| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 604 / 1994 |
| Date | 1994-05-04 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA CULTURA. VISANDO O DESENVOLVIMENTO DA BIBLIOTECA PÚBLICA DESTE MUNICÍPIO E DO SISTEMA DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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ARLOS TANA RE EITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 604/94, DE 04 DE MAIO DE 1.994. (Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo através da Secretaria de Estado da Cultura). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã„ Estado de São Paulo, etc., no uso das atribui?5es que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiapo* rã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguiu te Lei:- ARTIGO 12 - Fica o Executivo autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Cultura, visando o desenvolvimento da Biblioteca Pública deste Municipaio e do Sistema de Bibliotecas Públicas do Estado de São Paulo. ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 04 de Maio de 1.994. Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitura e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIONAL da cidade de FernandOpolis. JOXO'•LLI COORDENADOR MUN CIPAL DE ADMINISTRAçXo.