| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 617 / 1994 |
| Date | 1994-07-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE ÁREA DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COMEÇA NA ESTRADA MUNICIPAL INDIAPORÃ/TUPINAMBÁ, UMA ÁREA DE 2.618,47 METROS QUADRADOS. SÓ NATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A COMEÇA NA ESTRADA MUNICIPAL INDIAPORÃ/GUARANI D'OESTE UMA ÁREA DE 1.804,10 METROS QUADRADOS. SERÁ PARA A TRANSFERÊNCIA DA ESTRADA MUNICIPAL INDIAPORÃ A GUARANI D'OESTE |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 617/94, DE 05 DE JULHO DE 1.994 (Dispõe sobre a permuta de área de terra e dá outras providências). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:- ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em fazer permuta de área de terras com a SO NATA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A, a saber: AREA 01 - Começa na estrada Municipal Indiapcrã/Tupinambá, daí segue rumo NE 81217'33"SW numa distância de 176,30 metros, daí segue rumo NE 88203'41"SW nas distâncias 8,25 metros e 26,63 metros; daí deflete à esquerda e segue rumo 17207'05"SE na distância de 15,96 metros; daí deflete novamente à esquerda com rumo 79203'49"NE na distância de 28,88 metros; daí contínua com o rumo 80210'41"SE na distância de 187,89 metros até :ncontrar a estrada Municipal Indiaporã/Tupinambá; daí deflete à esquerda seguindo a estrada com rumo 45238'25- com uma distância de 16,75 metros até o início desta descrição. O perímetro descrito engloba uma área de 2.618,47 metros quadrados. AREA 02 - Começa na estrada Municipal Indiaporã/Guarani D'Oeste; dai segue rumo 61217'04"NE por uma distância de 150,76 metros até a divisa com a estrada Vicinal Indiaporã/Ouroeste, daí deflete à esquerda seguindo a Vicinal por uma distância de 12,70 metros; daí deflete novamente à esquerda com rumo 61217'04" na distância de 170,33 metros até encontrar a estrada Municipal Indiaporã/Guarani D'Oeste; daí segue rumo SW88203'41"NE na distância de 26,63 metros até o início desta descrição. O perímetro descrito engloba uma área de 1.804,10 metros quadrados. ARTIGO 22 - A permuta de que trata o artigo 12 da presente Lei, será para a transferência da Estrada Municipal. Indiaporã a Guarani D'Oeste. ARTIGO 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. JOAO A COORDENADOR MUNICIP DE ADMINISTRAÇAO Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP Lei n2 617/94 fls.02 ARTIGO 49 - Revogam-se as disposições em cortrãrio. Indiaporã, 05 de julho de 1.994. JOSÉ CARLOS SAN ANA PR EITOMUNICIPAL Registrada, publicada no local de costume :lesta Prefeitura e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIONAL da cidade de Fernandópolis.