| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 620 / 1994 |
| Date | 1994-07-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 30.000,00 |
| native_id | 1132 |
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az RLOS SANTANA Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 620/94, DE 28 DE JULHO DE 1.994. (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional-suplementar e dá outras providências). JOSÉ. CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:- ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional-suplementar na importância de R$-30.000,00 (trinta mil reais), para suplementação da dotação abaixo discriminada, consignada no o. çamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 2.5. Ensino' 4il0/08.42.1881.15 - Obras e Instalações R$-30.000,On PARAGRAFO UNICO - O valor do crédito adicionai suplementar de que trata este artigo será coberto com o produto das reduções parciais das dotações do orçamento vigente, a saber 2.4. Obras e Serviços Municipais 4120/04.14.1121.03 - Equipamento e Material Permanente R$-- 7.000,0C, 3111/04.14.1121.09 - Pessoal Civil R$- 2.500,0C 3120/04.14.1122.09 - Material de Consumo R$- 3.500,00 3132/04.14.1122.09 - Outros Serviços e Encargos R$- 2.000,00 4110/11.62.2461.12 - Obras e Instalações R$- 5.000,00 2.5. Ensino 4120/08.47.2391.17 - Equipamento e Material Permanente R$-10.000,00 R$-30.000,00 ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrarie Indiaporã, 28 de julho de 1.994. PRE EITO MUNICIPAL JOA A ELLI COORDENADOR MUN.IPAL DE ADMINISTRAÇA0 Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 620/94 fls_02 Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitura e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIONAL da cidade de Fernandópolis.