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norma nº 615/1994

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 615 / 1994
Date 1994-07-05
EmentaDISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESTABELECE AS NORMAS GERAIS E DISCIPLINARES, DEVERES, DIREITOS E VANTAGENS ESPECIAIS DO MAGISTÉRIO DA PRÉ-ESCOLA, 1 GRAU DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE INDIAPORÃ.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORA" - SP 
LEI NQ 615/94, DE 05 DE JULHO DE 1.994. 
(Dispoe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de In￾diaporã e dá outraas providências). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de In￾diaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei. 
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE INDIA￾PORA APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SE 
GUINTE LEI:- 
CAPITULO I 
DIPOSIÇOES PRELIMINARES 
ARTIGO 19 - Este Estatuto estabelece as normas 
gerais e disciplinares, deveres, direitos e vantagens especiais do 
Magistério da Pré-Escola, 12 Grau da Rede Municipal de Ensino da 
Indiaporã. 
ARTIGO 29 - Para efeito deste Estatuto, consi￾dera integrante da Rede Municipal de Ensino:: 
I - A Unidade Administrativa de Educação CO; 
todos os elementos materiais e humanos, que desenvolvam como ati￾vidades preC.puas á normatização e execução do ensino. 
II - O corpo docente - O conjunto de profes-- 
res lotados nas escolas da Rede Municipal de Ensino. 
TTT - Os especialistas de Educação e o pesso,.. -
técnico-pedagógico. 
ARTIGO 32 - Para os efeitos deste Estatuto, são 
atividades de Magistérios as atribuições de Professor e os de Es￾pecialistas em Educação, que ministram, planejam, orientam, diri￾gem e supervisionam o ensino. 
ARTIGO 40 - Para efeito deste Estatuto, consi￾dera-se:: 
I - Emprego Público - A posição instituida na 
organização do funcionalismo, criado por Lei, em número certo e 
com denominação própria e atribuições específicas cometidas a um 
empregado público; 
II - Referência - O número indicativo da posi￾ção do emprego na escala básica de vencimento; 
III - Vencimento - A retribuição pecuniária bá￾sica fixada em Lei, paga mensalmente ao empregado público pelo 
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:Lcicio do emprego, excluirias as vantagens pessoais; 
IV Amplitude de vencimento- É o número de 
k)ciws estabelecidas para a evolução funcional do servidor. 
CAPITULO II 
DOS PRINCIPIOS BASICOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 
ARTIGO 52 - São princípios básicos da rede Mu￾nicipal de ensino:: 
- Educar, objetivando proporcionar ao 
aluno a formação e informação necessária para o desenvolvi￾mento de suas potencialidades, como elemento de auto-realiza￾ção, iniciação ao trabalho, prosseguimento dos estudos e o 
exercício consciente da cidadania. 
II - Integrar os estabelecimentos de ensino na 
comunidade, procurando manter um clima de cooperação permanente, 
garantindo a integração da família, e da comunidade à escola. 
III - Garantir um ensino que, partindo do am￾biente da criança, possibilita-lhe a superação e a compreensão de 
novas realidades. 
CAPITULO III 
SEÇA0 I 
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO 
ARTIGO 62 - O quadro do Magistério público Mu￾nicipal é constituido de empregos permanentes de docentes, de es￾pecialistaas de educação e de direção, a seguir indicados 
I - Empregos Permanentes de Docentes 
a) Professor 
b) Professor III 
II - Empregos Permanentes de Especialistas de 
Educação:: 
a) Diretor de Escola 
b) Orientador Educacional 
c) Coordenador Pedagógico 
ARTIGO 7Q - Os empregos permanentes de docentes 
e os de especialistas educação, serão criados nas quantidades, 
denominaçóes e referências, junto ao quadro de pessoal desta Pre￾feitura. 
ARTIGO 82 - Os atuais empregados públicos, se￾rão classificados nos empregos correspondentes, por ocasião da 
criação ou reestruturação do quadro do Magistério, em época opor￾tuna. 
