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norma nº 600/1994

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 600 / 1994
Date 1994-03-22
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 50.000.000,00
native_id1112

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

JOX A ELLI 
COORDENADOR MUN IPAL DE ADMINISTRAÇ2O 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1237:15fies (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 60C/94, DE 22 DE MARÇO DE 1,994 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional-suple-- 
mentar e dá outras providências). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso 
das atribuiçô'es que lhe são conferidas por 
Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiapo￾rã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguir 
te Lei, 
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder a abertura de crédito adicional-suplementar na 
importância de 0-50.000.000,00 (cinquenta milhes de cruzeiros reais) 
destinado à suplementação da dotação consignada no orçamento da des￾pesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
2.8. Assistência e Promoção Social 
3132/10.57.4862.32 - Outims Serviços e Encargos 0-50.000.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO O valor do crédito adicio￾nal-suplementar de que trata este artigo será coberto com o produto' 
da redução parcial da dotação do orçamento vigente, a saber: 
2.5. Ensino 
4120/08.47.2391.17 - Equipamentos e Material Per￾manente...... . 0-50.000.000,00 
ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na da￾ta de sua publicação, revogadas as disposiç3es contrárias. 
Indiaporã, 22 de Março de 1.994. 
PRE EITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada no local de costume nes￾ta Prefeitura e mandado publicar pela 1,g to JORNAL REGIONAL da 
cidade de FernandOpolis. 

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