| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 614 / 1994 |
| Date | 1994-06-23 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. DESTINA-SE À EXECUÇÃO DAS OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA. |
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II III Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORA - SP LEI,N2 614/94, DE 23 DE ANHO DE 1.994 (Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das atribuiçaes que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LeieARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ae receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; assinar com a Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de São Paulo, o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas peia referida Secre• tariag • abrir crédito adicional-especial para fazer às despesas Com a execução das obras, mediante decreto, até a limite repassado pelo Governo do Estado de São Paulo, no cumprimento do presente convênio. PARAGRAFO UNICO - A cobertura do crédito autorizado no Inciso ITT será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. ARTIGO 29 - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destina-se à execução das obras de InfraEstrutura Urbana, neste Município. ARTIGO 32 - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadaS se necessário. Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORA - SP ARTIGO 4(2 - Esta Lei entrará em viciar na data Je sua publicação, revogadas as disposições em contrário Indiaporã, 23 de junho de 1.994. JOSÉ -ARLOS SANTANA L--TTA-EITO MUNICIPAL Registrada, publicada no local de costume nesta Prefeitura e mandado publicar pela imprensa no JOF,W-H. •••: REGIONAL da cidade de Fernandopolis. JOA A tELLI COORDENADOR MUNUIPAL DE ADMINISTRAÇA0