| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 594 / 1994 |
| Date | 1994-03-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 4.600.000,00 DESTINADO A REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993. |
| native_id | 1106 |
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Registrada, afixada no local de e mandado publicar pela imprensa no JO nandOpolis. e nesta Prefeitura' REGIONAL da cidade de FerPrefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N9 594/94, DE 22 DE MARÇO DE 1..994 (Dispõe sobre abertura de crédito adicional-especial e dá outras providencias). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefdto Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso ' das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte ' Lei, ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional-especial na importância de 0-4.600.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil cruzeiros reais) , destinado a regularização de despesas do exercício financeiro de 1993. Parágrafo linico - O valor do crédito adicional-especial ' de que trata este artigo será coberto com o produto da redução parcial da dotação consignada no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 2.3. Finanças 3132/03.08.0302.06 - Outros Serviços e Encargos 0-4.600.000,00 ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-- bli ação, revogadas as disposições contrárias. Indiaporã, 22 de Março de 1.994. aUtaXilk. CARLOS SANTANA PREFEITO MUNICIPAL COORDENADOR MUNI PAL DE ADMINISTRAÇXO