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norma nº 619/1994

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 619 / 1994
Date 1994-07-05
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INCLUSÃO DE CONTA NA RECEITA ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATÉ A IMPORTÂNCIA DE R$ 80.000,00 REAIS E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 77.000,00
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 619/94, DE 05 DE JULHO DE 1_994_ 
(Dispõe sobre autorização para inclusão de conta na Receita Orça￾mentária e dá outras providências). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito. Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., 
no uso das atribuições que lhe são confe￾ridas por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de In￾diaporã aprovou e Eu sanciono e promulgt_. 
a seguinte Lei:- 
ARTIGO 10 - Fica o Poder Executivo Mu￾nicipal autorizado a incluir no Orçamento do exercício de 1.994, 
previsão da Receita até a importância de R$-80.000,00 
mil reais), com a seguinte classificação: 
2000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL 
2400.00.00 - TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 
2460.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENTOS 
2460.02.00 CONVENIOS C/ UNICO 
2460.02.01 CONVENIOS C/ MINISTÉRIO DA INTEGRAÇAO REGIONAL 
ARTIGO 22 - Fica igualmente autorizado, c 
Poder Executivo, a proceder a abertura de crédito adicional-su￾plementar na importância de R$-77.000,00 (setenta e sete mil 
reais), destinado à suplementação das dotações abaixo discrimi￾nadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente 
exercício, a saber: 
2.4. Obras e Serviços Municipais 
4110/13.76.4481.14 - Obras é Instalações R$-30.500,00 
4110/16.91.5751.13 - Obras e Instalações R$-46.500,00 
R$-77.000,00 
PARAGRAFO UNICO O valor do crédito 
adicional-suplementar de que trata este artigo será coberto con 
n produto da redução parcial das dotações do orçamento vigente, 
à saber: 
2.1. Gabinete do Prefeito 
3111/03.07.0202.02 - Pessoal Civil R$-10.000,00 
3132/03.07.0202.03 - Outros Serviços e Encargos R$- 8.000.00 
4120/15.81.4872.04 - 
2.2. Secretaria 
3111/03.07.0212.05 - 
.3. Finanças 
Equipamento e Material 
Permanente R$- 3000, 
Pessoal Civil R$- 5.000,00 
1 
WRLOS SANTANA 
RE ITO MUNICIPAL 
JOAO A 
COORDENADOR MUNICIP L DE ADMINISTRAÇA0 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 619/94 fls.02 
3111/03.08.0302.06 - Pessoal Civil R$- 3.000,00 
2.4. Obras e Serviços Municipais 
3111/04.07.0212.08 - Pessoal Civil R$- 3.000,00 
3111/10.60.3282.15 - Pessoal Civil R$- 2.000,00 
2.5. Ensino 
3111/08.41.1852.02 - Pessoal Civil R$- 5.000,00 
3111/08.42.1882.21 - Pessoal Civil R$- 5.000,00 
2.6. Esporte e Cultura 
3111/08.46.2242.25 - Pessoal Civil R$- 3.000,00 
3111/13.75.4282.28 - Pessoal Civil R$-30.000,00 
R$-77.000,00 
ARTIGO 32 - Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. 
Indiaporã, 05 de julho de 1.994. 
Registrada, afixada no local de costume 
nesta Prefeitura e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIO￾NAL da cidade de Fernandópolis. 

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