| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 586 / 1994 |
| Date | 1994-02-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 6.000.000,00 SENTENÇAS JUDICIÁRIAS |
| native_id | 1098 |
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Registrada, afixada no loca tura e mandado publicar pela imprensa no J de FernandOpolis. ostume nesta PrefeiAL da cidade ' Prefeitura Municipal de Indiaporã -ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 586/94, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1,994 (Disp3e sobre autorização para abertura de crédito adicional-suple-- mentar e dá outras providências). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal ' de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc. , no uso das atribuiç3es que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de India porá aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:- ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza do a proceder a abertura de um crédito adicional-suplementar na impo portância de 0-6.000.000,00 (seis milhZes de cruzeiros reais), desti nado à suplementação da dotação abaixo discriminada, consignada no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 2.9. Despesas Gerais da Administração 3191/03.07.0212.35 - Sentenças Judiciárias 0,6.000.000,00 Parágrafo 'Unico O valor do crédito adicional-suple mentar de que trata este artigo será coberto com o produto de redução parciã1 da dotação do orçamento vigente, a saber: 2,6. Esporte e Cultura 4110/08.46.2241.18 - Obras e Instalaç3es 0,6.000.000,00 ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiç3es contrárias. Indiaporã„ 08 de Fevereiro de 1.994. t1:SANTANA A REFEITO MUNICIPAL I MASHIBA ENTE Câmara Municipal de Indiaporã Estado de São Paulo CGC ( MF ) 59.855.056/0001-70 Rua Domingos Simões Marques, 1373 - CEP 15,690-000 - Indiaporã - SP Indiaporã, 08 de fevereiro de 1.994 :AUTOGRAFO DE APROVAÇÃO DE N2 02/94 AO PROJETO DE LEI N2 03/94 APRO VADO PELA MAIORIA ABSOLUTA EM SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA REA LIZADA NO DIA 08 DE FEVEREIRO DE 1.994": PAULO KIYOSHI WHIBA, Presidente da Câmara Municipal de Indiaporã Estado de São Paulo, no USO de suas atri buiç3es legais conferidas por Lei FAZ SABER que a Câ mara Municipal de Indiapor4 APROVOU e EU PROMULGO a seguinte Lei:"Disp3e sobre autorização para abertura de crédito adicional-suplementar e dá outras providen cias"-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-: Artigo 12:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proce der a abertura de um crédito adicional-suplementar na importância de C4-6.000.000,00(seis milhões dedluzeiros reais) destinado à suplemen tacão da dotação abaixo discriminada, consignada no orçamento da des pesa vigente para o corrente exercício,. a saber: 2.9. Despesas Lierais da Administração. 3191/03.07.0212.35.Sentenças Judiciárias Cr$-6.000.000,00- Parágrafo Único:- O valor do crédito adicional-suplementar de que trata este artigo será coberto com o produto de redução parcial da dotação do orçamento vigente, a saber: 2.6. Esporte e Cultura. 4110/08.46.2241.18- Obras e Instalações Cr$-6.000.000,00- Artigo 22:- Esta Lei e trará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições co Sala das sess3es legis ► 08 de fevereiro de 1.994