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norma nº 616/1994

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 616 / 1994
Date 1994-07-05
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 185.090,91 REAIS
native_id1128

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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SA0 PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI Ne 616/94, DE 05DE JULHO DE 1.994. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional-su￾plementar e dá outras providências). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de In￾diaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu 
e promulgo a seguinte Lei:- 
ARTIGO 19 - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder a abertura de credito adicional-suplementar 
na importância de R$-185.090,91 (cento e oitenta e cinco mil no￾venta reais e noventa e um centavos), destinado â suplementação 
das dotações abaixo discriminadas consignadas no orçamento da des￾pesa vigente para o corrente exercício, a saber:: 
2.4. Obras e Serviços Municipais 
4110/04.15.0881.08 - Obras e Instalações.............R$- 13.090,91 
3120/10.60.3282.15 - Material de Consumo.............R$- 1.090,91 
3132/10.60.3282.15 - Outros Serviços e Encargos......R$- 3.636,36 
2.7. Fundo Municipal de Saúde 
4110/13.75.4282.28 - Obras e Instalações.............R$- 90.909,10 
4120/13.75.4281.19 - Equipamento e Material 
Permanente......................R$- 47.272,72 
2.9. Despesas Gerais da Administração 
4351/03.08.0332.38 - Amortização da Divida 
Contratada......................R$- 29.090,91 
R$-185.090,91 
PARÁGRAFO UNICO - O valor do crédito adicional 
suplementar de que trata este artigo será coberto com o produto 
deu 
a) reduções parciais de dotações do orçamento vigente: 
2.4. Obras e Serviços Municipais 
4110/10.60.3281.11 - Obras e Instalações..........R$- 10.909,09 
4110/11.62.3461.12 - Obras e Instalações—a.a.—R$- 7.272,73 
4120/16.88.5342.18 - Eqquipamento e Material 
PerManentenH UUnUnUUttantla..UUUR$”..10P 90991( 
2.5. Ensino 
1110/08.47.2391.17 - Obras e Instalações..........R$- 7.272,7' 
4120/08.47.2391.17 - Equipamento e Material 
Permanente...................R$- 14.181,82 
R$- 50.545,46 
JOAO G ELI_ 
Prefeitura Municipal de Indiaporet 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÁ - SP 
LEI N9 616/94 fls.02 
b) excesso de arrecadação, a verificar-se, 
conforme tendência do exercicio...................R$-134.545.45 
R$-185.090,91 
ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na 
de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. 
Indiaporã, 05 de julho de 1.994. 
CelLU1' 
,a0Sé-,CARLOS SANTANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada no local de costume 
nesta Prefeitura e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIO￾NAL da cidade de Fernandópolis. 
COORDENADOR MUN IPAL DE ADMINISTRAÇÃO 

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