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norma nº 597/1994

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 597 / 1994
Date 1994-03-22
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESCONTO DE 50% SOBRE OS ACRÉSCIMOS QUE INCIDIREM SOBRE OS MESMOS. DEVERÃO SALDAR SEUS DÉBITOS ATÉ O DIA 29 DE ABRIL DE 1994.
native_id1109

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1.IL2="94...„ DE 22 12E141.1R. o DE 1.994_ 
(Dispõe sobre concessão de anistia fiscal de tributos municipais vera 
cidos até 31 de Dezembro de 1.993 e dá outras providências). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiapo￾rã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguia 
te Lei. 
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo autoriza￾do, a receber todos e quaisquer débitos provenientes de tributos mu￾nicipais vencidos até 31 de Dezembro de 1.993, com um desconto de 
50% (cinquenta por cento) sobre os acréscimos que incidirem sobre os 
mesmos. 
ARTIGO 22 - Os contribuintes que quizerem se 
beneficiar da presente Lei, deverão saldar seus débitos até o dia 29 
de Abril de 1.994. 
ARTIGO 32 - Esta Lei entrará em vigor na da￾ta de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. 
Indiaporã, 22 de Março de 1.994 
attit 
ARLOS SANTANA 
PRE EITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada no local de costume nes￾ta Prefeitura e mandado publicar pela impre no JORNAL REGIONAL da 
cidade de Fernand6polis. 
JO GRELLI 
COORDENADOR P,ICIPAL DE ADMINISTRAÇ 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 

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