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norma nº 582/1993

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 582 / 1993
Date 1993-12-28
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1094

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Prefeitara Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 582/93 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.993 
(Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras' 
providencias). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc. , 
no uso das atribuições que lhe são confe￾ridas por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de India 
porã aprovou e Eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:- 
ARTIGO 12 - Fica instituido o Conselho Municipal de ' 
Desenvolvimento Rural de Indiaporã. 
ARTIGO 22 - Ao Conselho ora instituido compete: 
I - Estabelecer diretrizes para a política agrícola Municipal; 
II - Promover a integração dos vários segmentos do setor agrícola , 
vinculados à produção, comercialização, armazenamento, indus￾trialização e transporte; 
III - Elaborar, anualmente, o Plano Municipal de Desenvolvimento 
Agropecuário e acompanhar a sua execução; 
IV - Manter intercâmbio com os conselhos similares, visando o enca￾minhamento de reivindicações de interesse comum; 
V - Assessorar o Poder Executivo Municipal em matarias relaciona￾das à agropecuária e ao abastecimento alimentar. 
Parágrafo único - O Plano Municipal de Desenvolvimen￾to Agropecuário abrangerá as atividades de assistência técnica, cons 
truç3es, reformas e serviços necessários à melhoria da infra-estrutu 
ra Municipal, de apoio à agropecuária e ao abastecimento. 
ARTIGO 32 - O Conselho Municipal de 
Rural será constituido de 9 (nove) membros, sendo: 
I - 2 (dois) representantes titulares e 2 (dois) 
feitura Municipal; 
II - 2 (dois) representantes titulares e 2 (dois) 
ra Municipal; 
Desenvolvimento 
suplentes da Pre￾suplentes da Cama 
aataa( 
CARLOS SANTANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORA - SP 
LEI N2 582/93 *O .0 0. .... .„...F1.02 
III - Um representante titular e um suplente da Secretaria de Agri￾cultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, indicados pelo 
titular daquela Pasta; 
IV - 2 (dois) representantes titulares e 2 (dois) suplentes da As￾sociação dos Produtores Rurais de Indiaporã; 
V - 2 (dois) representantes titulares e 2 (dois) suplentes dos tra 
balhadores rurais, pelo mesmo indicados. 
Parágrafo 12 - Os membros do Conselho Municipal de De 
senvolvimento Rural serão designados por ato do Prefeito Municipal. 
Parágrafo 22 - O mandato dos membros do Conselho Muni 
cipal de Desenvolvimento Rural será de 02 (dois) anos, facultada 
recondução. 
ARTIGO 42 - Dentro de trinta dias após a composição ' 
do Conselho, os seus membros deverão aprovar Regimento Interno disci 
plinando seu funcionamento e a forma de eleição de seu Presidente. 
ARTIGO 52 - A Prefeitura Municipal fornecerá a infra￾estrutura administrativa necessária à atuação do Conselho Municipal' 
de Desenvolvimento Rural, 
ARTIGO 62 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições contrárias. 
Indiaporã, 28 de Dezembro de 1.993. 
Registrada, afixada no local de c. t nesta Prefei￾tura Municipal e mandado publicar pela imparRN L REGIONAL ' 
da cidade de Fernand6polis. 

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