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norma nº 608/1994

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 608 / 1994
Date 1994-06-23
EmentaCRIA O SISTEMA DE VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISVAN. O ACOMPANHAMENTO DE GESTANTES EM RISCO NUTRICIONAL E CRIANÇAS DESNUTRIDAS SERÁ PRESTADO NO POSTO DE SAÚDE LOCAL
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C RLOS SANT NiA 
EITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI NP 608/94,, DE 23 DE JUNHO DE 1.994 
(Cria o Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN) 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de In. 
diaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã 
aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:- 
ARTIGO 19 - Fica criado no Município de india￾pek,, Estado de São Paulo, o Sistema de Vigilância Alimentar e Nu￾tricional (SISVAN), com o objetivo de prestar serviço de supervi￾são e assessoramento aos programas e convênios da área de Alimen￾tação e Nutrição implantados pelo Município. 
ARTIGO 2g - Os serviços de supervisão e asses 
soramento prestados pelo SISVAN terão como responsável um Médico 
devidamente treinado e qualificado para tal. fim. 
ARTIGO 39 - O acompanhamento de gestantes em 
risco nutricional e crianças desnutridas será prestado no Posto de 
Saúde local, pele Médico responsável que incluirá os pacientes au￾tomaticamente no programa. 
ARTIGO 42 - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrário 
Indiaporã, 23 de junho de 1.994. 
Registrada, publicada por afixação no local de 
costume nesta Prefeitura e mandado p car pela imprensa no jOR-. 
NAL REGIONAL da cidade de FerrIcUMÁCSP:" 1S. 
JOAO 
COORDENADOR MUNICIPN_ DE ADMINISTRAO 

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