| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 608 / 1994 |
| Date | 1994-06-23 |
| Ementa | CRIA O SISTEMA DE VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISVAN. O ACOMPANHAMENTO DE GESTANTES EM RISCO NUTRICIONAL E CRIANÇAS DESNUTRIDAS SERÁ PRESTADO NO POSTO DE SAÚDE LOCAL |
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C RLOS SANT NiA EITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI NP 608/94,, DE 23 DE JUNHO DE 1.994 (Cria o Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN) JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de In. diaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:- ARTIGO 19 - Fica criado no Município de indiapek,, Estado de São Paulo, o Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN), com o objetivo de prestar serviço de supervisão e assessoramento aos programas e convênios da área de Alimentação e Nutrição implantados pelo Município. ARTIGO 2g - Os serviços de supervisão e asses soramento prestados pelo SISVAN terão como responsável um Médico devidamente treinado e qualificado para tal. fim. ARTIGO 39 - O acompanhamento de gestantes em risco nutricional e crianças desnutridas será prestado no Posto de Saúde local, pele Médico responsável que incluirá os pacientes automaticamente no programa. ARTIGO 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrário Indiaporã, 23 de junho de 1.994. Registrada, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e mandado p car pela imprensa no jOR-. NAL REGIONAL da cidade de FerrIcUMÁCSP:" 1S. JOAO COORDENADOR MUNICIPN_ DE ADMINISTRAO