| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 602 / 1994 |
| Date | 1994-05-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APAE EM ATÉ CR$ 3.000.000,00 E AO CECONDI EM ATÉ CR$ 5.000.000,00 CRUZEIROS REAIS |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORA - SP LEI N2 602/94 DE 04 DE MAIO DE 1.994. (Dispõe sobre autorização para concessão de subvenções e dá outras 1 providencias). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estaddo de Scã Paulo, etc., no uso das atribuições que lhe são conferidas por Leio FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã aprovou. e Eu sanciono e promulgo a seguinte ' Lei:- ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a ' conceder, no corrente exercício, subvenções à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - em até gr-3.000.000,00 (tres milhgess de cruzeiros reais) e ao Centro Comunitário de Indiaporã - CECONDI - em até G$-5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros reais). ARTIGO 02- Para atender as despesas com o pagamen to das subvenções mencionadas no artigo anterior, fica igualmente aurizada a abertura de um crédito adicional-suplementar na importância' de g-8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros reais), para suplementação da dotação abaixo discriminada consignada no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 2.8. Assistência e Promoção Social 3231/15.81.0312.30 - Subvenções sociais 0-8.000.000,00 PARÁGRAFO PINICO - O valor do crédito adicional-suplementar de que trata este artigo será coberto com o produto da redu ção parcial da dotação do orçamento vigente, a saber: 2.6. Esporte e Cultura 3132/08.46.2242.27 - Outros Serviços e Encargos gp-8.000.000,00 ARTIGO 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Indiaporã, 04 de Maio de 1.994. ARLOS SANTANA PREFEITO MUNICIPAL JOX0 •G ELLI COORDENADOR CIPAL DE ADMINISTRAÇXO Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 602/94 F1.02 Registrada; afixada no local de costume nesta Prefeitura e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIONAL da cidade de FernandOpolis.