br-locleg corpus explorer

← Indiaporã (SP)

norma nº 594/1994

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 594 / 1994
Date 1994-03-22
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 4.600.000,00 DESTINADO A REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993.
native_id1106

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Registrada, afixada no local de 
e mandado publicar pela imprensa no JO 
nandOpolis. 
e nesta Prefeitura' 
REGIONAL da cidade de Fer￾Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N9 594/94, DE 22 DE MARÇO DE 1..994 
(Dispõe sobre abertura de crédito adicional-especial e dá outras pro￾videncias). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefdto Municipal de In￾diaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso ' 
das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã 
aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte ' 
Lei, 
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder a abertura de um crédito adicional-especial na importância 
de 0-4.600.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil cruzeiros reais) , 
destinado a regularização de despesas do exercício financeiro de 1993. 
Parágrafo linico - O valor do crédito adicional-especial ' 
de que trata este artigo será coberto com o produto da redução parci￾al da dotação consignada no orçamento da despesa vigente para o cor￾rente exercício, a saber: 
2.3. Finanças 
3132/03.08.0302.06 - Outros Serviços e Encargos 0-4.600.000,00 
ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-- 
bli ação, revogadas as disposições contrárias. 
Indiaporã, 22 de Março de 1.994. 
aUtaXilk. 
CARLOS SANTANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
COORDENADOR MUNI PAL DE ADMINISTRAÇXO 

open original →