| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 588 / 1994 |
| Date | 1994-02-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESCONTO DE 50% SOBRE OS ACRÉSCIMOS QUE INCIDIREM SOBRE OS MESMOS. DEVERÃO SALDAR SEUS DÉBITOS ATÉ O DIA 28 DE FEVEREIRO DE 1994. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santafra;1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 588/94, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1.994 (Disp3e sobre concessão de anistia fiscal de tributos Municipais ven cidos até 31 de Dezembro de 1.993 e dá outras providencias). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das atribuiç3es que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Cámara Municipal de Indiaporã aprovou e Eu sanciono e promulgo a se guinte Lei:- ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo autorizado, a receber todos e quaisquer débitos provenientes de tributos Municipais vencidos até 31 de Dezembro de 1.993, com um desconto de 50% (cin--- quenta por cento) sobre os acréscimos que incidirem sobre os mesmos. ARTIGO 22 - Os contribuintes que quizerem se beneficiar da presente Lei, deverão saldar seus débitos até o dia 28 de Feve reiro de 1.994. ARTIGO 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiç6es contrárias. Indiaporã, 21 de Fevereiro de 1.994. aiWilattc LOS SANTANA PR FEITO MUNICIPAL Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitu ra Municipal e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIONAL da cidade de FernandOpolis. Câmara Municipal de Indiaporã Estado de São Paulo CGC ( MF ) 59.e55.056/0001-70 Rua Domingos Simões Marques, 1373 - CEP 15.690-000 - Indiaporã - SP Indiaporã, 16 de fevereiro de 1.994 :AUTOGRAFO DE APROVAÇÃO DE N2 04/94 AO PROJETO DE LEI N2 01/94 APRO .:Q.DO POR UNANIMIDADE EM SESSZO LEGISLATIVA ORDINÁRIA REALIZADA NO - DIA 16 DE FEVEREIRO DE 1.994" PAULO KIYOSHI MASHIBA, Presidente da 04mara municipal de Indiaporã, Estado de São l'aulo , no USO de suas atribui/ ç3es legais conferidas por Lei FAZ SABER que a Câmara Mu nicipal de Indiaporã APROVOU e EU PROMULGO a seguinte Ldi "DispUe sobre concessão de anistia fiscal de tributos Muài cipais vencidos ate 31 de Dezembro de 1.993 e dá outras / providencias"-:-:-:-:-:-:-::-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:- Artigo 12:- Fica o Ioder Executivo autorizado , a receber todos quaisquer débitos provenientes de tributos :Junicipais vencidos ate 31 de Dezembro de 1.993, com um desconto de 50%(cinquenta por cento) T;)bre os acréscimos que incidirem sobre os mesmos. Artigo 22:- Os contribuintes que quizerem se beneficiar da pre/ :ente Lei, deverão saldar seus débitos ate o dia 28 de Fevereiro de 1.994. Artigo 32:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicão revogadas as disposições contrárias. Sala das sess3es legislati 16 de fevereiro de 1.994