| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 615 / 1994 |
| Date | 1994-07-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESTABELECE AS NORMAS GERAIS E DISCIPLINARES, DEVERES, DIREITOS E VANTAGENS ESPECIAIS DO MAGISTÉRIO DA PRÉ-ESCOLA, 1 GRAU DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE INDIAPORÃ. |
| native_id | 1127 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10
Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORA" - SP LEI NQ 615/94, DE 05 DE JULHO DE 1.994. (Dispoe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Indiaporã e dá outraas providências). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE INDIAPORA APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SE GUINTE LEI:- CAPITULO I DIPOSIÇOES PRELIMINARES ARTIGO 19 - Este Estatuto estabelece as normas gerais e disciplinares, deveres, direitos e vantagens especiais do Magistério da Pré-Escola, 12 Grau da Rede Municipal de Ensino da Indiaporã. ARTIGO 29 - Para efeito deste Estatuto, considera integrante da Rede Municipal de Ensino:: I - A Unidade Administrativa de Educação CO; todos os elementos materiais e humanos, que desenvolvam como atividades preC.puas á normatização e execução do ensino. II - O corpo docente - O conjunto de profes-- res lotados nas escolas da Rede Municipal de Ensino. TTT - Os especialistas de Educação e o pesso,.. - técnico-pedagógico. ARTIGO 32 - Para os efeitos deste Estatuto, são atividades de Magistérios as atribuições de Professor e os de Especialistas em Educação, que ministram, planejam, orientam, dirigem e supervisionam o ensino. ARTIGO 40 - Para efeito deste Estatuto, considera-se:: I - Emprego Público - A posição instituida na organização do funcionalismo, criado por Lei, em número certo e com denominação própria e atribuições específicas cometidas a um empregado público; II - Referência - O número indicativo da posição do emprego na escala básica de vencimento; III - Vencimento - A retribuição pecuniária básica fixada em Lei, paga mensalmente ao empregado público pelo Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua lnnocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP :Lcicio do emprego, excluirias as vantagens pessoais; IV Amplitude de vencimento- É o número de k)ciws estabelecidas para a evolução funcional do servidor. CAPITULO II DOS PRINCIPIOS BASICOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO ARTIGO 52 - São princípios básicos da rede Municipal de ensino:: - Educar, objetivando proporcionar ao aluno a formação e informação necessária para o desenvolvimento de suas potencialidades, como elemento de auto-realização, iniciação ao trabalho, prosseguimento dos estudos e o exercício consciente da cidadania. II - Integrar os estabelecimentos de ensino na comunidade, procurando manter um clima de cooperação permanente, garantindo a integração da família, e da comunidade à escola. III - Garantir um ensino que, partindo do ambiente da criança, possibilita-lhe a superação e a compreensão de novas realidades. CAPITULO III SEÇA0 I DO QUADRO DO MAGISTÉRIO ARTIGO 62 - O quadro do Magistério público Municipal é constituido de empregos permanentes de docentes, de especialistaas de educação e de direção, a seguir indicados I - Empregos Permanentes de Docentes a) Professor b) Professor III II - Empregos Permanentes de Especialistas de Educação:: a) Diretor de Escola b) Orientador Educacional c) Coordenador Pedagógico ARTIGO 7Q - Os empregos permanentes de docentes e os de especialistas educação, serão criados nas quantidades, denominaçóes e referências, junto ao quadro de pessoal desta Prefeitura. ARTIGO 82 - Os atuais empregados públicos, serão classificados nos empregos correspondentes, por ocasião da criação ou reestruturação do quadro do Magistério, em época oportuna. SEÇAO II DO CAMPO DE ATUAÇÃO Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua lnnocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÂ - SP ARTIGO 92 - O campo de atuação do corpo docente será: I -- Professor I - Na Pré-Estola e no Ensino de Primeiro Grau, de lA a 4A séries; II - Professor III - No Ensino de classes Especiais. ARTIGO 102.