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← Indiaporã (SP)

norma nº 613/1994

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 613 / 1994
Date 1994-06-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, A FIRMAR CONTRATOS COM REFERIDA ENTIDADE, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL NO MUNICÍPIO, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATIVAS. O IMÓVEL MATRICULA 21.036 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS.
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Prefeitura Municipal de Indiaporet 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua lnnocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 613/94, DE 23 DE JUNHO DE 1.994 
(Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica á Com￾panhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São 
Paula - CDHU, a firmar contratos com referida entidade, visando a 
implantação de empreendimento habitacional no Município, e adota 
providências correlatas). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de In￾diaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã 
aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lein￾ARTIGO 12 - Para a implantação de Programa de 
Lotes Urbanizados e Materiais de Construção destinados à População 
de baixa renda deste Município, fica o Poder Executivo autorizado 
a doar â Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Es￾tado de São Paulo - CDHU, o imóvel localizado no perímetro urbano 
desta cidade de Indiaporã, perfeitamente descrito e caracte￾rizado na Matricula n2 21.036 do Cartório de Registro de Imó￾veis da Comarca de Fernandópolis. 
ARTIGO 22 O imóvel mencionado no Artigo an￾terior será doado á CDHU, para as finalidades previstas na Lei Es￾tadual n2 905, de 18 de dezembro de 1.975, sendo a doação irrevo￾gável e irretratável salvo se for dada ao mesmo, destinação diver￾sa da prevista na mencionada Lei. 
ARTIGO 32 - A doação será feita sem qualquer 
ônus ou despesas para a donatária, tais como as decorrentes de Es￾critura, registros, taxas e impostos, e o Município, na Escritura 
de Doação, se obrigará a responder pela evicção do imóvel doado, 
devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente à CDHU, se a qualquer 
termo for o mesmo reivindicado por terceiros ou anulada a primeira 
doação. 
ARTIGO 49 - Enquanto estiverem no domínio da 
CDHU, os bens imóveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habi￾tacional que ela vier a implantar no Município, ficam isentos de 
impostos e taxas municipais de qualquer natureza, bem como das 
despesas decorrentes da expedição de certidões municipais, aprova 
ção de planta de loteamento e construções, solicitação e expedição 
de alvarás e respectivos "habite-se". 

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