| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 599 / 1994 |
| Date | 1994-03-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 2.500.000,00 DESTINADO A DESPESAS COM CONSTRUÇÃO DE ABRIGO PARA PASSAGEIROS. |
| native_id | 1111 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ta Prefeitura e mandado publicar pela imp cidade de FernandOpolis. nsa JORNAL REGIONAL da JOE ELLI Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEL22222/2...p=21mar_22E (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional-especial e dá outras providencias). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das atribuiç3es que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguin te Lei, ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional-especial na importância de 0-2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros reais), destinado a despesas com construção de abrigo para passa geiros. PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do crédito adicional-especial de que trata este artigo será coberto com o produto da redução parcial da dotação consignada no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 2.5. Ensino 4120/08.47.2391.17 - Equipamentos e Material Permanente 0-2.500.000,00 ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiç3es contrárias. Indiaporã, 22 de Março de 1.994. aUtattiN RLOS SANT A DRE ITO MUNICIPAL Registrada, afixada no local de costume nesCOORDENADOR CIPAL DE ADMINISTRAÇXO