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norma nº 579/1993

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 579 / 1993
Date 1993-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 50% SOBRE OS ACRÉSCIMOS QUE INCIDIREM SOBRE OS MESMOS. DEVERÃO SALDAR SEUS DÉBITOS ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 1993.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.630-090-- INDIAPORA SP 
LEI N2 579/22A 
ODispge sobre 
cidos até 31 
DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.993 
concessão de anistia fiscal de tributos municipais ven 
de Dezembro de 1.992 e dá outras providências,. 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Munici￾pal de Indiaporã Estado de São Paulo 
etc., no uso das atribuiçges que lhe' 
são conferidas por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de 
Indiaporã aprovou e Eu sanciono e pro 
mulgo a seguinte Lei:- 
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo autorizado, a 
receber todos e quaisquer débitos provenientes de tributos municipa￾is vencidos até 31 de dezembro de 1.992, com um desconto de 50% (ci.:1 
coenta por cento) sobre os acréscimos que incidirem sobre os mesmos. 
ARTIGO 22 - Os contribuintes que quizerem se bene 
ficiar da presente Lei, deverão saldar seus débitos até o dia 31 de 
Dezembro de 1.993. 
ARTIGO 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de' 
sua publicação, revogadas as disposições contrárias. 
Indiaporã, 16 de Dezembro de 1.993. 
aceat,cf. 
L---1/ 7CARLOS SANTANA 
Registrada, afixada no local de costume nesta Pre 
feitura Municipal e mandado publicar pela imprensa no_JORNAL REGIO￾NAL da cidade de FernandOpolis. 
P FEITO MUNICIPAL 

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