| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 616 / 1994 |
| Date | 1994-07-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 185.090,91 REAIS |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SA0 PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI Ne 616/94, DE 05DE JULHO DE 1.994. (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional-suplementar e dá outras providências). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu e promulgo a seguinte Lei:- ARTIGO 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de credito adicional-suplementar na importância de R$-185.090,91 (cento e oitenta e cinco mil noventa reais e noventa e um centavos), destinado â suplementação das dotações abaixo discriminadas consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber:: 2.4. Obras e Serviços Municipais 4110/04.15.0881.08 - Obras e Instalações.............R$- 13.090,91 3120/10.60.3282.15 - Material de Consumo.............R$- 1.090,91 3132/10.60.3282.15 - Outros Serviços e Encargos......R$- 3.636,36 2.7. Fundo Municipal de Saúde 4110/13.75.4282.28 - Obras e Instalações.............R$- 90.909,10 4120/13.75.4281.19 - Equipamento e Material Permanente......................R$- 47.272,72 2.9. Despesas Gerais da Administração 4351/03.08.0332.38 - Amortização da Divida Contratada......................R$- 29.090,91 R$-185.090,91 PARÁGRAFO UNICO - O valor do crédito adicional suplementar de que trata este artigo será coberto com o produto deu a) reduções parciais de dotações do orçamento vigente: 2.4. Obras e Serviços Municipais 4110/10.60.3281.11 - Obras e Instalações..........R$- 10.909,09 4110/11.62.3461.12 - Obras e Instalações—a.a.—R$- 7.272,73 4120/16.88.5342.18 - Eqquipamento e Material PerManentenH UUnUnUUttantla..UUUR$”..10P 90991( 2.5. Ensino 1110/08.47.2391.17 - Obras e Instalações..........R$- 7.272,7' 4120/08.47.2391.17 - Equipamento e Material Permanente...................R$- 14.181,82 R$- 50.545,46 JOAO G ELI_ Prefeitura Municipal de Indiaporet ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÁ - SP LEI N9 616/94 fls.02 b) excesso de arrecadação, a verificar-se, conforme tendência do exercicio...................R$-134.545.45 R$-185.090,91 ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Indiaporã, 05 de julho de 1.994. CelLU1' ,a0Sé-,CARLOS SANTANA PREFEITO MUNICIPAL Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitura e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIONAL da cidade de Fernandópolis. COORDENADOR MUN IPAL DE ADMINISTRAÇÃO