| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 606 / 1994 |
| Date | 1994-06-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS REAIS) |
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Registrada, afix nesta Prefeitura e mandado publicar pela da cidade de Fernand6por cal de costume nsa no J AL REGIONAL' JO "ELLI COORDENADOR MUNICIPAL DE ADMINISTRAçç Prefeitura-Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 606/94 DE 09 DE JUNHO DE 1.994 (DispSe sobre autorização para abertura de crédito adicional-suplemen tar e dá outras provid;ncias). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc. no uso das atribuiçges que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de India por ã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:- ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Munici pai autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional-suplemen tar na importância de 0,500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros reais) destinado à suplementação da dotação consignada no orçamento da despe sa vigente no corrente exercício, a saber: 2.4. Obras e Serviços Municipais 3132/10.60.3262.13 - Outros Serviços e Encargos. O-500.000,00 PARÁGRAFOItNICO - O valor do crédito adi cional-suplementar de que trata este artigo será coberto com o produto da redução parcial da dotação do orçamento vigente, a saber: 2.4. Obras e Serviços Municipais 4110/10.60.3261.09 - Obras e Instalações 0-500.000,00 ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Indiaporã, 09 de junho de 1.994. -----IdeSÉ CARLOS SANTANA PREFEITO MUNICIPAL