| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 605 / 1994 |
| Date | 1994-06-03 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS A FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PARTIR DE 01 DE MAIO DE 1994, 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO). ALTERA ANEXO I DA LEI 578/1993. |
| native_id | 1117 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
1Ns. • "Itf"'"Wri,V421.2: Registrada, afixada nesta Prefeitura e mandado publicar pela im da cidade de Fernand6polis. 1 de costume' JOGO ELLI COORDEN R MUNIC •AL DE ADMINIST ORNAL REGIONAL Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, '1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 6094, DE 03 DE JUNHO DE 1.994 (Concede reajuste de vencimentos e salários a Funcionários e Servido res Municipais e dá outras providencias). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal' de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das atribuiçdUs que lhe são confe ridas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indi aporã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:- ARTIGO 12 - Ficam reajustados em 45% (quarenta e cinco por cento) os salários e vencimentos dos funcionários e servidores da Prefeitura Municipal de Indiaporã, a partir de 12 de Maio de 1.994. ARTIGO 22 - O presente aumento salarial' aplica-se também aos inativos e pensionistas Municipais. ARTIGO 32 - As despesas com a execução ' da presente Lei, correrão por conta de dotaçoes pr6prias do orçamento, suplementadas se necessário. ARTIGO 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12de Maio de 1.994. ARTIGO 52 - Revogam-se as disposiçoes contrárias. Indiaporã, 03 de Junho de 1.994. aaf JO ARLOS SANTANA PRE EITO MUNICIPAL