br-locleg corpus explorer

← Indiaporã (SP)

norma nº 606/1994

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 606 / 1994
Date 1994-06-09
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS REAIS)
native_id1118

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Registrada, afix 
nesta Prefeitura e mandado publicar pela 
da cidade de Fernand6por 
cal de costume 
nsa no J AL REGIONAL' 
JO "ELLI 
COORDENADOR MUNICIPAL DE ADMINISTRAçç 
Prefeitura-Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 606/94 DE 09 DE JUNHO DE 1.994 
(DispSe sobre autorização para abertura de crédito adicional-suplemen 
tar e dá outras provid;ncias). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc. 
no uso das atribuiçges que lhe são confe￾ridas por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de India 
por ã aprovou e Eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:- 
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Munici 
pai autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional-suplemen 
tar na importância de 0,500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros reais) 
destinado à suplementação da dotação consignada no orçamento da despe 
sa vigente no corrente exercício, a saber: 
2.4. Obras e Serviços Municipais 
3132/10.60.3262.13 - Outros Serviços e Encargos. O-500.000,00 
PARÁGRAFOItNICO - O valor do crédito adi 
cional-suplementar de que trata este artigo será coberto com o produ￾to da redução parcial da dotação do orçamento vigente, a saber: 
2.4. Obras e Serviços Municipais 
4110/10.60.3261.09 - Obras e Instalações 0-500.000,00 
ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. 
Indiaporã, 09 de junho de 1.994. 
-----IdeSÉ CARLOS SANTANA 
PREFEITO MUNICIPAL 

open original →