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norma nº 603/1994

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 603 / 1994
Date 1994-05-04
EmentaCONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS A FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 1994, 42% (QUARENTA E DOIS POR CENTO). ALTERA ANEXO I DA LEI 578/1993.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
JO'.GRELEI 
COORDENADOR MUN IPAL DE ADMINI 
LEI N°±22L94/1._222422E MAIO DE 1,994 
(Concede reajuste de vencimentos e salários a funcionários e servido￾res Municipais e dá outras providencias). 
JOSÉ CARLOS SANTANA*Prefeito Municipal de In 
diaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã 
aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:- 
ARTIGO 12 - Ficam reajustados em 42% (quarenta 
dois por cento) os salários e vencimentos dos funcionários e servido￾res da Prefeitura Municipal de Indiaporã, a partir de 12 de Abril de 
1.994. 
ARTIGO 22 - O presente aumento salarial aplica-se' 
também aos inativos e pensionistas municipais. 
ARTIGO 32 - As despesas com a execução da presente 
Lei, correrão por conta de dotaçSes pr6prias do orçamento vigente, su 
plementadas se necessário. 
ARTIGO 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de Abril de 
1.994. 
ARTIGO 52 - Revogam-se as disposições contrárias. 
Indiaporã, 04 de Maio de 1.994. 
ARLOS SANTANA 
ITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada no local de costume nesta Pre￾feitura Municipal e mandado publicar pela impr _ _ • L REGIONAL' 
da cidade de Fernand6polis. 

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