br-locleg corpus explorer

← Indiaporã (SP)

norma nº 592/1994

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 592 / 1994
Date 1994-03-22
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA REALIZAÇÃO DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES E OUTROS EVENTOS LIGADOS À AGRICULTURA.
native_id1104

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 592/94 DE 22 DE MAR O DE 1.994 
(Dispõe sobre autorização para celebração de Convênio com a Secreta￾ria da Agricultura e Abastecimento e dá outras providências). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiapo￾rã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguiu 
te Lei, 
ARTIGO 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal , 
autorizado a celebrar Termo de Convênio e de Aditamento com o Estado 
de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agri￾cultura e Abastecimento, objetivando o recebimento de recursos finara 
ceiros para realização de feiras, exposições e outros eventos liga-- 
dos à Agricultura. 
ARTIGO 22 - As despesas com a execução da presente Lei , 
inclusive os encargos que a Prefeitura vier assumir, correrão por " 
conta da dotação constante do orçamento vigente, suplementada se ne￾cessário. 
ARTIGO 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 22 de Março de 1.994. 
JOSÉ CLAQ'th SA...4/3t4NA 
EITO MUNICIPAL 
A ill 
Registrada, afixada no loca i stume nesta Prefeitura 
e mandado publicar pela imprensa 
r 
n, 
 l 
 ..- , •1 wI AL da cidade de Fer 
•/A LLI 
COORDENADOR CIPAL DE ADMINISTRAÇÍO 
nandOpolis. 

open original →