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norma nº 588/1994

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 588 / 1994
Date 1994-02-21
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESCONTO DE 50% SOBRE OS ACRÉSCIMOS QUE INCIDIREM SOBRE OS MESMOS. DEVERÃO SALDAR SEUS DÉBITOS ATÉ O DIA 28 DE FEVEREIRO DE 1994.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santafra;1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 588/94, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1.994 
(Disp3e sobre concessão de anistia fiscal de tributos Municipais ven 
cidos até 31 de Dezembro de 1.993 e dá outras providencias). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no 
uso das atribuiç3es que lhe são conferidas 
por Lei. 
FAZ SABER que a Cámara Municipal de India￾porã aprovou e Eu sanciono e promulgo a se 
guinte Lei:- 
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo autorizado, a rece￾ber todos e quaisquer débitos provenientes de tributos Municipais 
vencidos até 31 de Dezembro de 1.993, com um desconto de 50% (cin--- 
quenta por cento) sobre os acréscimos que incidirem sobre os mesmos. 
ARTIGO 22 - Os contribuintes que quizerem se benefici￾ar da presente Lei, deverão saldar seus débitos até o dia 28 de Feve 
reiro de 1.994. 
ARTIGO 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiç6es contrárias. 
Indiaporã, 21 de Fevereiro de 1.994. 
aiWilattc 
LOS SANTANA 
PR FEITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitu 
ra Municipal e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIONAL da 
cidade de FernandOpolis. 
Câmara Municipal de Indiaporã 
Estado de São Paulo 
CGC ( MF ) 59.e55.056/0001-70 
Rua Domingos Simões Marques, 1373 - CEP 15.690-000 - Indiaporã - SP 
Indiaporã, 16 de fevereiro de 1.994 
:AUTOGRAFO DE APROVAÇÃO DE N2 04/94 AO PROJETO DE LEI N2 01/94 APRO 
.:Q.DO POR UNANIMIDADE EM SESSZO LEGISLATIVA ORDINÁRIA REALIZADA NO -
DIA 16 DE FEVEREIRO DE 1.994" 
PAULO KIYOSHI MASHIBA, Presidente da 04mara municipal de 
Indiaporã, Estado de São l'aulo , no USO de suas atribui/ 
ç3es legais conferidas por Lei FAZ SABER que a Câmara Mu 
nicipal de Indiaporã APROVOU e EU PROMULGO a seguinte Ldi 
"DispUe sobre concessão de anistia fiscal de tributos Muài 
cipais vencidos ate 31 de Dezembro de 1.993 e dá outras / 
providencias"-:-:-:-:-:-:-::-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:- 
Artigo 12:- Fica o Ioder Executivo autorizado , a receber todos 
quaisquer débitos provenientes de tributos :Junicipais vencidos ate 
31 de Dezembro de 1.993, com um desconto de 50%(cinquenta por cento) 
T;)bre os acréscimos que incidirem sobre os mesmos. 
Artigo 22:- Os contribuintes que quizerem se beneficiar da pre/ 
:ente Lei, deverão saldar seus débitos ate o dia 28 de Fevereiro de 
1.994. 
Artigo 32:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicão 
revogadas as disposições contrárias. 
Sala das sess3es legislati 16 de fevereiro de 1.994 

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