| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 597 / 1994 |
| Date | 1994-03-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESCONTO DE 50% SOBRE OS ACRÉSCIMOS QUE INCIDIREM SOBRE OS MESMOS. DEVERÃO SALDAR SEUS DÉBITOS ATÉ O DIA 29 DE ABRIL DE 1994. |
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1.IL2="94...„ DE 22 12E141.1R. o DE 1.994_ (Dispõe sobre concessão de anistia fiscal de tributos municipais vera cidos até 31 de Dezembro de 1.993 e dá outras providências). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguia te Lei. ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo autorizado, a receber todos e quaisquer débitos provenientes de tributos municipais vencidos até 31 de Dezembro de 1.993, com um desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre os acréscimos que incidirem sobre os mesmos. ARTIGO 22 - Os contribuintes que quizerem se beneficiar da presente Lei, deverão saldar seus débitos até o dia 29 de Abril de 1.994. ARTIGO 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Indiaporã, 22 de Março de 1.994 attit ARLOS SANTANA PRE EITO MUNICIPAL Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitura e mandado publicar pela impre no JORNAL REGIONAL da cidade de Fernand6polis. JO GRELLI COORDENADOR P,ICIPAL DE ADMINISTRAÇ Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP