br-locleg corpus explorer

← Indiaporã (SP)

norma nº 586/1994

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 586 / 1994
Date 1994-02-08
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 6.000.000,00 SENTENÇAS JUDICIÁRIAS
native_id1098

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Registrada, afixada no loca 
tura e mandado publicar pela imprensa no J 
de FernandOpolis. 
ostume nesta Prefei￾AL da cidade ' 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
-ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 586/94, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1,994 
(Disp3e sobre autorização para abertura de crédito adicional-suple-- 
mentar e dá outras providências). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal ' 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc. , 
no uso das atribuiç3es que lhe são confe￾ridas por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de India 
porá aprovou e Eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:- 
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza 
do a proceder a abertura de um crédito adicional-suplementar na impo 
portância de 0-6.000.000,00 (seis milhZes de cruzeiros reais), desti 
nado à suplementação da dotação abaixo discriminada, consignada no 
orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
2.9. Despesas Gerais da Administração 
3191/03.07.0212.35 - Sentenças Judiciárias 0,6.000.000,00 
Parágrafo 'Unico O valor do crédito adicional-suple 
mentar de que trata este artigo será coberto com o produto de redu￾ção parciã1 da dotação do orçamento vigente, a saber: 
2,6. Esporte e Cultura 
4110/08.46.2241.18 - Obras e Instalaç3es 0,6.000.000,00 
ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiç3es contrárias. 
Indiaporã„ 08 de Fevereiro de 1.994. 
t1:SANTANA A
REFEITO MUNICIPAL 
I MASHIBA 
ENTE 
Câmara Municipal de Indiaporã 
Estado de São Paulo 
CGC ( MF ) 59.855.056/0001-70 
Rua Domingos Simões Marques, 1373 - CEP 15,690-000 - Indiaporã - SP 
Indiaporã, 08 de fevereiro de 1.994 
:AUTOGRAFO DE APROVAÇÃO DE N2 02/94 AO PROJETO DE LEI N2 03/94 APRO 
VADO PELA MAIORIA ABSOLUTA EM SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA REA 
LIZADA NO DIA 08 DE FEVEREIRO DE 1.994": 
PAULO KIYOSHI WHIBA, Presidente da Câmara Municipal 
de Indiaporã Estado de São Paulo, no USO de suas atri 
buiç3es legais conferidas por Lei FAZ SABER que a Câ 
mara Municipal de Indiapor4 APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte Lei:"Disp3e sobre autorização para abertura 
de crédito adicional-suplementar e dá outras providen 
cias"-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-: 
Artigo 12:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proce 
der a abertura de um crédito adicional-suplementar na importância de 
C4-6.000.000,00(seis milhões dedluzeiros reais) destinado à suplemen 
tacão da dotação abaixo discriminada, consignada no orçamento da des 
pesa vigente para o corrente exercício,. a saber: 
2.9. Despesas Lierais da Administração. 
3191/03.07.0212.35.Sentenças Judiciárias Cr$-6.000.000,00- 
Parágrafo Único:- O valor do crédito adicional-suplementar de 
que trata este artigo será coberto com o produto de redução parcial 
da dotação do orçamento vigente, a saber: 
2.6. Esporte e Cultura. 
4110/08.46.2241.18- Obras e Instalações Cr$-6.000.000,00- 
Artigo 22:- Esta Lei e trará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições co 
Sala das sess3es legis ► 08 de fevereiro de 1.994 

open original →