br-locleg corpus explorer

← Indiaporã (SP)

norma nº 614/1994

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 614 / 1994
Date 1994-06-23
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. DESTINA-SE À EXECUÇÃO DAS OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA.
native_id1126

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

II 
III 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORA - SP 
LEI,N2 614/94, DE 23 DE ANHO DE 1.994 
(Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã a receber, mediante 
repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos 
financeiros a fundo perdido). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de In￾diaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das 
atribuiçaes que lhe são conferidas por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã 
aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte 
Leie￾ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado ae 
receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado 
de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, proce￾dentes do Tesouro do Estado; 
assinar com a Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado 
de São Paulo, o convênio necessário à obtenção dos recursos 
financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as 
cláusulas e condições estabelecidas peia referida Secre• 
tariag • 
abrir crédito adicional-especial para fazer às despesas Com 
a execução das obras, mediante decreto, até a limite repas￾sado pelo Governo do Estado de São Paulo, no cumprimento do 
presente convênio. 
PARAGRAFO UNICO - A cobertura do crédito auto￾rizado no Inciso ITT será efetuada mediante a utilização dos re￾cursos a serem repassados. 
ARTIGO 29 - Os recursos financeiros menciona￾dos no artigo anterior destina-se à execução das obras de Infra￾Estrutura Urbana, neste Município. 
ARTIGO 32 - Os encargos que a Prefeitura 
vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas 
próprias constantes no orçamento vigente, suplementadaS se ne￾cessário. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORA - SP 
ARTIGO 4(2 - Esta Lei entrará em viciar na data 
Je sua publicação, revogadas as disposições em contrário 
Indiaporã, 23 de junho de 1.994. 
JOSÉ -ARLOS SANTANA 
L--TTA-EITO MUNICIPAL 
Registrada, publicada no local de costume 
nesta Prefeitura e mandado publicar pela imprensa no JOF,W-H. •••: RE￾GIONAL da cidade de Fernandopolis. 
JOA A tELLI 
COORDENADOR MUNUIPAL DE ADMINISTRAÇA0 

open original →