| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 596 / 1994 |
| Date | 1994-03-22 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 407/89, 22 DE JUNHO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIZA ADQUIRIR UM TERRENO COM UMA ÁREA DE 400,00 METROS QUADRADOS PELA FRENTE COM A RUA MANOEL DE ANDRADE, EM TUPINAMBÁ, PARA PRÉDIO PRÓPRIO DE POSTO DE SAÚDE |
| native_id | 1108 |
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CARLOS SANTANA Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 596/94, DE 22 DE MARÇO DE 1.994 (Dá nova redação ao Artigo 12 da Lei Municipal n2 407/89, de 22 junho de 1.989 e dá outras providências). JOSÊ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de ' Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das atribuiç3es que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguin te Lei, ARTIGO 12 - O Artigo 12 da Lei n2 407/89, de 22 de junho de 1.989, passa a ter a seguinte redação: "Fica a Prefeitura Municipal de Indiaporã, autorizada em adquirir um terreno de forma regular com uma área de 400,00 metros quadrados, ' tendo 20,00 metros de frente e fundos e, 20,00 metros de cada lados, confrontando pela frente com a Rua Manoel de Andrade, pelos fundos , lados direito e esquerdo com o remanescente da área de terras. ta de sua publicação. trário. ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na daARTIGO 32 - Revogam-se as disposiç3es em con Indiaporã, 22 de Março de 1.994. P FEITO MUNICIPAL Registrada, afixada no local de costume nes4 ta Prefeitura e mandado publicar pela impr -a no JORNAL REGIONAL da cidade de FernandOpolis. JO GRELLI COORDENADOR MUN CIPAL DE ADMINISTRAÇO