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norma nº 589/1994

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 589 / 1994
Date 1994-02-21
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O CENTRO COMUNITÁRIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OBJETIVANDO A CONTINUIDADE DE FUNCIONAMENTO DE CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONALIZANTE PELA ENTIDADE.
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at ad 
iTSANTAAN 
FEITO MUNICIPAL 
AGRELLI 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 589/94k DE 21 DE FEVEREIRO DE 1.994 
(Autoriza a celebração de Convénio com o Centro Comunitário de India 
por ã e dá outras providâncias). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo*etc., no 
uso das atribuiçSes que lhe são conferidas 
por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de India￾porã aprovou e Eu sanciono e promulgo a se 
guinte Lei:- 
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza￾do a celebrar*com o Centro Comunitário de Indiaporã„ Convénio obje￾tivando a continuidade de funcionamento de curso de formação profis￾sionalizante pela entidade. 
ARTIGO 22 - As despesas decorrentes da execução da pre 
sente Lei correrão por conta de dotaçZies do orçamento vigente, suple 
mentadas se necessário. 
ARTIGO 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiOes contrárias. 
Indiaporã, 21 de Fevereiro de 1.994. 
Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitu 
ra e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIONAL da cidade de 
Fernand6polis. 
giq _Aas/aba 
Câmara Municipal de Indiaporã 
Estado de São Paulo 
CGC (MF ) 59.855.056/0001-70 
Rua Domingos Simões Marques, 1373 - CEP 15.690-000 - Indiaporã - SP 
Indiaporã, 16 de fevereiro de 10994 
:AUTÓGRAFO DE APROVAÇÃO DE N2 05/94 AO PROJETO DE LEI N2 04/94 APROVA0 
DO POR UNANIMIDADE EM SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO DIA 16 DE FEVERE 
IRO DE 
PAULO KIYOSHI 1.,ASHIBA, Presidente da CÊ.mara Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no USO de suas atribuições 
legais conferidas por Lei FAZ SABER que a Câmara Municipal 
de Indiaporã, APROVOU eE. 0 PROMULGO a seguinte Lei.:"Autori 
za a celebração de convênio com o Centro Cokunitário de In 
diaporã e dá outras providencias"-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-:-: 
Artigo 12:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
com o Centro Comunitário de Indiaporã, convênio objetivando a continui 
Jade de funcionamento de curso de formação profissionalizante pela en/ 
tidade. 
Artigo 22:- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, 
correrão por conta de dotações do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Artigo 32:- Esta Lei entrará em vigor na data de suapublicação, -
revogadas as disposições contrárias. 
Sala das sess3es legislativ data supra., 

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