| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 619 / 1994 |
| Date | 1994-07-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INCLUSÃO DE CONTA NA RECEITA ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATÉ A IMPORTÂNCIA DE R$ 80.000,00 REAIS E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 77.000,00 |
| native_id | 1131 |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 619/94, DE 05 DE JULHO DE 1_994_ (Dispõe sobre autorização para inclusão de conta na Receita Orçamentária e dá outras providências). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito. Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã aprovou e Eu sanciono e promulgt_. a seguinte Lei:- ARTIGO 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento do exercício de 1.994, previsão da Receita até a importância de R$-80.000,00 mil reais), com a seguinte classificação: 2000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL 2400.00.00 - TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 2460.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENTOS 2460.02.00 CONVENIOS C/ UNICO 2460.02.01 CONVENIOS C/ MINISTÉRIO DA INTEGRAÇAO REGIONAL ARTIGO 22 - Fica igualmente autorizado, c Poder Executivo, a proceder a abertura de crédito adicional-suplementar na importância de R$-77.000,00 (setenta e sete mil reais), destinado à suplementação das dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 2.4. Obras e Serviços Municipais 4110/13.76.4481.14 - Obras é Instalações R$-30.500,00 4110/16.91.5751.13 - Obras e Instalações R$-46.500,00 R$-77.000,00 PARAGRAFO UNICO O valor do crédito adicional-suplementar de que trata este artigo será coberto con n produto da redução parcial das dotações do orçamento vigente, à saber: 2.1. Gabinete do Prefeito 3111/03.07.0202.02 - Pessoal Civil R$-10.000,00 3132/03.07.0202.03 - Outros Serviços e Encargos R$- 8.000.00 4120/15.81.4872.04 - 2.2. Secretaria 3111/03.07.0212.05 - .3. Finanças Equipamento e Material Permanente R$- 3000, Pessoal Civil R$- 5.000,00 1 WRLOS SANTANA RE ITO MUNICIPAL JOAO A COORDENADOR MUNICIP L DE ADMINISTRAÇA0 Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 619/94 fls.02 3111/03.08.0302.06 - Pessoal Civil R$- 3.000,00 2.4. Obras e Serviços Municipais 3111/04.07.0212.08 - Pessoal Civil R$- 3.000,00 3111/10.60.3282.15 - Pessoal Civil R$- 2.000,00 2.5. Ensino 3111/08.41.1852.02 - Pessoal Civil R$- 5.000,00 3111/08.42.1882.21 - Pessoal Civil R$- 5.000,00 2.6. Esporte e Cultura 3111/08.46.2242.25 - Pessoal Civil R$- 3.000,00 3111/13.75.4282.28 - Pessoal Civil R$-30.000,00 R$-77.000,00 ARTIGO 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Indiaporã, 05 de julho de 1.994. Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitura e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIONAL da cidade de Fernandópolis.