- Os ocupantes dos empregos permanentes de Diretor de Escala, atuarão na direção dos estabelecimentos de Ensino Municipal de 12 Grau ou de Ensino Especial. ARTIGO 119 - Os ocupantes dos empregos de Orientador Educacional e Coordenador Pedagógico, atuarão nas respeCtivas especialidades no ensino de 12 Grau e na Educação Pré-Escolar. CAPITULO IV DO PREENCHIMENTO E REQUISITOS DOS EMPREGOS ARTIGO 129 - O preenchimento dos empregos dos docentes e especialistas de Educação, far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, para os que forem admitidos após aplicação desta Lei. PARAGRAFO MICO - Em todos os casos de licença concedida ao professor titular, desde que não haja quem o substitua na forma do Artigo 28, poderão ser contratados substitutos, por prazo determinado e pelo tempo que durar a licença do titular. ARTIGO 1t9 - Para o preenchimento dos emprego do quadroc 1 o Magistério, serão exigidos os seguintes requisitcs mínimos: I - Professor I - Habilitação específica de 22 Grau para Magistério e Habilitação específica em Pré-Escola; II Professor III - Licenciatura plena eff: pedagogia, com especialização específica na área; III - Diretor de Escola - Licenciatura plena ee pedagogia com habilitação em Administração Escolar; IV - Orientador Educacional - Licenciatplena em pedagogia com habilitação em orientação educationalg. V - Coordenador Pedagógico - Licenciatu, em pedagogia com habilitação em supervisão escolar. CAPITULO V DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇAO ARTIGO 142 - A jornada de trabalho dos ocupantes de empregos de Professor 1, que atuam na Pré-Escola e no en- Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua lnnocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP fis.04 sino de 12 Grau, da lA a 4A series, será de 04 (quatro) horas diárias, totalizando 20 horas semanais. PARAGRAFO UNICO - O docente poderá ter sua carga de trabalho fixada em 06 (seis) horas diárias, quando for conveniente e houver condições para ampliação do período de permanência dos alunos na unidade escolar, tendo em vista a efetividade do processo educativo. ARTIGO 152 - A jornada de trabalho dos ocupantes de empregos de Professor III que atuam no ensino de classes especiais será, no mínimo de 20 (vinte) horas semanais e no. máximo de 40 (quarenta) horas semanais. ARTIGO 162 - A jornada de trabalho dos especialistas de educação será de 08 (oito) horas diárias, totalizando 40 (quarenta) horas semanais. ARTIGO 172 - A escala de vencimentos será donsL,:inte do quadro geral de pessoal do Município. ARTIGO 182 - A admissão de servidor conforme previsto no artigo 12 desta Lei, far-se-á sempre na referência inicial da amplitude de vencimentos estabelecida para o emprego. ARTIGO 192 - Para os docentes, a tabela de vencimentos será a constante do anexo correspondente do quadro gera::. de pessoal do Município. ARTIGO 209 - Para os especialistas de Educação, as tabelas de vencimentos será a constante do quadro geral do Mu ARTIGO 212 - Aos professores que vierem lecionar em escolas localizadas na zona rural do Município, será pago uma gratificação de 55 (cinco por cento) sobre a respectiva referência. PARAGRAFO UNICO O valor da gratificação não se incorporará ao vencimento para nenhum efeito, e cessará caso e docente deixe de lecionar em escola da zona rural. CAPITULO VI DO ENQUADRAMENTO ARTIGO 222 - Os atuais docentes e especialistas em educação serão enquadrados na referência definidas para ampli- Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua lnnocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORA - SP fis.05 tude de vencimentos no seu emprego, de acordo com o tempo continuo de Serviço Público Municipal, assim considerado aquele originário da última admissão, para os que hajam sido admitidos mais de uma vez, mediante Portaria a ser baixada pelo Prefeito Municipal, fia seguinte conformidade;' - primeira referência de vencimento para servidores com até 05 (cinco) anos de serviços público municipal; II - segunda referência de vencimento para servidores com mais de 05 (cinco) anos e até 10 (dez) anos de serviço público Municipal; TTT - terceira referência de vencimento para servidores com mais de 10 (dez) e até 15 (quinze) anos de serviço público Municipal; IV - quarta referência de vencimento para servidores com mais de 15 (quinze) anos e até 20 (vinte) anos de serviço público Municipal; V - quinta referência de vencimento para servidores com mais de 20 (vinte) anos e até 25 (vinte e cinco) anos de serviço público Municipal; VI - sexta referência de vencimento para servidores com mais de 25 (vinte e cinco) anos e até 30 (trinta) anos de serviço público Municipal. CAPITULO VII DA REMOÇA() ARTIGO 232 - Remoção é a transferência do docente de uma unidade escolar para outra unidade escolar. ARTIGO 242 - As formas de remoção de pessoal do Magistério serão; - Ex-oficio; II - Voluntariamente. ARTIGO 259 - A remoção ex-oficio dar-se-á ao ensino a critério do dirigente da unidade de educação e cultura, respeitando o disposto no parágrafo único do artigo 53, do Estatuto dos servidores públicos Municipais. ARTIGO 262 - A remoção voluntária proceder-se-á por permuta ou a pedido do interessado, se existir vaga, a critério da unidade. PARAGRAFO UNICO - A remoção por permuta, condicionada sempre ao interesse da Administração, poderá ocorrer quando dois integrantes do quadro do magistério, no exercício de atividades identicas ou com capacidade e habilitação para exerci: las, requeiram mudança das respectivas lotaçoes, desde que no período de férias escolares. Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua lnnocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORA - SP LEI H2 615/94 fis.06 CAPITULO VIII DAS SUBSTITWIÇOES ARTIGO 272 - Os membros do corpo docente, em seus impedimentos legais e temporários, serão substituídos por eventuais contratados por tempo determinado, observados: I - Incisos I e II do artigo 13 e artigo 17 da presente Lei; II - o disposto no Estatuto dos servidores municipais e demais legislação em vigor. ARTIGO 282 - Os especialistas de educação, em seUs impedimentos legais e temporários, serão substituídos nas seguintes conformidades: - Os eventuais substitutos serão contratados por prazo determinado, observados os incisos UI, IV e V de artigo 13 e artigo 17 da presente Lei e o Estatuto dos servidores públicos Municipais. II - Em se tratando de empregado público Municipal o eventual substituto:: a) atenderá o disposto no inciso I, deste artigo; b) perceberá a diferença de vencimento enquanto durar o impedimento do substituido, sem que tenha direito á efetivação no emprego ou incorporação de diferença de vencimentn. CAPITULO IX DA CLASSIFICAÇAD PARA ATRIBUIÇOES DE CLASSES E/OU AULAS ARTIGO 292 - Para fins de atribuição de classesou aulas, os docentes do mesmo campo de atuação serão classificados, observada a seguinte ordem de referência: - Quanto a habilitação:: a) á específica do emprego; II - Quanto ao tempo de serviço:: a) os que contarem maior tempo de serviço na unidade escolar como docentes no campo de atuação, referente a aulas e/ou classes a serem atribuidasg b) os que contarem maior tempo de serviço no emprego como docentes no campo de atuação referente a aulas e/ou classes a serem atribuidasg c) os que contarem maior tempo de serviço no Magistério Público ou Oficial de 12 e/ou 22 Graus, em função docente, no campo de atuação referente a aulas e/ou classes a serem atribuidas. III - Quanto a títulos: a) certificados de aprovação em concurso público de provas e títulos, específicos dos componentes curriculares, correspondentes as aulas e/ou classes a serem Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua lnnocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP fls.07 pondentes ao campo de serem atribuidasg so de aperfeiçoamento serem atribuidaw.; b) diplomas de mestre e doutor, corresatuação relativo às aulaS e ou classes a c) certificado de participação em cure especialização correspondente ás aulas a PARAGRAFO 12 - Somente após esgotadas a possibilidade das aulas para os quais estiver prioritariamente classificado, poderá o docente pleitear aulas de outros componentes curriculares, observada sempre a habilitação exigida. PARAGRAFO 29 - A unidade de educação espedira normas complementaares necessárias ao cumprimento deste artigo, estabelecendo inclusive, as ponderações quanto ao tempo de serviço e valores de títulos. CAPITULO X DOS DIREITOS E DEVERES ARTIGO 309 - Além dos previstos em outras normas, são direitos do integrante do Quadro do Magistério: - ter ao alcance informações educaciovis, bibliografias, material didático e outros instrumentos, como contar com assistência técnica que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional e ampliação de seus conhecimentosg II - opinar sobre as deliberações que afetam a vida e as funções da Unidade escolar e o desenvolvimento eficiente do processo educacional; III - dispor de condições de trabalho que permitam dedicação plena às suas tarefas profissionais e pro piciem a efeici@ncía e eficácia do ensino; IV - ter assegurada igualdade de tratamento técnico pedagógico; V - gozar férias de acordo com D calendário escolar. ARTIGO 319 - Além dos deveres comuns aos empregados públicos, cumpre aos membros da carreira do Magistério, no decorrer de suas atividades: - Desenvolver e preservar nos educandos o sentido de nacionalidade; II - empenhar-se pela educação integral do aluno, incentivando a formação de atitudes, hábitos e conhecimento que conduzem ao