07 
05 
12 
05 
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LEIN2 578193 ****** 0 41. 0.O.O.00OO110wO....000.41100.0040m004wee F1.02 
TABELA II - PP II - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
QUANT. DENOMINAÇXO 
20 Braçal 
05 Gari 
03 Pedreiro I 
02 Pedreiro II 
05 Servente de Pedreiro 
01 Jardineiro 
03 Zelador 
07 Motorista I 
07 Motorista II 
03 Carpinteiro 
01 Borracheiro 
01 Lavador de Veículos 
01 Encarregado Manutenção de Veículos 
01 Mecânico 
02 Auxiliar de Administração 
01 Pintor 
01 Encarregado dos Serviços Gerais • 
01 Eletricista 
02 Encanador 
01 Operador de Máquinas 
01 Operador de Equipamentos Rodoviários 
02 Porteiro 
13 Auxiliar de Serviços 
04 Auxiliar de Enfermagem 
REFERÊNCIA 
01 
01 
04 
05 
03 
05 
03 
06 
07 
05 
02 
02 
06 
06 
09 
05 
07 
07 
08 
08 
04 
01 
03 
Auxiliar de Serviço 
Merendeira 
Médico 
Gari 
Auxiliar de Contabilidade 
Braçal 
Servente Escolar 
Auxiliar de Artefatos de Cimento 
Carpinteiro 
Encarregado de Artefatos de Cimento 
Encarregado Manutenção de Veículos 
Atendente de Enfermagem 
Pedreiro 
Bibliotecário 
Motorista I 
Motorista II 
Assistente Social 
Secretário 
Eletricista 
Auxiliar Administrativo 
Assistente Administrativo 
Encanador 
Fiscal Geral 
Tesoureira 
Dentista 
Psicóloga 
02 
02 
02 
01 
01 
06 
01 
01 
05 
01 
01 
01 
10 
03 
02 
01 
01 
01 
01 
01 
02 
01 
01 
01 
01 
01 
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LEI N2 578/93 && •••••••••••■••••••••••• 4 ,•••••• 
CARGOS REGIDOS PELA C•L.T. - EXTINTOS NA VACÂNCIA 
DENOMINAc7c0 REFERÊNCIA 
01 
01 
18 
01 
08 
01 
01 
05 
05 
06 
06 
01 
04 
09 
06 
07 
15 
12 
07 
08 
09 
07 
12 
13 
14 
12 
•le 
4 .? 
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LEI N2 578/93 ***** ................. ****** ......... ****** * 
FUESILESGRATIFISADAS 
TABELA. III — PP III 
FG 1 
FG — 2 
FG — 2 
FG — 4 
QUANT. DENOMINAclçO 1 PERCENTUAL 
001•■■■■ •■"..■n 
Supervisor de SUCEM 5% 
RESP. por Conjuntos Habitacionais 10% 
Responsável por Licitações até 10% 
Coordenador de Saúde e Médico Chefe até 40% 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEIN2 578(
93 
r-I 0) rq ,RI' H r- c-. LO es1 O 01 CV 01 1/49 Cr) N H r•-- 01 N 
CO Cf) N 19 W 01 c-- In t--- Oi cn L9 ks) CO c\I Cr cii O Cr) m 
. . . . . 4. . . . . . . .. . . . . . .. . 
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Nr■Cf/NO 5H1r) cP H O') m CO Ir) H M O N 01 (Y) 
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CV I.-4 l''.- (31 H N CO O N t"-- e--I Ln m en r- In o ■-.1 ri •ÇI, 
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N- 1/49 01 CO 1/49 Ln o m CO O m N ci' Cf) N- Cl' CM 01 l0 Cf) 
CO N CO r-- 01 Ci. en tn H (Y1 01 H 01 Cr 1/49 ts.-- r- L.0 r- O 
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CV H tn r-I 01 01 01 01 CP H O 1/49 O 0") 0") H 03 m •0 "C1) 
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CO Cr 1/49 N- al O CO In k.0 o) ts) ri m O r-, (Ni cs) r-4 CO O 
In N O N O CO LO O N 1/49 N. 01 N- 1"--- Cl' 5 r--► N.- ¡H kr) LO CO CM CO 5 co ri C \J 'O O H 5 0") r- C•1 c). tn ,z1, nt, •:1, 
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NN NN m Cfl Cl Cf' Cl' If) til LO 1/4.0 5 CO C51 01 O N Cr) 
r--1 H H 
(..) 
Ci' 01 O 1/49 r-i o 01 01 O 01 H N Cr) 1/49 CP Cl' 03 CO N CP 
01 1/49 1/49 d' (31 CO o r- C•1 OHN CO CO Cri o') (Y) (N k.O 
4 4 4 4 4 *e 4 e* ..■ 4 *e e. Ia 4 *o 4 4 4 4 4 
kC) C71 CO CP O) (31 H LO In c-- H H ti) (3) O CO O CO cP N 
C \I CO In I.C1 01 r-1 ci" 01 H 03 o tn ri o m ko co In co Ln 
w, LO 0) Y:11 H N 1.11 H (V l(-) In co h C•4 m r—♦ h CM k.0 H 
e e • • • • • • • e • • • a • • • e • • 
0 r4 cf. r- o rn ko o st, co rn co si, ,--1 CO 1/49 CP CP cP LO 
N C \I N N 01 rn ri ci1 d4 RJ' Ln In 1/49 C--- 5 CO 01 O H N 
H ,-- H 
CO 
O (--- 01 O H O 0 CS) (31 N CP CO In H O Oi co cs■ to N 
N ri O H CO O CO 01 1--1 N (11 1/49 111 01 CO CO (31 1/49 O Cf) 
ee e.% e ea eN e e Ne... e 4 4 4 
ci, al O h ,---1 CO H r...1 O H m CO en CO O o Lo cn en tn 
,:i, O h cl, Lo cn o co H N lf) cti UI H O 1/49 1/49 01 N ci' ko LO r- ri L"--- 1/4.0 CO N ri m 01 O t.0 CO LO O N CM CV H 
• • e e • • • ► e e • • e •• o o •• • 
01 H 01 1/49 CO H CP CO C11 .c:) Cr) U) 1--1 r--- st, (-4 o cs) cs) O 
H C11 CV N CV Cr) m m C1' ni, In In LÁ) Li) h co oi cs) o NI 
H H 
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ri LO CO O o N N. 03 Ct" C11 CS1 (31 1/49 Cr) CO N 1.(1 1-1 1/49 1/4.0 
NHHON Yd' 11) O c. st, 0.1 LO Le) nti rn N (f) C)t 01 kW 
e. e e e e *a ai. ao *a all *a e. *a as *a *è • es ee 
CY) O CO CV N H Cr 01 Ci' tn Lo o) h cs■ CO m co In ri CP 
CD CO m O 01 ri ci' ui o r-i (V r- H CO Cr 111 1/49 1/49 N CV 
r- In LO 0) cn H H •;1, H ,--1 In cn h In o H 0") In O szt, 
CO O CM ci' r-- O cn w O .ci' (X) cn CO 'si' H CO In xi, ,:1, ci. 
,-.1 rsi CN N N 01 rn en c:11 szi' d' tn In kC) I"-- N CO 01 O H 
H ,--1 
E-1 rx, 
11.1 (.1.1 a ir H N 01 CP tn L.0 r- co o) o H N 01 c:11 In ço r- co c3) o 
o o o o o o o o 0 H ,--1 H H HH H )-4 H r-4 cm 

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