SEÇAO II 
DO CAMPO DE ATUAÇÃO 
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ARTIGO 92 - O campo de atuação do corpo docente 
será: 
I -- Professor I - Na Pré-Estola e no Ensi￾no de Primeiro Grau, de lA a 4A séries; 
II - Professor III - No Ensino de classes Es￾peciais. 
ARTIGO 102.- Os ocupantes dos empregos perma￾nentes de Diretor de Escala, atuarão na direção dos estabelecimen￾tos de Ensino Municipal de 12 Grau ou de Ensino Especial. 
ARTIGO 119 - Os ocupantes dos empregos de 
Orientador Educacional e Coordenador Pedagógico, atuarão nas res￾peCtivas especialidades no ensino de 12 Grau e na Educação Pré-Es￾colar. 
CAPITULO IV 
DO PREENCHIMENTO E REQUISITOS DOS EMPREGOS 
ARTIGO 129 - O preenchimento dos empregos dos 
docentes e especialistas de Educação, far-se-á mediante concurso 
público de provas ou de provas e títulos, para os que forem admi￾tidos após aplicação desta Lei. 
PARAGRAFO MICO - Em todos os casos de licença 
concedida ao professor titular, desde que não haja quem o substi￾tua na forma do Artigo 28, poderão ser contratados substitutos, 
por prazo determinado e pelo tempo que durar a licença do titular. 
ARTIGO 1t9 - Para o preenchimento dos emprego 
do quadroc 1 o Magistério, serão exigidos os seguintes requisitcs 
mínimos: 
I - Professor I - Habilitação específica de 
22 Grau para Magistério e Habilitação específica em Pré-Escola; 
II Professor III - Licenciatura plena eff: 
pedagogia, com especialização específica na área; 
III - Diretor de Escola - Licenciatura plena ee 
pedagogia com habilitação em Administração Escolar; 
IV - Orientador Educacional - Licenciat￾plena em pedagogia com habilitação em orientação educationalg. 
V - Coordenador Pedagógico - Licenciatu, 
em pedagogia com habilitação em supervisão escolar. 
CAPITULO V 
DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇAO 
ARTIGO 142 - A jornada de trabalho dos ocupan￾tes de empregos de Professor 1, que atuam na Pré-Escola e no en- 
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fis.04 
sino de 12 Grau, da lA a 4A series, será de 04 (quatro) horas diá￾rias, totalizando 20 horas semanais. 
PARAGRAFO UNICO - O docente poderá ter sua car￾ga de trabalho fixada em 06 (seis) horas diárias, quando for con￾veniente e houver condições para ampliação do período de perma￾nência dos alunos na unidade escolar, tendo em vista a efetividade 
do processo educativo. 
ARTIGO 152 - A jornada de trabalho dos ocu￾pantes de empregos de Professor III que atuam no ensino de 
classes especiais será, no mínimo de 20 (vinte) horas semanais e 
no. máximo de 40 (quarenta) horas semanais. 
ARTIGO 162 - A jornada de trabalho dos especia￾listas de educação será de 08 (oito) horas diárias, totalizando 
40 (quarenta) horas semanais. 
ARTIGO 172 - A escala de vencimentos será dons￾L,:inte do quadro geral de pessoal do Município. 
ARTIGO 182 - A admissão de servidor conforme 
previsto no artigo 12 desta Lei, far-se-á sempre na referência 
inicial da amplitude de vencimentos estabelecida para o emprego. 
ARTIGO 192 - Para os docentes, a tabela de ven￾cimentos será a constante do anexo correspondente do quadro gera::. 
de pessoal do Município. 
ARTIGO 209 - Para os especialistas de Educação, 
as tabelas de vencimentos será a constante do quadro geral do Mu 
ARTIGO 212 - Aos professores que vierem lecio￾nar em escolas localizadas na zona rural do Município, será pago 
uma gratificação de 55 (cinco por cento) sobre a respectiva refe￾rência. 
