| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 592 / 1994 |
| Date | 1994-03-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA REALIZAÇÃO DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES E OUTROS EVENTOS LIGADOS À AGRICULTURA. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 592/94 DE 22 DE MAR O DE 1.994 (Dispõe sobre autorização para celebração de Convênio com a Secretaria da Agricultura e Abastecimento e dá outras providências). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguiu te Lei, ARTIGO 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal , autorizado a celebrar Termo de Convênio e de Aditamento com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento, objetivando o recebimento de recursos finara ceiros para realização de feiras, exposições e outros eventos liga-- dos à Agricultura. ARTIGO 22 - As despesas com a execução da presente Lei , inclusive os encargos que a Prefeitura vier assumir, correrão por " conta da dotação constante do orçamento vigente, suplementada se necessário. ARTIGO 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 22 de Março de 1.994. JOSÉ CLAQ'th SA...4/3t4NA EITO MUNICIPAL A ill Registrada, afixada no loca i stume nesta Prefeitura e mandado publicar pela imprensa r n, l ..- , •1 wI AL da cidade de Fer •/A LLI COORDENADOR CIPAL DE ADMINISTRAÇÍO nandOpolis.