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norma nº 599/1994

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 599 / 1994
Date 1994-03-22
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 2.500.000,00 DESTINADO A DESPESAS COM CONSTRUÇÃO DE ABRIGO PARA PASSAGEIROS.
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ta Prefeitura e mandado publicar pela imp 
cidade de FernandOpolis. 
nsa JORNAL REGIONAL da 
JOE ELLI 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEL22222/2...p=21mar_22E 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional-especi￾al e dá outras providencias). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso 
das atribuiç3es que lhe são conferidas por 
Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiapo￾rã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguin 
te Lei, 
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional-especial na 
importância de 0-2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzei￾ros reais), destinado a despesas com construção de abrigo para passa 
geiros. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do crédito adicio￾nal-especial de que trata este artigo será coberto com o produto da 
redução parcial da dotação consignada no orçamento da despesa vigen￾te para o corrente exercício, a saber: 
2.5. Ensino 
4120/08.47.2391.17 - Equipamentos e Material Perma￾nente 0-2.500.000,00 
ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na da￾ta de sua publicação, revogadas as disposiç3es contrárias. 
Indiaporã, 22 de Março de 1.994. 
aUtattiN 
RLOS SANT A 
DRE ITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada no local de costume nes￾COORDENADOR CIPAL DE ADMINISTRAÇXO 

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