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norma nº 620/1994

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 620 / 1994
Date 1994-07-28
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 30.000,00
native_id1132

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texto integral #

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az 
RLOS SANTANA 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 620/94, DE 28 DE JULHO DE 1.994. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional-su￾plementar e dá outras providências). 
JOSÉ. CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal 
de indiaporã, Estado de São Paulo, etc., 
no uso das atribuições que lhe são confe￾ridas por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de In￾diaporã aprovou e Eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei:- 
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Muni￾cipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional-su￾plementar na importância de R$-30.000,00 (trinta mil reais), para 
suplementação da dotação abaixo discriminada, consignada no o. 
çamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
2.5. Ensino' 
4il0/08.42.1881.15 - Obras e Instalações R$-30.000,On 
PARAGRAFO UNICO - O valor do crédito adicionai 
suplementar de que trata este artigo será coberto com o produto 
das reduções parciais das dotações do orçamento vigente, a saber 
2.4. Obras e Serviços Municipais 
4120/04.14.1121.03 - Equipamento e Material 
Permanente R$-- 7.000,0C, 
3111/04.14.1121.09 - Pessoal Civil R$- 2.500,0C 
3120/04.14.1122.09 - Material de Consumo R$- 3.500,00 
3132/04.14.1122.09 - Outros Serviços e Encargos R$- 2.000,00 
4110/11.62.2461.12 - Obras e Instalações R$- 5.000,00 
2.5. Ensino 
4120/08.47.2391.17 - Equipamento e Material 
Permanente R$-10.000,00 
R$-30.000,00 
ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrarie 
Indiaporã, 28 de julho de 1.994. 
PRE EITO MUNICIPAL 
JOA A ELLI 
COORDENADOR MUN.IPAL DE ADMINISTRAÇA0 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 620/94 fls_02 
Registrada, afixada no local de costume nesta 
Prefeitura e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIONAL da 
cidade de Fernandópolis. 

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