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norma nº 602/1994

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 602 / 1994
Date 1994-05-04
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APAE EM ATÉ CR$ 3.000.000,00 E AO CECONDI EM ATÉ CR$ 5.000.000,00 CRUZEIROS REAIS
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORA - SP 
LEI N2 602/94 DE 04 DE MAIO DE 1.994. 
(Dispõe sobre autorização para concessão de subvenções e dá outras 1 
providencias). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estaddo de Scã Paulo, etc., no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por 
Leio 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã 
aprovou. e Eu sanciono e promulgo a seguinte ' 
Lei:- 
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a ' 
conceder, no corrente exercício, subvenções à Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais - APAE - em até gr-3.000.000,00 (tres milhgess 
de cruzeiros reais) e ao Centro Comunitário de Indiaporã - CECONDI -
em até G$-5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros reais). 
ARTIGO 02- Para atender as despesas com o pagamen 
to das subvenções mencionadas no artigo anterior, fica igualmente au￾rizada a abertura de um crédito adicional-suplementar na importância' 
de g-8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros reais), para suplementa￾ção da dotação abaixo discriminada consignada no orçamento da despesa 
vigente para o corrente exercício, a saber: 
2.8. Assistência e Promoção Social 
3231/15.81.0312.30 - Subvenções sociais 0-8.000.000,00 
PARÁGRAFO PINICO - O valor do crédito adicional-su￾plementar de que trata este artigo será coberto com o produto da redu 
ção parcial da dotação do orçamento vigente, a saber: 
2.6. Esporte e Cultura 
3132/08.46.2242.27 - Outros Serviços e Encargos gp-8.000.000,00 
ARTIGO 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições contrárias. 
Indiaporã, 04 de Maio de 1.994. 
ARLOS SANTANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
JOX0 •G ELLI 
COORDENADOR CIPAL DE ADMINISTRAÇXO 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 602/94 F1.02 
Registrada; afixada no local de costume nesta Pre￾feitura e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIONAL da cidade 
de FernandOpolis. 

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