| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 579 / 1993 |
| Date | 1993-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 50% SOBRE OS ACRÉSCIMOS QUE INCIDIREM SOBRE OS MESMOS. DEVERÃO SALDAR SEUS DÉBITOS ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 1993. |
| native_id | 1091 |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.630-090-- INDIAPORA SP LEI N2 579/22A ODispge sobre cidos até 31 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.993 concessão de anistia fiscal de tributos municipais ven de Dezembro de 1.992 e dá outras providências,. JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã Estado de São Paulo etc., no uso das atribuiçges que lhe' são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã aprovou e Eu sanciono e pro mulgo a seguinte Lei:- ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo autorizado, a receber todos e quaisquer débitos provenientes de tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de 1.992, com um desconto de 50% (ci.:1 coenta por cento) sobre os acréscimos que incidirem sobre os mesmos. ARTIGO 22 - Os contribuintes que quizerem se bene ficiar da presente Lei, deverão saldar seus débitos até o dia 31 de Dezembro de 1.993. ARTIGO 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de' sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Indiaporã, 16 de Dezembro de 1.993. aceat,cf. L---1/ 7CARLOS SANTANA Registrada, afixada no local de costume nesta Pre feitura Municipal e mandado publicar pela imprensa no_JORNAL REGIONAL da cidade de FernandOpolis. P FEITO MUNICIPAL