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norma nº 617/1994

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 617 / 1994
Date 1994-07-05
EmentaDISPÕE SOBRE A PERMUTA DE ÁREA DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COMEÇA NA ESTRADA MUNICIPAL INDIAPORÃ/TUPINAMBÁ, UMA ÁREA DE 2.618,47 METROS QUADRADOS. SÓ NATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A COMEÇA NA ESTRADA MUNICIPAL INDIAPORÃ/GUARANI D'OESTE UMA ÁREA DE 1.804,10 METROS QUADRADOS. SERÁ PARA A TRANSFERÊNCIA DA ESTRADA MUNICIPAL INDIAPORÃ A GUARANI D'OESTE
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 617/94, DE 05 DE JULHO DE 1.994 
(Dispõe sobre a permuta de área de terra e dá outras providên￾cias). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de In￾diaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã 
aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:- 
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado em fazer permuta de área de terras com a SO NATA INDUS￾TRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A, a saber: 
AREA 01 - Começa na estrada Municipal Indiapc￾rã/Tupinambá, daí segue rumo NE 81217'33"SW numa distância de 
176,30 metros, daí segue rumo NE 88203'41"SW nas distâncias 8,25 
metros e 26,63 metros; daí deflete à esquerda e segue rumo 
17207'05"SE na distância de 15,96 metros; daí deflete novamente à 
esquerda com rumo 79203'49"NE na distância de 28,88 metros; daí 
contínua com o rumo 80210'41"SE na distância de 187,89 metros até 
:ncontrar a estrada Municipal Indiaporã/Tupinambá; daí deflete à 
esquerda seguindo a estrada com rumo 45238'25- com uma distância 
de 16,75 metros até o início desta descrição. O perímetro descrito 
engloba uma área de 2.618,47 metros quadrados. 
AREA 02 - Começa na estrada Municipal India￾porã/Guarani D'Oeste; dai segue rumo 61217'04"NE por uma distância 
de 150,76 metros até a divisa com a estrada Vicinal Indiaporã/Ou￾roeste, daí deflete à esquerda seguindo a Vicinal por uma distân￾cia de 12,70 metros; daí deflete novamente à esquerda com rumo 
61217'04" na distância de 170,33 metros até encontrar a estrada 
Municipal Indiaporã/Guarani D'Oeste; daí segue rumo SW88203'41"NE 
na distância de 26,63 metros até o início desta descrição. O perí￾metro descrito engloba uma área de 1.804,10 metros quadrados. 
ARTIGO 22 - A permuta de que trata o artigo 12 
da presente Lei, será para a transferência da Estrada Municipal. 
Indiaporã a Guarani D'Oeste. 
ARTIGO 32 - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
JOAO A 
COORDENADOR MUNICIP DE ADMINISTRAÇAO 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
Lei n2 617/94 fls.02 
ARTIGO 49 - Revogam-se as disposições em cor￾trãrio. 
Indiaporã, 05 de julho de 1.994. 
JOSÉ CARLOS SAN ANA 
PR EITOMUNICIPAL 
Registrada, publicada no local de costume 
:lesta Prefeitura e mandado publicar pela imprensa no JORNAL RE￾GIONAL da cidade de Fernandópolis. 

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