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norma nº 593/1994

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 593 / 1994
Date 1994-03-22
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE CONVÊNIOS, DE ADITAMENTO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OBJETIVANDO: REFORMA E/OU MELHORIAS NO RECINTO DE EXPOSIÇÕES JOÃO SCATOLIN
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LEI. 22 j23Z24g pf222ppiAjiçoRE 1.,994 
(Dispõe sobre autorização para celebração de Termos de Convênios, de 
Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Es￾tado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento e dá outras provi￾dências). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiapo￾rã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguin 
te Lei, 
ARTIGO 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au 
torizado a celebrar Termos de Convênios de Aditamentos com o Estado' 
de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agri￾cultura e Abastecimento, objetivando: Reforma e/ou Melhorias no Re-- 
cinto de Exposições João Scatolin. 
ARTIGO 22 - Para cumprimento do disposto no artigo 12 
fica o Poder. Executivo Municipal autorizado: 
I - A receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens patri 
moniais; 
II - Abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores li￾berados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamen￾tária. 
ARTIGO 32 - Os encargos que a Prefeitura vier a asumir 1 
em razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas pr6pri￾as constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposiç3es em contrario. 
Indiaporã, 22 de Março de 1.994. 
C/(1- 
‘---5.05E-itARLOS SANTANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 

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