| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 593 / 1994 |
| Date | 1994-03-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE CONVÊNIOS, DE ADITAMENTO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OBJETIVANDO: REFORMA E/OU MELHORIAS NO RECINTO DE EXPOSIÇÕES JOÃO SCATOLIN |
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LEI. 22 j23Z24g pf222ppiAjiçoRE 1.,994 (Dispõe sobre autorização para celebração de Termos de Convênios, de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento e dá outras providências). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguin te Lei, ARTIGO 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au torizado a celebrar Termos de Convênios de Aditamentos com o Estado' de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento, objetivando: Reforma e/ou Melhorias no Re-- cinto de Exposições João Scatolin. ARTIGO 22 - Para cumprimento do disposto no artigo 12 fica o Poder. Executivo Municipal autorizado: I - A receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens patri moniais; II - Abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária. ARTIGO 32 - Os encargos que a Prefeitura vier a asumir 1 em razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas pr6prias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiç3es em contrario. Indiaporã, 22 de Março de 1.994. C/(1- ‘---5.05E-itARLOS SANTANA PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP