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norma nº 611/1994

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 611 / 1994
Date 1994-06-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, A FIRMAR CONTRATOS COM REFERIDA ENTIDADE, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL NO MUNICÍPIO, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATIVAS. O IMÓVEL LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE DE INDIAPORÃ, BAIRRO VILA MARIANA, PERFEITAMENTE DESCRITO E CARACTERIZADO NA MATRÍCULA 16.307 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS.
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texto integral #

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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SA0 PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORA-- SP 
LEI N9 611/94, DE 23 DE JUNHO DE 1.994 
(Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica á Com￾panhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São 
Paulo - CDHU, a firmar contratos com referida entidade, visando a 
implantação de empreendimento habitacional no Município, e adota 
providências correlatas). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de In￾diaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã 
aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei￾ARTIGO 12 - Para a implantação de Programa de 
Lotes Urbanizados e Materiais de Construção destinados â População 
de baixa renda deste Município, fica o Poder Executivo autorizado 
a doar à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Es￾tado de São Paulo - CDHU, o imóvel localizado no perímetro urbano 
desta cidade de Indiapora, Bairro Vila Mariana, perfeitamente 
descrito e caracterizado na Matrícula n2 16.307 do Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca de Fernandópolis. 
ARTIGO 29 - O imóvel mencionado no Artigo an￾terior será doado à CDHU, para as finalidades previstas na Lei Es￾tadual n2 905, de 10 de dezembro de 1.975, sendo a doação irrevo￾gável e irretratável salvo se for dada ao mesmo, destinação diver￾sa da prevista na mencionada Lei. 
ARTIGO 39 - A doação será- feita sem qualquer 
anus ou despesas para a donatária, tais como as decorrentes de Es￾critura, registros, taxas e impostos, e o Município, na Escritura 
de Doação, se obrigará a responder pela evicção do imóvel doado, 
devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente à CDHU, se a qualquer 
termo for o mesmo reivindicado por terceiros ou anulada a primeira 
doação. 
ARTIGO 49 - Enquanto estiverem no domínio da 
CDHU, os bens imóveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habi￾tacional que ela vier a implantar no Município, ficam isentos de 
impostos e taxas municipais de qualquer natureza, bem como das 
despesas decorrentes da expedição de certidões municipais, aprova 
ção de planta de loteamento e construções, solicitação e expedição 
de alvarás e respectivos "habite-se". 
CARLOS SANTANA 
PRÉFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua lnnocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
ARTIGO 52 - Fica o Poder Executivo autorizado 
I - Celebrar contrato com a Com￾panhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São 
Paulo - CDHU, visando o recebimento de recursos para a produção de 
lotes e aquisição de materiais de construção, destinados ao aten￾dimento da população de baixa renda do Município; 
II - A arcar com recursos do pró￾prio Município, à conta de dotações do orçamento vigente, suple￾mentado se necessário, naquilo que constitua contrapartida do Mu￾nicípio, total ou parcialmente e mediante contrato a ser celebrado 
com a CDHU, com os custos decorrente de: 
a) execução das redes de água 
e esgotos sanitário e de energia elétrica, por seu próprio inter￾médio ou das respectivas concessionárias de tais serviços públi￾cos, bem como da colocação dé guias e sarjetas nas ruas do referi￾do empreendimento; 
b) elaboração do projeto de 
execução das obras de drenagem necessárias à implantação do 
conjunto habitacional; 
c) execução das obras de 
by.:.rnmilenageml, inclusive locação de ruas, quadras e lotes, 
ARTIGO 62 - As despesas decorrentes da execu￾ção desta Lei correrão à conta de recursos do orçamento vigente, 
suplementados se necessário. 
ARTIGO 72 - Esta Lei entrará em vigor na sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 23 de junho de 1.994. 
Registrada, puí.icac~ no local de costume nes￾ta Prefeitura e mandado publicar sa no JORNAL REGIONAL 
da cidade de Fernandópolis. 
JOA A 'ELLI 
COORDENADOR MUNI,IPAL DE ADMINISTRAÇA0 

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