| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 595 / 1994 |
| Date | 1994-03-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 63.000.000,00 |
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Indiaporã, 2 1.994. 04464Uk LaC49.É.CARLOS SANTANA PREFEITA MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 595/94, DE 22 DE MARÇO DE 1.994 (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional-suplementar e dá outras providências). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das atribuições que lhe são conferidas ' por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguin te Lei, ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional-suplementar na importância de 0-63.000.004,00 (sessenta e tres milhões de cruzei ros reais), destinado à suplementação das dotações consignadas no or çamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber:. 2.4. Obras e Serviços Municipais 4110/04.16.0951.04 - Obras e Instalações G:-45.000.000,00 4110/04.16.0971.06 - Obras e Instalações 0-18.000.000,00 0-63.000.000,00 Parágrafo único - O valor do crédito adicional-suplementar de que trata este artigo será coberto com o produto' das reduções parciais das dotações do orçamento vigente, a saber: 2.4. Obras e Serviços Municipais 4110/11.62.3461.12 - Obras e Instalações.. 0-53.000.000,00 2.6. Esporte e Cultura 4110/08.46.2241.18 - Obras e Instalaç3es.. . 0,-10.000.000,0C 0-63.000.000,00 ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.