| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 600 / 1994 |
| Date | 1994-03-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 50.000.000,00 |
| native_id | 1112 |
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JOX A ELLI COORDENADOR MUN IPAL DE ADMINISTRAÇ2O Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1237:15fies (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 60C/94, DE 22 DE MARÇO DE 1,994 (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional-suple-- mentar e dá outras providências). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das atribuiçô'es que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguir te Lei, ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional-suplementar na importância de 0-50.000.000,00 (cinquenta milhes de cruzeiros reais) destinado à suplementação da dotação consignada no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 2.8. Assistência e Promoção Social 3132/10.57.4862.32 - Outims Serviços e Encargos 0-50.000.000,00 PARÁGRAFO ÚNICO O valor do crédito adicional-suplementar de que trata este artigo será coberto com o produto' da redução parcial da dotação do orçamento vigente, a saber: 2.5. Ensino 4120/08.47.2391.17 - Equipamentos e Material Permanente...... . 0-50.000.000,00 ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiç3es contrárias. Indiaporã, 22 de Março de 1.994. PRE EITO MUNICIPAL Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitura e mandado publicar pela 1,g to JORNAL REGIONAL da cidade de FernandOpolis.