| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 580 / 1993 |
| Date | 1993-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 7.650.000,00 |
| native_id | 1092 |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutrá-de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 580/93, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.993 (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional-suple-- mentar e dá outras providencias). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo etc., no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã aprovou e Eu sanciono e pro mulgo a seguinte Lei:- ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal auto rizado a proceder a abertura de crédito adicional-suplementar na importância de 0-7.650.000,00 (sete milhões seiscentos e cincoenta mil cruzeiros reais), para suplementação das dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente • exercício, a saber: 2.1. Gabinete do Prefeito 3132/03.07.0212.02 - Outros Serviços e Encargos 0;m. 600.000,00 2.2. Secretaria 3132/03.07.0212.03 - Outros Serviços e Encargos G$- 500.000,00 2.4. Fundo Social de Solidariedade 3120/15.81.4872.07 - Material de Consumo ....... 600.000,00 3.1. Administração 3120/03.07.0212.08 - Material de Consumo...... . 300.000,00 3.2. Abastecimentos 3132/11.63.3532.09 - Outros Serviços e Encargos....,. 4.3. Logradouros Públicos 3132/10.60.3282.11 - Outros Serviços e Encargos 600.000,00 3120/08.42.1882.17 - Material de Consumo (113.000.000,00 4.5. Educação Física e Desportos 3120/08.46.2282.22 - Material de Consumo 200.000,00 5.1. Fundo Municipal de Saúde 50.000,00 4.2. Ensino Fundamental AGRELLI Prefeitura firIunicipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 5893 F1.02 3120/13.75.4282.23 - Material de Consumo ei$...1.800.000,00 0,-7.650.000,00 Parágrafo único - O valor do crédito adicional-su elementar de que trata esta Lei será coberto com o produto do excesso de arrecadação, a verificar-se, conforme tendência do exercício. ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçSes contrárias. Indiaporã, 16 de Dezembro de 1.993. 3 RLOS SANTANA P• FEITO MUNICIPAL Registrada, afixada no local de costume nesta Pre feitura Municipal e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGI0-• NAL da cidade de Fernand6polis. ENCARREGA DEP.ADMINISTRATIVO