br-locleg corpus explorer

← Indiaporã (SP)

norma nº 583/1993

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 583 / 1993
Date 1993-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 12.687.000,00 CRUZEIROS REAIS
native_id1095

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEIN2 583/92=28 DE EEZEMBRODE112222. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional-suple-- 
mentar e dá outras providências). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc. , 
no uso das atribuitges que lhe são confe￾ridas por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de India 
porá aprovou e Eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:- 
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza 
do a proceder a abertura de um crédito adicional-suplementar na im￾portância de 0-12.687.000,00 (doze milhões seiscentos e oitenta e se 
te mil cruzeiros reais), destinado à suplementação das dotações abai 
xo discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o 
corrente exercício, a saber: 
2.1. Gabinete do Prefeito 
3111/03.07.0202.02 - Pessoal Civil..... 2.000.000,00 
2.2. Secretaria 
3111/03.07.0212.03 - Pessoal 200.000,00 
2.3. Setor de Finanças 
3111/03.08.0322.04 - Pessoal 800.000,00 
,3253/03.08.0322.04 - Salário-Família 2.000,00 
3.1. Administração 
3111/03.07.0212.08 - Pessoal Civil.... 700.000,00 
3.3. Logradouros Públicos 
3253/10.58.5752.10 - Salário-Família......... . 1.000,00 
3.4. Limpesa Pública 
3111/10.60.3252.12 - Pessoal Civil ....... ....... ..... 140.000,00 
3253/10.60.3252.12 - Salário-Família ..... 2.000,00 
3.5. Serviços Funerários 
3111/10.60.3262.13 - Pessoal 30.000,00 
3.7. Serviço Municipal de Estradas de Rodagem 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ■ - SP 
LEI N2 58.3j93, * ...• ABO *lb • e a. e. se • •• • ** • e F1.02 
3111/16.88.5342.18 - Pessoal Civil G$- 2.600.000,00 
4.1. Educação da Criança 
3111/08.41.1852.16 - Pessoal Civil 1.000.000,00 
4.2. Ensino Fundamental 
3111/08.42.1882.17 - Pessoal * G$- 1.100.000,00 
4.5. Educação Fisica e Desportos 
3111/08.46.2282.22 - Pessoal Civil ...O- 450.000,00 
5.1. Fundo Municipal de Saúde 
3111/13.75.4282.23 - Pessoal 3.100.000,00 
3253/13.75.4282.23 - 12.000400 
6.1. Serviços de Assistência 
3111/15.81.4862.27 - Pessoal 550.000,00 
•■■■■■ •■• 
(4-12.687.000,00 
Parágrafo único - O valor do crédito adicional-suple￾mentar de que trata esta Lei será coberto com o produto do excesso ' 
de arrecadação, .a verificar-se, conforme tendência do exercício. 
ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçSes contrárias. 
Indiaporã, 28 de Dezembro de 1.993. 
ailkaZak 
ARLOS SANTANA 
P EFEITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada no local de costume nesta Prefei￾tura Municipal e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIONAL ' 
da cidade de Fernandópolis. 
JOÃO LI 
nannve-Innn n n anummTqmnAmTUn 

open original →