br-locleg corpus explorer

← Indiaporã (SP)

norma nº 604/1994

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 604 / 1994
Date 1994-05-04
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA CULTURA. VISANDO O DESENVOLVIMENTO DA BIBLIOTECA PÚBLICA DESTE MUNICÍPIO E DO SISTEMA DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
native_id1116

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ARLOS TANA 
RE EITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 604/94, DE 04 DE MAIO DE 1.994. 
(Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo 
através da Secretaria de Estado da Cultura). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã„ Estado de São Paulo, etc., no uso 
das atribui?5es que lhe são conferidas por 
Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiapo* 
rã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguiu 
te Lei:- 
ARTIGO 12 - Fica o Executivo autorizado a celebrar 
convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado 
da Cultura, visando o desenvolvimento da Biblioteca Pública deste Mu￾nicipaio e do Sistema de Bibliotecas Públicas do Estado de São Paulo. 
ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 04 de Maio de 1.994. 
Registrada, afixada no local de costume nesta Pre￾feitura e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIONAL da cidade 
de FernandOpolis. 
JOXO'•LLI 
COORDENADOR MUN CIPAL DE ADMINISTRA￾çXo. 

open original →