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norma nº 601/1994

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 601 / 1994
Date 1994-03-22
EmentaCONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS A FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PARTIR DE 01 DE MARÇO DE 1994, 40% QUARENTA POR CENTO. ALTERA ANEXO I DA LEI 578/1993.
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ARLOS S 'TANA 
c•E'EITO MUNICIPAL 
Registrada, af 
ta Prefeitura e mandado publicar pela 
cidade de FernandOpolis. 
RELLI 
ICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
cal de costume nes￾JORNAL REGIONAL da 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
eil)ti - EP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 601/94, DE 22 DE MARÇO DE 1.994 
(Concede reajuste de vencimentos e salários a funcionários e servido 
res Municipais e dá outras providencias). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiapo￾rã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguin 
te Lei, 
ARTIGO 12 - Ficam reajustados em 40% (quaren 
ta por cento) os salários e vencimentos dos funcionários e servido￾res da Prefeitura Municipal de Indiaporã, a partir de 12 de Março de 
1.994. 
ARTIGO 22 - O presente aumento salarial apli 
ca-se também aos inativos e pensionistas municipais. 
ARTIGO 32 - As despesas com a execução da 
presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento 
vigente, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 42 - Esta Lei entrará em vigor na da￾ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de Mar 
co de 1.994. 
ARTIGO 52 - Revogam-se as disposições contrá 
;_ a s 
Indiaporã, 22 de Março de 1.994. 

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