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norma nº 590/1994

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 590 / 1994
Date 1994-02-21
EmentaCONCEDE ABONO SALARIAL A SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 1994, CR$ 7.000,00 CRUZEIROS REAIS AOS SERVIDORES QUE PERCEBAM ATÉ 02 PISO SALARIAL
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JUI)15d 43(71-(bLL.1. ■ 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 590/941 DE 21 DE FEVEREIRO DE 1.994 
(Concede Abono Salarial à Servidores Municipais e dá outras provicrèn 
cias). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de Sgo Paulo, etc., no 
uso das atribuiç5es que lhe são conferidas 
por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de India￾porã aprovou e Eu sanciono e promulgo a se 
guinte Lei:- 
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a conce￾der um Abono Salarial da ordem de 0-7.000,00 (sete mil cruzeiros re￾ais). 
Parágrafo único - A concessão de que trata o artigo 12 
da presente Lei, será para os servidores que percebam ato 02 (dois)' 
piso salarial. 
ARTIGO 22 - As despesas decorrentes com a execução da 
presente Lei correrão por conta de dotaçZes orçamentárias próprias ' 
do vigente orçamento. 
ARTIGO 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua ' 
publicação, retroagindo seus efeitos para 12 de Janeiro de 1.994. 4
ARTIGO 42 - Revogam-se as disposiç'5es em contrário. 
Indiaporã, 21 de Fevereiro de 1.994. 
CA OS SANTANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitu 
ra e mandado publicar pela imprensa no Jo:► 4, RE ONAL da cidade de 
FernandOpolis. 
Câmara Municipal de Indiaporã 
Estado de São Paulo 
CGC (MF ) 59.855.056/0001-70 
Rua Domingos Simões Marques, 1373 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Indiaporã, 16 de fevereiro de 1.994 
:AUTÓGRAFO DE AIROVAÇA0 DE N2 06/94 AO PROJETO DE LEI N2 06/94 APROVA 
DO POR UNANIMIDADE EM SESSXO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO DIA 16 DE FEVERE 
IRO DE 
PAULO KIYOSHI MASHIDA, Presidente da Câmara Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no TESO de suas atribuiç3e* 
legais conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Munici/ 
pal de Indiaporã APROVOU e EU PROMULGO a seguinte Lei:- 
"Concede Abono Salarial à Servidores Municipais e dá outras 
Artigo 12:- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um abono 
salarial da ordem de Cre-7.000,00(Sete mil cruzeiros reais). 
Parágrafo Unico:- A concessão de que trata o artigo 12 da presen￾te Lei, será para os servidores que percebam ate 02 (dois) piso sala- 4
rial. 
Artigo 22:- As despesas decorrentes com a execução da presente / 
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do vigente 
orçamento. 
Artigo 32:- Esta Lei entrará em vigor na data de, sua publicação, 
retroagindo seus efeitos para 12 de Janeiro de 1.994. 
Artigo 42:- Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das sessões legisla vas, 16 de Fevereiro de 1.994 

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