| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 601 / 1994 |
| Date | 1994-03-22 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS A FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PARTIR DE 01 DE MARÇO DE 1994, 40% QUARENTA POR CENTO. ALTERA ANEXO I DA LEI 578/1993. |
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ARLOS S 'TANA c•E'EITO MUNICIPAL Registrada, af ta Prefeitura e mandado publicar pela cidade de FernandOpolis. RELLI ICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO cal de costume nesJORNAL REGIONAL da Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 eil)ti - EP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 601/94, DE 22 DE MARÇO DE 1.994 (Concede reajuste de vencimentos e salários a funcionários e servido res Municipais e dá outras providencias). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguin te Lei, ARTIGO 12 - Ficam reajustados em 40% (quaren ta por cento) os salários e vencimentos dos funcionários e servidores da Prefeitura Municipal de Indiaporã, a partir de 12 de Março de 1.994. ARTIGO 22 - O presente aumento salarial apli ca-se também aos inativos e pensionistas municipais. ARTIGO 32 - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de Mar co de 1.994. ARTIGO 52 - Revogam-se as disposições contrá ;_ a s Indiaporã, 22 de Março de 1.994.