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norma nº 580/1993

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 580 / 1993
Date 1993-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 7.650.000,00
native_id1092

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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutrá-de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 580/93, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.993 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional-suple-- 
mentar e dá outras providencias). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Munici￾pal de Indiaporã, Estado de São Paulo 
etc., no uso das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de 
Indiaporã aprovou e Eu sanciono e pro 
mulgo a seguinte Lei:- 
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal auto 
rizado a proceder a abertura de crédito adicional-suplementar na im￾portância de 0-7.650.000,00 (sete milhões seiscentos e cincoenta mil 
cruzeiros reais), para suplementação das dotações abaixo discrimina￾das, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente • 
exercício, a saber: 
2.1. Gabinete do Prefeito 
3132/03.07.0212.02 - Outros Serviços e Encargos 0;m. 600.000,00 
2.2. Secretaria 
3132/03.07.0212.03 - Outros Serviços e Encargos G$- 500.000,00 
2.4. Fundo Social de Solidariedade 
3120/15.81.4872.07 - Material de Consumo ....... 600.000,00 
3.1. Administração 
3120/03.07.0212.08 - Material de Consumo...... . 300.000,00 
3.2. Abastecimentos 
3132/11.63.3532.09 - Outros Serviços e Encargos....,. 
4.3. Logradouros Públicos 
3132/10.60.3282.11 - Outros Serviços e Encargos 600.000,00 
3120/08.42.1882.17 - Material de Consumo (113.000.000,00 
4.5. Educação Física e Desportos 
3120/08.46.2282.22 - Material de Consumo 200.000,00 
5.1. Fundo Municipal de Saúde 
50.000,00 
4.2. Ensino Fundamental 
AGRELLI 
Prefeitura firIunicipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 5893 F1.02 
3120/13.75.4282.23 - Material de Consumo ei$...1.800.000,00 
0,-7.650.000,00 
Parágrafo único - O valor do crédito adicional-su 
elementar de que trata esta Lei será coberto com o produto do exces￾so de arrecadação, a verificar-se, conforme tendência do exercício. 
ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposiçSes contrárias. 
Indiaporã, 16 de Dezembro de 1.993. 
3 RLOS SANTANA 
P• FEITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada no local de costume nesta Pre 
feitura Municipal e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGI0-• 
NAL da cidade de Fernand6polis. 
ENCARREGA DEP.ADMINISTRATIVO 

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