| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 618 / 1994 |
| Date | 1994-07-05 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS A FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 1994, 57% (CINQUENTA E SETE POR CENTO). ALTERA ANEXO I DA LEI 578/1993. |
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ARLOS SANTAN RE' ITO MUNICIPAL JOAO COORDENADOR MUNI LI PAL DE ADMINISTRAÇAO Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI No 618/94. DE 05 DE JULHO DE 1.994 (Concede reajuste de vencimentos e salários a funcionários e servidores Municipais e dá outras providências). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:- ARTIGO 12 - Ficam reajustados em 57% (cinquenta e sete por cento) os salários e vencimentos dos funcionários e servidores da Prefeitura Municipal de Indiaporã, a partir de 12 de junho de 1.994. ARTIGO 22 - O presente aumento salarial aplica-se também aos inativos e pensionistas municipais. ARTIGO 32 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de junho de 1.994. ARTIGO 52 - Revogam-se as disposições contrárias. Indiaporã, 05 de julho de 1.994. Registrada, publicada no nesta Prefeitura e mandado public GIONAL da cidade de Fernandópolis. local de costume rensa no JORNAL RE-