| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 585 / 1994 |
| Date | 1994-02-01 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS A FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 1994. ALTERA ANEXO I DA LEI 578/1993. |
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Ol CARLOS SANTANA ta14‘ EFEITO MUNICIPAL Registrada, afixada no 1 Prefeitura e mandado publicar pela imprensa dade de FernandOpolis. / 1_ c stume nesta I JORN REGIONAL da ci. Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP /5.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2,585/94. DE le DE FEVEREIRO DE 1.994 (Concede reajuste de vencimentos e salários a funcionários e servido res Municipais e dá outras providencias), JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Munici pai de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das atribuiç3es que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã aprovou e Eu sanciono e I promulgo a seguinte Lei:- ARTIGO 12 - Ficam reajustados em 75% (setenta e cinco por cento) os salários e vencimentos dos funcionários e servidores da Prefeitura Municipal de Indiaporã, a partir de 12 de Janeiro de 1.994. ARTIGO 22 - O presente aumento salarial aplica - se também aos inativos e pensionistas Municipais. ARTIGO 32 - As despesas com a execução da presen te Lei, correrão por conta de dotaç3es próprias do orçamento vigente suplementadas se necessário. ARTIGO 42 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de Janeiro de 1.994. ARTIGO 52 - Revogam-se as disposicties contrárias. Indiaporã, 12 de Fevereiro de 1.994.