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norma nº 591/1994

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 591 / 1994
Date 1994-03-02
EmentaCONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS A FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 35% POR CENTO A PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DE 1994. ALTERA ANEXO I DA LEI 578/1993.
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CARLOS SANTANA 
FEITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada no local de 
ra e mandado publicar pela imprensa no JO 
FernandOpolis. 
J0g0 A 
ume nesta Prefeitu 
N da cidade de 
LLI 
COORD. MUNIC SAL DE ADMINISTRAcX 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORA - SP 
LEI N2 591/94 DE 02 DE MARÇO DE 1.994 
(Concede reajuste de vencimentos e salários a funcionários e servido 
res Municipais e dá outras providencias). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no 
uso das atribui0es que lhe são conferidas 
por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de India￾porã aprovou e Eu sanciono e promulgo a se 
guinte Lei:- 
ARTIGO 12 - Ficam reajustados em 35% (trinta e cinco ) 
por cento) os salários e vencimentos dos funcionários e servidores ' 
da Prefeitura Municipal de Indiaporã, a partir de 12 de Fevereiro de 
1.994. 
ARTIGO 22 - O presente aumento salarial aplica-se tam￾bém aos inativos e pensionistas Municipais. 
ARTIGO 32 - As despesas com a execução da presente Lei 
correrão por conta de dotaç3es prOprias do orçamento vigente suple-- 
mentadas se necessário. 
ARTIGO 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua ' 
publicação, Tetroagindo seus efeitos a partir de 12 de Fevereiro de 
1.994. 
ARTIGO 52 - Revogam-se as disposiOes contrárias. 
Indiaporã, 02 de Fevereiro de 1.994. 

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