| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 583 / 1993 |
| Date | 1993-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 12.687.000,00 CRUZEIROS REAIS |
| native_id | 1095 |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEIN2 583/92=28 DE EEZEMBRODE112222. (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional-suple-- mentar e dá outras providências). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc. , no uso das atribuitges que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de India porá aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:- ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza do a proceder a abertura de um crédito adicional-suplementar na importância de 0-12.687.000,00 (doze milhões seiscentos e oitenta e se te mil cruzeiros reais), destinado à suplementação das dotações abai xo discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 2.1. Gabinete do Prefeito 3111/03.07.0202.02 - Pessoal Civil..... 2.000.000,00 2.2. Secretaria 3111/03.07.0212.03 - Pessoal 200.000,00 2.3. Setor de Finanças 3111/03.08.0322.04 - Pessoal 800.000,00 ,3253/03.08.0322.04 - Salário-Família 2.000,00 3.1. Administração 3111/03.07.0212.08 - Pessoal Civil.... 700.000,00 3.3. Logradouros Públicos 3253/10.58.5752.10 - Salário-Família......... . 1.000,00 3.4. Limpesa Pública 3111/10.60.3252.12 - Pessoal Civil ....... ....... ..... 140.000,00 3253/10.60.3252.12 - Salário-Família ..... 2.000,00 3.5. Serviços Funerários 3111/10.60.3262.13 - Pessoal 30.000,00 3.7. Serviço Municipal de Estradas de Rodagem Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ■ - SP LEI N2 58.3j93, * ...• ABO *lb • e a. e. se • •• • ** • e F1.02 3111/16.88.5342.18 - Pessoal Civil G$- 2.600.000,00 4.1. Educação da Criança 3111/08.41.1852.16 - Pessoal Civil 1.000.000,00 4.2. Ensino Fundamental 3111/08.42.1882.17 - Pessoal * G$- 1.100.000,00 4.5. Educação Fisica e Desportos 3111/08.46.2282.22 - Pessoal Civil ...O- 450.000,00 5.1. Fundo Municipal de Saúde 3111/13.75.4282.23 - Pessoal 3.100.000,00 3253/13.75.4282.23 - 12.000400 6.1. Serviços de Assistência 3111/15.81.4862.27 - Pessoal 550.000,00 •■■■■■ •■• (4-12.687.000,00 Parágrafo único - O valor do crédito adicional-suplementar de que trata esta Lei será coberto com o produto do excesso ' de arrecadação, .a verificar-se, conforme tendência do exercício. ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçSes contrárias. Indiaporã, 28 de Dezembro de 1.993. ailkaZak ARLOS SANTANA P EFEITO MUNICIPAL Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitura Municipal e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIONAL ' da cidade de Fernandópolis. JOÃO LI nannve-Innn n n anummTqmnAmTUn