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norma nº 585/1994

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 585 / 1994
Date 1994-02-01
EmentaCONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS A FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 1994. ALTERA ANEXO I DA LEI 578/1993.
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Ol
CARLOS SANTANA 
ta14‘ 
EFEITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada no 1 
Prefeitura e mandado publicar pela imprensa 
dade de FernandOpolis. 
/ 1_ 
c stume nesta I 
JORN REGIONAL da ci. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP /5.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2,585/94. DE le DE FEVEREIRO DE 1.994 
(Concede reajuste de vencimentos e salários a funcionários e servido 
res Municipais e dá outras providencias), 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Munici 
pai de Indiaporã, Estado de São Pau￾lo, etc., no uso das atribuiç3es que 
lhe são conferidas por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de 
Indiaporã aprovou e Eu sanciono e I 
promulgo a seguinte Lei:- 
ARTIGO 12 - Ficam reajustados em 75% (setenta e 
cinco por cento) os salários e vencimentos dos funcionários e servi￾dores da Prefeitura Municipal de Indiaporã, a partir de 12 de Janei￾ro de 1.994. 
ARTIGO 22 - O presente aumento salarial aplica - 
se também aos inativos e pensionistas Municipais. 
ARTIGO 32 - As despesas com a execução da presen 
te Lei, correrão por conta de dotaç3es próprias do orçamento vigente 
suplementadas se necessário. 
ARTIGO 42 . Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de Janeiro 
de 1.994. 
ARTIGO 52 - Revogam-se as disposicties contrárias. 
Indiaporã, 12 de Fevereiro de 1.994. 

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