| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 603 / 1994 |
| Date | 1994-05-04 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS A FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 1994, 42% (QUARENTA E DOIS POR CENTO). ALTERA ANEXO I DA LEI 578/1993. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP JO'.GRELEI COORDENADOR MUN IPAL DE ADMINI LEI N°±22L94/1._222422E MAIO DE 1,994 (Concede reajuste de vencimentos e salários a funcionários e servidores Municipais e dá outras providencias). JOSÉ CARLOS SANTANA*Prefeito Municipal de In diaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:- ARTIGO 12 - Ficam reajustados em 42% (quarenta dois por cento) os salários e vencimentos dos funcionários e servidores da Prefeitura Municipal de Indiaporã, a partir de 12 de Abril de 1.994. ARTIGO 22 - O presente aumento salarial aplica-se' também aos inativos e pensionistas municipais. ARTIGO 32 - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotaçSes pr6prias do orçamento vigente, su plementadas se necessário. ARTIGO 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de Abril de 1.994. ARTIGO 52 - Revogam-se as disposições contrárias. Indiaporã, 04 de Maio de 1.994. ARLOS SANTANA ITO MUNICIPAL Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitura Municipal e mandado publicar pela impr _ _ • L REGIONAL' da cidade de Fernand6polis.