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norma nº 598/1994

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 598 / 1994
Date 1994-03-22
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 2.000.000,00 SENTENÇAS JUDICIAIS
native_id1110

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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 598/941DE 22 DE MARÇO DE 1.994 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional-suple-- 
mentar e dá outras providencias). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiapo￾rã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguin 
te Lei, 
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional-suplementar 
na importância de 0-2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros reais) , 
destinados à suplementação da dotação abaixo discriminada, consigna￾da no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a sa￾ber: 
2.9. Despesas Gerais da Administração 
3191/03.07.0212.35 - Sentenças Judiciárias 0-2.000.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do presente crédi￾to adicional suplementar de que trata este artigo será coberto com o 
produto da redução parcial da dotação constante do orçamento vigente 
a saber: 
2.4. Obras e Serviços Municipais 
4110/11.62.3461.12 - Obras e Instalaç3es 0-2.000.000,00 
ARTIGO 222- Esta Lei entrará em vigor na dE,'- 
ta de sua publicação. 
ARTIGO 32 - Revogam-se as disposições contrá 
rias. 
Indiaporã, 22 de Março de 1.994. 
CAALWA 
AR•OS SAN
, 
 TANA 
PR FEITO MUNICIPAL 
JOX0 jG 'LLI 
COORDENADOR ICIPAL DE ADMINISTRAÇXO 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 598/94 F1.02 
Registrada, afixada no local de costume nes￾ta Prefeitura e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIONAL da 
cidade de Fernand6pclis. 

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