| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 582 / 1993 |
| Date | 1993-12-28 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1094 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitara Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 582/93 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.993 (Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras' providencias). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc. , no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de India porã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:- ARTIGO 12 - Fica instituido o Conselho Municipal de ' Desenvolvimento Rural de Indiaporã. ARTIGO 22 - Ao Conselho ora instituido compete: I - Estabelecer diretrizes para a política agrícola Municipal; II - Promover a integração dos vários segmentos do setor agrícola , vinculados à produção, comercialização, armazenamento, industrialização e transporte; III - Elaborar, anualmente, o Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e acompanhar a sua execução; IV - Manter intercâmbio com os conselhos similares, visando o encaminhamento de reivindicações de interesse comum; V - Assessorar o Poder Executivo Municipal em matarias relacionadas à agropecuária e ao abastecimento alimentar. Parágrafo único - O Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário abrangerá as atividades de assistência técnica, cons truç3es, reformas e serviços necessários à melhoria da infra-estrutu ra Municipal, de apoio à agropecuária e ao abastecimento. ARTIGO 32 - O Conselho Municipal de Rural será constituido de 9 (nove) membros, sendo: I - 2 (dois) representantes titulares e 2 (dois) feitura Municipal; II - 2 (dois) representantes titulares e 2 (dois) ra Municipal; Desenvolvimento suplentes da Presuplentes da Cama aataa( CARLOS SANTANA PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORA - SP LEI N2 582/93 *O .0 0. .... .„...F1.02 III - Um representante titular e um suplente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, indicados pelo titular daquela Pasta; IV - 2 (dois) representantes titulares e 2 (dois) suplentes da Associação dos Produtores Rurais de Indiaporã; V - 2 (dois) representantes titulares e 2 (dois) suplentes dos tra balhadores rurais, pelo mesmo indicados. Parágrafo 12 - Os membros do Conselho Municipal de De senvolvimento Rural serão designados por ato do Prefeito Municipal. Parágrafo 22 - O mandato dos membros do Conselho Muni cipal de Desenvolvimento Rural será de 02 (dois) anos, facultada recondução. ARTIGO 42 - Dentro de trinta dias após a composição ' do Conselho, os seus membros deverão aprovar Regimento Interno disci plinando seu funcionamento e a forma de eleição de seu Presidente. ARTIGO 52 - A Prefeitura Municipal fornecerá a infraestrutura administrativa necessária à atuação do Conselho Municipal' de Desenvolvimento Rural, ARTIGO 62 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Indiaporã, 28 de Dezembro de 1.993. Registrada, afixada no local de c. t nesta Prefeitura Municipal e mandado publicar pela imparRN L REGIONAL ' da cidade de Fernand6polis.