| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 609 / 1994 |
| Date | 1994-06-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 130.000.000,00 |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 609/94, DE 23 DE JUNHO DE 1.994. (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional-suplementar e dá outras providências). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu e promulgo a seguinte LeiARTIGO 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional-suplementar na importância de CR$-130.000.000,00 (cento e trinta milhões de cruzeiros reais), destinado á suplementação das dotações abaixo discriminadas consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 2.4. Obras e Serviços Municipais 4110/04.16.0951.04 - Obras e Instalações........CR$- 60.000.000,00 4110/04.16.0971.06 - Obras e Instalações........CR$- 60.000.000,00 3120/16.91.5752.19 - Material de Consumo........CR$- 10.000.000,00 CR$-130.000.000,00 PARAGRAFO ÚNICO - O valor do crédito adicional suplementar de que trata este artigo será coberto com o produto da redução parcial da dotação do orçamento vigente, a saber: 2.5. Ensino 4120/08.47.2391.17 - Equipamento e Material Permanente.................CR$-130.000.000,00 ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias . Indiaporã, 23 de junho de 1.994. 2ARLOS SANTANA PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI Ng 609/94 fls.02 Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitura e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIONAL da cidade de Fernandópolis. JO GRELLI COORDENADOR MU CIPAL DE ADMINISTRAÇA0