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norma nº 607/1994

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 607 / 1994
Date 1994-06-09
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 4.000.000,0O SENTENÇAS JUDICIAIS
native_id1119

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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORA - SP 
LEI N2 607/94, DE 09 DE JUNHO DE 1.994 
(Dispge sobre autorização para abertura de crédito adic2innal-suplemen 
tar e dá outras providancias). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc. , 
no uso das atribuiçges que lhe são confe￾ridas por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de India 
por ã aprovou e Eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:- 
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Munici 
pal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional-suplemen 
tar na importância de C4-4.000.000,00 (quatro milhes de cruzeiros re￾ais), destinado à suplementação da dotação abaixo discriminada, con-- 
signada no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a 
saber: 
2.9. Despesas Gerais da Administração 
3191/03.07.0212.35 - Sentenças Judiciárias g-4.000.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do crédito adi￾cional-suplementar de que trata este artigo será coberto com o produ￾to de redução parcial da dotação do orçamento vigente, a saber: 
2.4. Obras e Serviços Municipais 
4110/16.91.5751.13 - Obras e InstalaçSes O-4.000.000,00 
ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposiçges contrárias. 
Indiaporã, 09 de junho de 1.994. 
)CARLOS SANTANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
de costume' 
NAL REGIONAL' 
Regsistrada, af" 
nesta Prefeitura e mandado publicar pela mm 
da cidade de Fernand6po1is. 

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