| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 581 / 1993 |
| Date | 1993-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS E ADITAMENTOS COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTE E TURISMO. OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS ÀS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE ARQUIBANCADAS NO ESTÁDIO MUNICIPAL DE INDIAPORÃ. |
| native_id | 1093 |
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CARLOS SANTANA EFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 C--fP 15.690-000 - INDIAPORA - SP LEI N2 221/22,DEL28 DE DEZEMBRO DE 1.993 (Disp3e sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar Termos de Convênios e Aditamentos com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Esporte e Turismo). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal ' de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc.,' no uso das atribuiç3es que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de India porã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:- ARTIGO 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos de Convénios e Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Esporte e Turismo, objetivando o repasse de recursos financeiros destinados às obras de construção de arquibancadas no Estádio Municipal de Indiaporã. ARTIGO 22 - Para cumprimento do disposto no artigo 12 fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber repasses finara ceiros da Secretaria dos Negócios de Esporte e Turismo. ARTIGO 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua' publicação, revogadas as disposiç3es contrárias. Indiaporã, 28 de Dezembro de 1.993. Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitura Municipal e mandado publicar pela impre JORNAL REGIONAL ' da cidade de Fernandópolis.