PARAGRAFO UNICO O valor da gratificação não 
se incorporará ao vencimento para nenhum efeito, e cessará caso e 
docente deixe de lecionar em escola da zona rural. 
CAPITULO VI 
DO ENQUADRAMENTO 
ARTIGO 222 - Os atuais docentes e especialistas 
em educação serão enquadrados na referência definidas para ampli- 
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fis.05 
tude de vencimentos no seu emprego, de acordo com o tempo con￾tinuo de Serviço Público Municipal, assim considerado aquele 
originário da última admissão, para os que hajam sido admitidos 
mais de uma vez, mediante Portaria a ser baixada pelo Prefeito 
Municipal, fia seguinte conformidade;' 
- primeira referência de vencimento para 
servidores com até 05 (cinco) anos de serviços público municipal; 
II - segunda referência de vencimento para 
servidores com mais de 05 (cinco) anos e até 10 (dez) anos de ser￾viço público Municipal; 
TTT - terceira referência de vencimento para 
servidores com mais de 10 (dez) e até 15 (quinze) anos de serviço 
público Municipal; 
IV - quarta referência de vencimento para ser￾vidores com mais de 15 (quinze) anos e até 20 (vinte) anos de ser￾viço público Municipal; 
V - quinta referência de vencimento para ser￾vidores com mais de 20 (vinte) anos e até 25 (vinte e cinco) anos 
de serviço público Municipal; 
VI - sexta referência de vencimento para ser￾vidores com mais de 25 (vinte e cinco) anos e até 30 (trinta) anos 
de serviço público Municipal. 
CAPITULO VII 
DA REMOÇA() 
ARTIGO 232 - Remoção é a transferência do do￾cente de uma unidade escolar para outra unidade escolar. 
ARTIGO 242 - As formas de remoção de pessoal do 
Magistério serão; 
- Ex-oficio; 
II - Voluntariamente. 
ARTIGO 259 - A remoção ex-oficio dar-se-á ao 
ensino a critério do dirigente da unidade de educação e cultura, 
respeitando o disposto no parágrafo único do artigo 53, do Estatu￾to dos servidores públicos Municipais. 
ARTIGO 262 - A remoção voluntária proceder-se-á 
por permuta ou a pedido do interessado, se existir vaga, a crité￾rio da unidade. 
PARAGRAFO UNICO - A remoção por permuta, condi￾cionada sempre ao interesse da Administração, poderá ocorrer quan￾do dois integrantes do quadro do magistério, no exercício de ati￾vidades identicas ou com capacidade e habilitação para exerci: las, 
requeiram mudança das respectivas lotaçoes, desde que no período 
de férias escolares. 
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LEI H2 615/94 fis.06 
CAPITULO VIII 
DAS SUBSTITWIÇOES 
ARTIGO 272 - Os membros do corpo docente, 
em seus impedimentos legais e temporários, serão substituídos por 
eventuais contratados por tempo determinado, observados: 
I - Incisos I e II do artigo 13 e artigo 17 da 
presente Lei; 
II - o disposto no Estatuto dos servidores mu￾nicipais e demais legislação em vigor. 
ARTIGO 282 - Os especialistas de educação, em 
seUs impedimentos legais e temporários, serão substituídos nas 
seguintes conformidades: 
- Os eventuais substitutos serão contrata￾dos por prazo determinado, observados os incisos UI, IV e V de 
artigo 13 e artigo 17 da presente Lei e o Estatuto dos servidores 
públicos Municipais. 
II - Em se tratando de empregado público Muni￾cipal o eventual substituto:: 
a) atenderá o disposto no inciso I, deste 
artigo; 
b) perceberá a diferença de vencimento en￾quanto durar o impedimento do substituido, sem que tenha direito á 
efetivação no emprego ou incorporação de diferença de vencimentn. 
