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norma nº 584/1993

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 584 / 1993
Date 1993-12-28
EmentaCONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS A FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30% (TRINTA POR CENTO) A PARTIR DE 01 DE DEZEMBRO DE 1993. ALTERA ANEXO I DA LEI 578/1993.
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CARLOS SANTANA 
P EFEITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada no local de co 
tura Municipal e mandado publicar pela impren 
da cidade de Fernand6polis. 
tume nesta Prefei￾JORNAL REGIONAL 
JOÃO R LLI c 
Prefeitura-Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 584/93 DE 28 DE DPZEMBRO DE 1.993 
(Concede reajuste de vencimentos e salários a funcionários e servido 
res municipais e dá outras providencias). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal ' 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc. , 
no uso das atribuições que lhe são confe￾ridas por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de India 
porã aprovou e Eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:- 
ARTIGO 12 - Ficam reajustados em 30% (trinta por cen￾to) os salários e vencimentos dos funcionários e servidores da Prefe 
itura Municipal de Indiaporã, a partir de 12 de Dezembro de 1.993. 
ARTIGO 22 - O presente aumento salarial aplica-se tam 
bém aos inativos e pensionistas municipais. 
ARTIGO 32 - As despesas com a execução da presente 
Lei, correrão por conta de dotaç3es próprias do orçamento vigente 
suplementadas se necessário. 
ARTIGO 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação,.retroagindo seus efeitos a partir de 12 de Dezembro de 
1.993. 
ARTIGO 52 - Revogam-se as disposiç3es contrárias. 
Indiaporã, 28 de Dezembro de 1.993. 

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