| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 587 / 1994 |
| Date | 1994-02-21 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 4° DA LEI N° 460/91, DE 03 DE JUNHO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO ,a4war CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 1.z1=ãs2/24,12E21. DE FEVEREIRO DE 1.994 (Altera o Artigo 42 da Lei n2 460/91, de 03 de Junho de 1.991 e dá outras providencias). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das atribuiç3es que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de In diaporã aprovou e Eu sanciono e promul go a seguinte Lei;- ARTIGO 12 - O Conselho Municipal de Saúde CMS - terá a seguinte composição: I - Representante do Governo Municipal - 02 Conselheiros; II - Representante da Câmara Municipal - 02 Conselheiros; III - Representante do Serviço da Saúde - 02 Conselheiros; IV - Representantes dos Clubes de Serviços - 02 Conselheiros; V - Representante dos Usuários - 06 Conselheiros. Parágrafo único - A cada membro do Conselho Munici pal da Saúde - CMS corresponderá um suplente. ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data dc sua publicação, revogando-se as disposiçdOes em contrário. Indiaporã, 21 de Fevereiro de 1.994. ~C1 CARLbS SANTARA P EFEITO. -MUWICIPAL Registrada, afixada no local de, os le nesta Prefeitura Municipal e mandado publicar pela im sa no AL REGIONAL da cidade de FernandOpolis. ■, JOACYJAUnELLT