CAPITULO IX 
DA CLASSIFICAÇAD PARA ATRIBUIÇOES DE CLASSES E/OU AULAS 
ARTIGO 292 - Para fins de atribuição de 
classesou aulas, os docentes do mesmo campo de atuação serão 
classificados, observada a seguinte ordem de referência: 
- Quanto a habilitação:: 
a) á específica do emprego; 
II - Quanto ao tempo de serviço:: 
a) os que contarem maior tempo de serviço 
na unidade escolar como docentes no campo de atuação, referente a 
aulas e/ou classes a serem atribuidasg 
b) os que contarem maior tempo de serviço 
no emprego como docentes no campo de atuação referente a aulas 
e/ou classes a serem atribuidasg 
c) os que contarem maior tempo de serviço 
no Magistério Público ou Oficial de 12 e/ou 22 Graus, em função 
docente, no campo de atuação referente a aulas e/ou classes a se￾rem atribuidas. 
III - Quanto a títulos: 
a) certificados de aprovação em con￾curso público de provas e títulos, específicos dos componen￾tes curriculares, correspondentes as aulas e/ou classes a serem 
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pondentes ao campo de 
serem atribuidasg 
so de aperfeiçoamento 
serem atribuidaw.; 
b) diplomas de mestre e doutor, corres￾atuação relativo às aulaS e ou classes a 
c) certificado de participação em cur￾e especialização correspondente ás aulas a 
PARAGRAFO 12 - Somente após esgotadas a 
possibilidade das aulas para os quais estiver prioritariamente 
classificado, poderá o docente pleitear aulas de outros compo￾nentes curriculares, observada sempre a habilitação exigida. 
PARAGRAFO 29 - A unidade de educação espedi￾ra normas complementaares necessárias ao cumprimento deste ar￾tigo, estabelecendo inclusive, as ponderações quanto ao tempo de 
serviço e valores de títulos. 
CAPITULO X 
DOS DIREITOS E DEVERES 
ARTIGO 309 - Além dos previstos em outras nor￾mas, são direitos do integrante do Quadro do Magistério: 
- ter ao alcance informações educacio￾vis, bibliografias, material didático e outros instrumentos, 
como contar com assistência técnica que auxilie e estimule a 
melhoria de seu desempenho profissional e ampliação de seus conhe￾cimentosg 
II - opinar sobre as deliberações que afe￾tam a vida e as funções da Unidade escolar e o desenvolvimento 
eficiente do processo educacional; 
III - dispor de condições de trabalho 
que permitam dedicação plena às suas tarefas profissionais e pro 
piciem a efeici@ncía e eficácia do ensino; 
IV - ter assegurada igualdade de tratamento 
técnico pedagógico; 
V - gozar férias de acordo com D calendário 
escolar. 
ARTIGO 319 - Além dos deveres comuns aos em￾pregados públicos, cumpre aos membros da carreira do Magistério, 
no decorrer de suas atividades: 
- Desenvolver e preservar nos educandos 
o sentido de nacionalidade; 
II - empenhar-se pela educação integral do 
aluno, incentivando a formação de atitudes, hábitos e conheci￾mento que conduzem ao desenvolvimento pleno das potencialida 
des, como elemento de auto-realização; 
III - colaborar e participar de atiVidades 
programadas na comunidade escolar, visando a integração fam:L- 
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LEI N2 615/94 
lia-escola-comunidade; 
IV - buscar o constante aperfeiçoamento 
profissional, através de participação em curso, reuniões e se￾minários sem prejuízos de suas funções normais; 
V - manter a chefia informada do desen￾volvimento do processo educacional, expondo suas críticas e apre￾sentando sugestões para sua melhoria; 
VI - desenvolver nos alunos o espirito de so￾lidariedade humana, justiça, cooperação e criticidade, 
VII - considerar os principias psico-peda￾gógicos, a realidade sócio-econômica da clientela escolar, e as 
diretrizes da Política Educacional, na escolha e utilização de 
materiais, procedimentos didáticos e instrumentos do processo en￾sino-aprendizagem; 
VIII - participar do Conselho da Escola; 
IX - participar do processo de planejamento, 
execução e avaliação das atividades escolares. 
