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norma nº 581/1993

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 581 / 1993
Date 1993-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS E ADITAMENTOS COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTE E TURISMO. OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS ÀS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE ARQUIBANCADAS NO ESTÁDIO MUNICIPAL DE INDIAPORÃ.
native_id1093

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CARLOS SANTANA 
EFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
C--fP 15.690-000 - INDIAPORA - SP 
LEI N2 221/22,DEL28 DE DEZEMBRO DE 1.993 
(Disp3e sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar Termos de 
Convênios e Aditamentos com o Governo do Estado de São Paulo, atra￾vés da Secretaria de Estado dos Negócios de Esporte e Turismo). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal ' 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc.,' 
no uso das atribuiç3es que lhe são confe￾ridas por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de India 
porã aprovou e Eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:- 
ARTIGO 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a celebrar Termos de Convénios e Aditamentos com o Estado 
de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Espor￾te e Turismo, objetivando o repasse de recursos financeiros destina￾dos às obras de construção de arquibancadas no Estádio Municipal de 
Indiaporã. 
ARTIGO 22 - Para cumprimento do disposto no artigo 12 
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber repasses finara 
ceiros da Secretaria dos Negócios de Esporte e Turismo. 
ARTIGO 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua' 
publicação, revogadas as disposiç3es contrárias. 
Indiaporã, 28 de Dezembro de 1.993. 
Registrada, afixada no local de costume nesta Prefei￾tura Municipal e mandado publicar pela impre JORNAL REGIONAL ' 
da cidade de Fernandópolis. 

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