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norma nº 587/1994

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 587 / 1994
Date 1994-02-21
EmentaALTERA O ARTIGO 4° DA LEI N° 460/91, DE 03 DE JUNHO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
,a4war 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
1.z1=ãs2/24,12E21. DE FEVEREIRO DE 1.994 
(Altera o Artigo 42 da Lei n2 460/91, de 03 de Junho de 1.991 e dá 
outras providencias). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Munici￾pal de Indiaporã, Estado de São Paulo, 
etc., no uso das atribuiç3es que lhe 
são conferidas por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de In 
diaporã aprovou e Eu sanciono e promul 
go a seguinte Lei;- 
ARTIGO 12 - O Conselho Municipal de Saúde CMS - 
terá a seguinte composição: 
I - Representante do Governo Municipal - 02 Conselheiros; 
II - Representante da Câmara Municipal - 02 Conselheiros; 
III - Representante do Serviço da Saúde - 02 Conselheiros; 
IV - Representantes dos Clubes de Serviços - 02 Conselheiros; 
V - Representante dos Usuários - 06 Conselheiros. 
Parágrafo único - A cada membro do Conselho Munici 
pal da Saúde - CMS corresponderá um suplente. 
ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data dc 
sua publicação, revogando-se as disposiçdOes em contrário. 
Indiaporã, 21 de Fevereiro de 1.994. 
~C1 CARLbS SANTARA 
P EFEITO. -MUWICIPAL 
Registrada, afixada no local de, os le nesta Pre￾feitura Municipal e mandado publicar pela im sa no AL REGIO￾NAL da cidade de FernandOpolis. 
■, JOACYJAUnELLT 

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