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norma nº 609/1994

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 609 / 1994
Date 1994-06-23
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 130.000.000,00
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 609/94, DE 23 DE JUNHO DE 1.994. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional-su￾plementar e dá outras providências). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de In￾diaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu 
e promulgo a seguinte Lei￾ARTIGO 19 - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder a abertura de crédito adicional-suplementar 
na importância de CR$-130.000.000,00 (cento e trinta milhões de 
cruzeiros reais), destinado á suplementação das dotações abaixo 
discriminadas consignadas no orçamento da despesa vigente para o 
corrente exercício, a saber: 
2.4. Obras e Serviços Municipais 
4110/04.16.0951.04 - Obras e Instalações........CR$- 60.000.000,00 
4110/04.16.0971.06 - Obras e Instalações........CR$- 60.000.000,00 
3120/16.91.5752.19 - Material de Consumo........CR$- 10.000.000,00 
CR$-130.000.000,00 
PARAGRAFO ÚNICO - O valor do crédito adicional 
suplementar de que trata este artigo será coberto com o produto da 
redução parcial da dotação do orçamento vigente, a saber: 
2.5. Ensino 
4120/08.47.2391.17 - Equipamento e Material 
Permanente.................CR$-130.000.000,00 
ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições contrárias . 
Indiaporã, 23 de junho de 1.994. 
2ARLOS SANTANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI Ng 609/94 fls.02 
Registrada, afixada no local de costume 
nesta Prefeitura e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIO￾NAL da cidade de Fernandópolis. 
JO GRELLI 
COORDENADOR MU CIPAL DE ADMINISTRAÇA0 

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