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norma nº 596/1994

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 596 / 1994
Date 1994-03-22
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 407/89, 22 DE JUNHO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIZA ADQUIRIR UM TERRENO COM UMA ÁREA DE 400,00 METROS QUADRADOS PELA FRENTE COM A RUA MANOEL DE ANDRADE, EM TUPINAMBÁ, PARA PRÉDIO PRÓPRIO DE POSTO DE SAÚDE
native_id1108

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texto integral #

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CARLOS SANTANA 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 596/94, DE 22 DE MARÇO DE 1.994 
(Dá nova redação ao Artigo 12 da Lei Municipal n2 407/89, de 22 
junho de 1.989 e dá outras providências). 
JOSÊ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de ' 
Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso 
das atribuiç3es que lhe são conferidas por 
Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiapo￾rã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguin 
te Lei, 
ARTIGO 12 - O Artigo 12 da Lei n2 407/89, de 
22 de junho de 1.989, passa a ter a seguinte redação: 
"Fica a Prefeitura Municipal de Indiaporã, autorizada em adquirir um 
terreno de forma regular com uma área de 400,00 metros quadrados, ' 
tendo 20,00 metros de frente e fundos e, 20,00 metros de cada lados, 
confrontando pela frente com a Rua Manoel de Andrade, pelos fundos , 
lados direito e esquerdo com o remanescente da área de terras. 
ta de sua publicação. 
trário. 
ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na da￾ARTIGO 32 - Revogam-se as disposiç3es em con 
Indiaporã, 22 de Março de 1.994. 
P FEITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada no local de costume nes4 
ta Prefeitura e mandado publicar pela impr -a no JORNAL REGIONAL da 
cidade de FernandOpolis. 
JO GRELLI 
COORDENADOR MUN CIPAL DE ADMINISTRAÇO 

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