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norma nº 605/1994

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 605 / 1994
Date 1994-06-03
EmentaCONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS A FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PARTIR DE 01 DE MAIO DE 1994, 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO). ALTERA ANEXO I DA LEI 578/1993.
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1Ns. 
• "Itf"'"Wri,V421.2: 
Registrada, afixada 
nesta Prefeitura e mandado publicar pela im 
da cidade de Fernand6polis. 
1 de costume' 
JOGO ELLI 
COORDEN R MUNIC •AL DE ADMINIST 
ORNAL REGIONAL 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, '1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 6094, DE 03 DE JUNHO DE 1.994 
(Concede reajuste de vencimentos e salários a Funcionários e Servido 
res Municipais e dá outras providencias). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal' 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., 
no uso das atribuiçdUs que lhe são confe 
ridas por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indi 
aporã aprovou e Eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:- 
ARTIGO 12 - Ficam reajustados em 45% 
(quarenta e cinco por cento) os salários e vencimentos dos funcioná￾rios e servidores da Prefeitura Municipal de Indiaporã, a partir de 
12 de Maio de 1.994. 
ARTIGO 22 - O presente aumento salarial' 
aplica-se também aos inativos e pensionistas Municipais. 
ARTIGO 32 - As despesas com a execução ' 
da presente Lei, correrão por conta de dotaçoes pr6prias do orçamen￾to, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 42 - Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12de 
Maio de 1.994. 
ARTIGO 52 - Revogam-se as disposiçoes 
contrárias. 
Indiaporã, 03 de Junho de 1.994. 
aaf 
JO ARLOS SANTANA 
PRE EITO MUNICIPAL 

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