| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 598 / 1994 |
| Date | 1994-03-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 2.000.000,00 SENTENÇAS JUDICIAIS |
| native_id | 1110 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 598/941DE 22 DE MARÇO DE 1.994 (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional-suple-- mentar e dá outras providencias). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguin te Lei, ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional-suplementar na importância de 0-2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros reais) , destinados à suplementação da dotação abaixo discriminada, consignada no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 2.9. Despesas Gerais da Administração 3191/03.07.0212.35 - Sentenças Judiciárias 0-2.000.000,00 PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do presente crédito adicional suplementar de que trata este artigo será coberto com o produto da redução parcial da dotação constante do orçamento vigente a saber: 2.4. Obras e Serviços Municipais 4110/11.62.3461.12 - Obras e Instalaç3es 0-2.000.000,00 ARTIGO 222- Esta Lei entrará em vigor na dE,'- ta de sua publicação. ARTIGO 32 - Revogam-se as disposições contrá rias. Indiaporã, 22 de Março de 1.994. CAALWA AR•OS SAN , TANA PR FEITO MUNICIPAL JOX0 jG 'LLI COORDENADOR ICIPAL DE ADMINISTRAÇXO Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 598/94 F1.02 Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitura e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIONAL da cidade de Fernand6pclis.