CAPITULO XI 
DAS DISPOSIÇOES FINAIS 
ARTIGO 329 - Consideram-se efetivamento 
das as horas/aulas que o docente deixar de prestar por motivo do 
férias escolares, suspensão de aulas por determinação superior, 
recesso escolar e de outras ausências que a legislação considera 
como efetivo exercício para todos os efeitos legais. 
ARTIGO 339 - O Conselho da Escola, de natureza 
deliberativa eleito anualmente durante o primeiro mês letivo, pre￾sidido pelo Diretor da Escola, terá um total de 15 (quinze) no mí￾nimo e no máximo 30 (trinta) componentes, fixados sempre propor￾cionalmente ao número de classes do estabelecimento de ensino. 
PARAGRAFO 12 - A composição a que se refere 
o "caput" obedecerá a seguinte proporcionalidade: 
T - 40% (quarenta por cento) de docentes; 
II - 5% (cinco por cento) de especialistas de 
educação; 
resu 
alunos; 
III - 5% (cinco por cento) dos demais servido￾IV - 00% (quarenta por cento) de pais de 
V - 10% (dez por cento) de alunos. 
PARAGRAFO 22 - Cada segmento representado 
Conselho da Escola, elegerá também dois suplentes que substi￾tuirão os membros efetivos em suas ausências e impedimentos. 
PARAGRAFO 32 - Os representantes dos alu- 
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nos terüo sempre direito a voz e voto, salvo nos assunto que, por 
força legal, sejam restritos aos que estiverem no gozo da capaci￾dade civil. 
PARAGRAFO 42 - São atribuiçoes do Conselho da 
Escola: 
- Deliberar sobre:: 
a) diretrizes e metas da unidade esco￾lar; 
b) alternativas de solução para os 
problemas de natureza administrativo e pedagógica; 
c) projetos de atendimento psico-peda￾gógico e material de aluno; 
d) programas especiais, visando - 
gração escola-família-comunidade; 
e) prioridades para aplicação de recur￾sos da escola 2 das instituiçóes auxiliares; 
f) as penalidades disciplinares a que 
Dstiverem :..Los os servidores e alunos da unidade escolar. 
II - Elaborar o calendário e o regimento es￾colar, observadas as normas de Conselho Estadual de Educação e a 
legislação pertinente. 
11- Apreciar os relatórios anuais da 
escola, analisando seu desempenho em face as diretrizes e me￾tas estabelecidas. 
PARÁGRAFO 52 - Nenhum dos membros do Conselho 
Escola poderá acumular votos, não senda também permitidos 
os votos por procuração. 
PARÁGRAFO 62 - O Conselho da Escola deverá 
reunir-se ordinariamente 02 (duas) vezes por semestre e ex￾traordinariamente, por convocação de Diretor da Escola. 
PARÁGRAFO 72 - As deliberaçoes do Conselho 
constarão de Ata, serão sempre tornada públicas e adotadas por 
maioria simples, presentes a maioria absoluta de seus membros. 
ARTIGO 34g - Os docentes ou especialistas. ew 
:::.ducação que na data da vigência desta Lei, não atendam aos requi￾itos fixados por esta Lei, quanto á escolaridade e a habilitação 
para o exercício da profissão, terão o prazo de 02 (dois) anos pa￾ra regularizar sua situação a partir da data da publicação desta 
Lei. 
JO P 'ELL I 
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LEI M,;: fls . 10 
ARTIGO 35Q - Esta Lei entrará em vigor na da 
ta de sua purbl :.,Àçüo, revogadas as disposiçóes em tontrário. -
Indiaporü, 05 de julho de 1.994. 
JCW - ARLOS SANTANA 
REP ITO MUNICIPAL 
Registrada, publicada no local de costume nest,:-. -
::H-efeitura e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIONAL 
cidade de Fernandópolis. 
LJORDENADOR MI ICIPAL DE ADMINISTRAÇA0 

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