| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 607 / 1994 |
| Date | 1994-06-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 4.000.000,0O SENTENÇAS JUDICIAIS |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORA - SP LEI N2 607/94, DE 09 DE JUNHO DE 1.994 (Dispge sobre autorização para abertura de crédito adic2innal-suplemen tar e dá outras providancias). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc. , no uso das atribuiçges que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de India por ã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:- ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Munici pal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional-suplemen tar na importância de C4-4.000.000,00 (quatro milhes de cruzeiros reais), destinado à suplementação da dotação abaixo discriminada, con-- signada no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 2.9. Despesas Gerais da Administração 3191/03.07.0212.35 - Sentenças Judiciárias g-4.000.000,00 PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do crédito adicional-suplementar de que trata este artigo será coberto com o produto de redução parcial da dotação do orçamento vigente, a saber: 2.4. Obras e Serviços Municipais 4110/16.91.5751.13 - Obras e InstalaçSes O-4.000.000,00 ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçges contrárias. Indiaporã, 09 de junho de 1.994. )CARLOS SANTANA PREFEITO MUNICIPAL de costume' NAL REGIONAL' Regsistrada, af" nesta Prefeitura e mandado publicar pela mm da cidade de Fernand6po1is.