| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 584 / 1993 |
| Date | 1993-12-28 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS A FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30% (TRINTA POR CENTO) A PARTIR DE 01 DE DEZEMBRO DE 1993. ALTERA ANEXO I DA LEI 578/1993. |
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CARLOS SANTANA P EFEITO MUNICIPAL Registrada, afixada no local de co tura Municipal e mandado publicar pela impren da cidade de Fernand6polis. tume nesta PrefeiJORNAL REGIONAL JOÃO R LLI c Prefeitura-Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 584/93 DE 28 DE DPZEMBRO DE 1.993 (Concede reajuste de vencimentos e salários a funcionários e servido res municipais e dá outras providencias). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal ' de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc. , no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de India porã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:- ARTIGO 12 - Ficam reajustados em 30% (trinta por cento) os salários e vencimentos dos funcionários e servidores da Prefe itura Municipal de Indiaporã, a partir de 12 de Dezembro de 1.993. ARTIGO 22 - O presente aumento salarial aplica-se tam bém aos inativos e pensionistas municipais. ARTIGO 32 - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotaç3es próprias do orçamento vigente suplementadas se necessário. ARTIGO 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,.retroagindo seus efeitos a partir de 12 de Dezembro de 1.993. ARTIGO 52 - Revogam-se as disposiç3es contrárias. Indiaporã, 28 de Dezembro de 1.993.