| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 610 / 1994 |
| Date | 1994-06-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, A FIRMAR CONTRATOS COM REFERIDA ENTIDADE, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL NO MUNICÍPIO, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATIVAS. O IMÓVEL LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE DE INDIAPORÃ, BAIRRO VILA MARIANA, PERFEITAMENTE DESCRITO E CARACTERIZADO NA MATRÍCULA 8.008 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N9 610/94, DE DE JUNHO DE 1.994 (Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica á Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, a firmar contratos com referida entidade, visando a implantação de empreendimento habitacional no Município, e adota providências correlatas). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no U50 das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de indiaporã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LeizARTIGO 19 - Para a implantação de Programa de Lotes Urbanizados e Materiais de Construção destinados à População de baixa renda deste Município, fica o Poder Executivo autorizado a doar á Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, o imóvel localizado no perímetro urbano desta cidade de Indiaporã, Bairro Vila Mariana, perfeitamente descrito e caracterizado na Matrícula ng e.00e do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Fernandópolic;. ARTIGO 29 - O imóvel mencionado no Artigo anterior será doado á CDHU, para as finalidades previstas na Lei Estadual ng 905, de iS de dezembro de 1.975, sendo a doação irrevogável e irretratável salvo se for dada ao mesmo, destinação diversa da prevista na mencionada Lei. ARTIGO 39 - A doação será feita sem qualquer anus ou despesas para a donatária, tais como as decorrentes de Escritura, registros, taxas e impostos, e o Município, na Escritura de Doação, se obrigará a responder pela evicção do imóvel doado, devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente á CDHU, se a qualquer termo for o mesmo reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação. ARTIGO 49 - Enquanto estiverem no domínio da CDHU, os bens imóveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela vier a implantar no Município, ficam isentos de impostos e taxas municipais de qualquer natureza, bem como das despesas decorrentes da expedição de certidões municipais, aprova ção de planta de ioteamento e construções, solicitação e expedição de alvarás e respectivos "habite-se". Registrada, publ . ta Prefeitura e mandado publicar da cidade de Fernandópolís. lo local de costume ne,,, no JORNAL REGIONAL Prefeitura 1Plunicipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORA - SP ARTIGO 52 - Fica o Poder Executivo autorizado a I - Celebrar contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, visando o recebimento de recursos para a produção de lotes e aquisição de materiais de construção, destinados ao atendimento da população de baixa renda do Município; II - A arcar com recursos do próprio Município, á conta de dotações do orçamento vigente, suplementado se necessário, naquilo que constitua contrapartida do Município, total ou parcialmente e mediante contrato a ser celebrado com a CDHU, com os custos decorrente de: a) execução das redes de água e esgotos sanitário e de energia elétrica, por seu próprio intermédio ou das respectivas concessionárias de tais serviços públicos, bem como da colocação de guias e sarjetas nas ruas do referido empreendimento:, b) elaboração do projeto de execução das obras de drenagem necessárias à implantação do conjunto habitacional; c) execução das obras de terrapienagem, inclusive locagã.o de ruas, quadras e lotes, ARTIGO 62 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de recursos do orçamento vigente, suplementados se necessário. ARTIGO 72 - Esta Lei entrará em vigor na sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiapeirã!, 23 de junho de 1.994. atledli-e/c JOSÉ ,ARLOS SANTANA PREFEITO MUNICIPAL JOAO GRELLI COORDENADOR MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇA0