| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 590 / 1994 |
| Date | 1994-02-21 |
| Ementa | CONCEDE ABONO SALARIAL A SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 1994, CR$ 7.000,00 CRUZEIROS REAIS AOS SERVIDORES QUE PERCEBAM ATÉ 02 PISO SALARIAL |
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JUI)15d 43(71-(bLL.1. ■ Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 590/941 DE 21 DE FEVEREIRO DE 1.994 (Concede Abono Salarial à Servidores Municipais e dá outras provicrèn cias). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de Sgo Paulo, etc., no uso das atribuiç5es que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã aprovou e Eu sanciono e promulgo a se guinte Lei:- ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um Abono Salarial da ordem de 0-7.000,00 (sete mil cruzeiros reais). Parágrafo único - A concessão de que trata o artigo 12 da presente Lei, será para os servidores que percebam ato 02 (dois)' piso salarial. ARTIGO 22 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotaçZes orçamentárias próprias ' do vigente orçamento. ARTIGO 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua ' publicação, retroagindo seus efeitos para 12 de Janeiro de 1.994. 4 ARTIGO 42 - Revogam-se as disposiç'5es em contrário. Indiaporã, 21 de Fevereiro de 1.994. CA OS SANTANA PREFEITO MUNICIPAL Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitu ra e mandado publicar pela imprensa no Jo:► 4, RE ONAL da cidade de FernandOpolis. Câmara Municipal de Indiaporã Estado de São Paulo CGC (MF ) 59.855.056/0001-70 Rua Domingos Simões Marques, 1373 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Indiaporã, 16 de fevereiro de 1.994 :AUTÓGRAFO DE AIROVAÇA0 DE N2 06/94 AO PROJETO DE LEI N2 06/94 APROVA DO POR UNANIMIDADE EM SESSXO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO DIA 16 DE FEVERE IRO DE PAULO KIYOSHI MASHIDA, Presidente da Câmara Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no TESO de suas atribuiç3e* legais conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Munici/ pal de Indiaporã APROVOU e EU PROMULGO a seguinte Lei:- "Concede Abono Salarial à Servidores Municipais e dá outras Artigo 12:- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um abono salarial da ordem de Cre-7.000,00(Sete mil cruzeiros reais). Parágrafo Unico:- A concessão de que trata o artigo 12 da presente Lei, será para os servidores que percebam ate 02 (dois) piso sala- 4 rial. Artigo 22:- As despesas decorrentes com a execução da presente / Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do vigente orçamento. Artigo 32:- Esta Lei entrará em vigor na data de, sua publicação, retroagindo seus efeitos para 12 de Janeiro de 1.994. Artigo 42:- Revogam-se as disposições em contrário. Sala das sessões legisla vas, 16 de Fevereiro de 1.994