| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 612 / 1994 |
| Date | 1994-06-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, A FIRMAR CONTRATOS COM REFERIDA ENTIDADE, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL NO MUNICÍPIO, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATIVAS. O IMÓVEL LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE DE INDIAPORÃ, NA QUADRA 15-A, MATRICULA 2.760 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua lnnocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORA - SP LEI N2 612/94, DE 23 DE JUNHO DE 1.994 (Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica á .Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, a firmar contratos com referida entidade, visando a implantação de empreendimento habitacional no Município, e adota providências correlatas). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das atribuiçoes que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LeieARTIGO 1t2 - Para a implantação de Programa de Lotes Urbanizados e Materiais de Construção destinados á População de baixa renda deste Município, fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, o imóvel localizado no perímetro urbano desta cidade de Indiaporã, na Quadra 15-A, perfeitamente descrito e caracterizado na Matricula n2 2.760 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Fernandópolis. ARTIGO 22 - O imóvel mencionado no Artigo anterior será doado à CDHU, para as finalidades previstas na Lei Estadual 'IQ 905, de 18 de dezembro de 1.975, sendo a doação irrevogável e irretratável salvo se for dada ao mesmo, destinação diversa da prevista na mencionada Lei. ARTIGO 32 - A doação será feita sem qualquer ônus ou despesas para a donatária, tais como as decorrentes de Escritura, registros, taxas e impostos, e o Município, na Escritura de Doação, se obrigará a responder pela evicção do imóvel doado, devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente à CDHU, se a qualquer termo for o mesmo reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação. ARTIGO 42 - Enquanto estiverem no domínio da CDHU, os bens imóveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela vier a implantar no Município, ficam isentos de impostos e taxas municipais de qualquer natureza, bem como das despesas decorrentes da expedição de certidões municipais, aprova çáo de planta de loteamento e cmlstrtm~s, solicitação e expedição de alvarás e respectivos "habite-se".