| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 591 / 1994 |
| Date | 1994-03-02 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS A FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 35% POR CENTO A PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DE 1994. ALTERA ANEXO I DA LEI 578/1993. |
| native_id | 1103 |
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CARLOS SANTANA FEITO MUNICIPAL Registrada, afixada no local de ra e mandado publicar pela imprensa no JO FernandOpolis. J0g0 A ume nesta Prefeitu N da cidade de LLI COORD. MUNIC SAL DE ADMINISTRAcX Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORA - SP LEI N2 591/94 DE 02 DE MARÇO DE 1.994 (Concede reajuste de vencimentos e salários a funcionários e servido res Municipais e dá outras providencias). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das atribui0es que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã aprovou e Eu sanciono e promulgo a se guinte Lei:- ARTIGO 12 - Ficam reajustados em 35% (trinta e cinco ) por cento) os salários e vencimentos dos funcionários e servidores ' da Prefeitura Municipal de Indiaporã, a partir de 12 de Fevereiro de 1.994. ARTIGO 22 - O presente aumento salarial aplica-se também aos inativos e pensionistas Municipais. ARTIGO 32 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotaç3es prOprias do orçamento vigente suple-- mentadas se necessário. ARTIGO 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua ' publicação, Tetroagindo seus efeitos a partir de 12 de Fevereiro de 1.994. ARTIGO 52 - Revogam-se as disposiOes contrárias. Indiaporã, 02 de Fevereiro de 1.994.