br-locleg corpus explorer

← Indiaporã (SP)

norma nº 618/1994

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 618 / 1994
Date 1994-07-05
EmentaCONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS A FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 1994, 57% (CINQUENTA E SETE POR CENTO). ALTERA ANEXO I DA LEI 578/1993.
native_id1130

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ARLOS SANTAN 
RE' ITO MUNICIPAL 
JOAO 
COORDENADOR MUNI 
LI 
PAL DE ADMINISTRAÇAO 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI No 618/94. DE 05 DE JULHO DE 1.994 
(Concede reajuste de vencimentos e salários a funcionários e ser￾vidores Municipais e dá outras providências). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de In￾diaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã 
aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:- 
ARTIGO 12 - Ficam reajustados em 57% (cin￾quenta e sete por cento) os salários e vencimentos dos funcio￾nários e servidores da Prefeitura Municipal de Indiaporã, a partir 
de 12 de junho de 1.994. 
ARTIGO 22 - O presente aumento salarial apli￾ca-se também aos inativos e pensionistas municipais. 
ARTIGO 32 - As despesas com a execução da pre￾sente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vi￾gente, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 42 - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de ju￾nho de 1.994. 
ARTIGO 52 - Revogam-se as disposições contrá￾rias. 
Indiaporã, 05 de julho de 1.994. 
Registrada, publicada no 
nesta Prefeitura e mandado public 
GIONAL da cidade de Fernandópolis. 
local de costume 
rensa no JORNAL RE- 

open original →