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norma nº 595/1994

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 595 / 1994
Date 1994-03-22
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 63.000.000,00
native_id1107

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Indiaporã, 2 1.994. 
04464Uk 
LaC49.É.CARLOS SANTANA 
PREFEITA MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 595/94, DE 22 DE MARÇO DE 1.994 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional-suple￾mentar e dá outras providências). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no 
uso das atribuições que lhe são conferidas ' 
por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiapo￾rã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguin 
te Lei, 
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional-suplementar 
na importância de 0-63.000.004,00 (sessenta e tres milhões de cruzei 
ros reais), destinado à suplementação das dotações consignadas no or 
çamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber:. 
2.4. Obras e Serviços Municipais 
4110/04.16.0951.04 - Obras e Instalações G:-45.000.000,00 
4110/04.16.0971.06 - Obras e Instalações 0-18.000.000,00 
0-63.000.000,00 
Parágrafo único - O valor do crédito adicio￾nal-suplementar de que trata este artigo será coberto com o produto' 
das reduções parciais das dotações do orçamento vigente, a saber: 
2.4. Obras e Serviços Municipais 
4110/11.62.3461.12 - Obras e Instalações.. 0-53.000.000,00 
2.6. Esporte e Cultura 
4110/08.46.2241.18 - Obras e Instalaç3es.. . 0,-10.000.000,0C 
0-63.000.000,00 
ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na da￾ta de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. 

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