desenvolvimento pleno das potencialida des, como elemento de auto-realização; III - colaborar e participar de atiVidades programadas na comunidade escolar, visando a integração fam:L- Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua lnnocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÂ - SP LEI N2 615/94 lia-escola-comunidade; IV - buscar o constante aperfeiçoamento profissional, através de participação em curso, reuniões e seminários sem prejuízos de suas funções normais; V - manter a chefia informada do desenvolvimento do processo educacional, expondo suas críticas e apresentando sugestões para sua melhoria; VI - desenvolver nos alunos o espirito de solidariedade humana, justiça, cooperação e criticidade, VII - considerar os principias psico-pedagógicos, a realidade sócio-econômica da clientela escolar, e as diretrizes da Política Educacional, na escolha e utilização de materiais, procedimentos didáticos e instrumentos do processo ensino-aprendizagem; VIII - participar do Conselho da Escola; IX - participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares. CAPITULO XI DAS DISPOSIÇOES FINAIS ARTIGO 329 - Consideram-se efetivamento das as horas/aulas que o docente deixar de prestar por motivo do férias escolares, suspensão de aulas por determinação superior, recesso escolar e de outras ausências que a legislação considera como efetivo exercício para todos os efeitos legais. ARTIGO 339 - O Conselho da Escola, de natureza deliberativa eleito anualmente durante o primeiro mês letivo, presidido pelo Diretor da Escola, terá um total de 15 (quinze) no mínimo e no máximo 30 (trinta) componentes, fixados sempre proporcionalmente ao número de classes do estabelecimento de ensino. PARAGRAFO 12 - A composição a que se refere o "caput" obedecerá a seguinte proporcionalidade: T - 40% (quarenta por cento) de docentes; II - 5% (cinco por cento) de especialistas de educação; resu alunos; III - 5% (cinco por cento) dos demais servidoIV - 00% (quarenta por cento) de pais de V - 10% (dez por cento) de alunos. PARAGRAFO 22 - Cada segmento representado Conselho da Escola, elegerá também dois suplentes que substituirão os membros efetivos em suas ausências e impedimentos. PARAGRAFO 32 - Os representantes dos alu- Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SA0 PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORA - SP nos terüo sempre direito a voz e voto, salvo nos assunto que, por força legal, sejam restritos aos que estiverem no gozo da capacidade civil. PARAGRAFO 42 - São atribuiçoes do Conselho da Escola: - Deliberar sobre:: a) diretrizes e metas da unidade escolar; b) alternativas de solução para os problemas de natureza administrativo e pedagógica; c) projetos de atendimento psico-pedagógico e material de aluno; d) programas especiais, visando - gração escola-família-comunidade; e) prioridades para aplicação de recursos da escola 2 das instituiçóes auxiliares; f) as penalidades disciplinares a que Dstiverem :..Los os servidores e alunos da unidade escolar. II - Elaborar o calendário e o regimento escolar, observadas as normas de Conselho Estadual de Educação e a legislação pertinente. 11- Apreciar os relatórios anuais da escola, analisando seu desempenho em face as diretrizes e metas estabelecidas. PARÁGRAFO 52 - Nenhum dos membros do Conselho Escola poderá acumular votos, não senda também permitidos os votos por procuração. PARÁGRAFO 62 - O Conselho da Escola deverá reunir-se ordinariamente 02 (duas) vezes por semestre e extraordinariamente, por convocação de Diretor da Escola. PARÁGRAFO 72 - As deliberaçoes do Conselho constarão de Ata, serão sempre tornada públicas e adotadas por maioria simples, presentes a maioria absoluta de seus membros. ARTIGO 34g - Os docentes ou especialistas. ew :::.ducação que na data da vigência desta Lei, não atendam aos requiitos fixados por esta Lei, quanto á escolaridade e a habilitação para o exercício da profissão, terão o prazo de 02 (dois) anos para regularizar sua situação a partir da data da publicação desta Lei. JO P 'ELL I Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua lnnocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI M,;: fls . 10 ARTIGO 35Q - Esta Lei entrará em vigor na da ta de sua purbl :.,Àçüo, revogadas as disposiçóes em tontrário. - Indiaporü, 05 de julho de 1.994. JCW - ARLOS SANTANA REP ITO MUNICIPAL Registrada, publicada no local de costume nest,:-. - ::H-efeitura e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIONAL cidade de Fernandópolis. LJORDENADOR MI ICIPAL DE ADMINISTRAÇA0