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norma nº 621/1994

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 621 / 1994
Date 1994-07-28
EmentaREVOGA A LEI N° 587/94, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1994 E ALTERA O ARTIGO 4° DA LEI N° 460/91, DE 03 DE JUNHO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
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OSÉ ARLOS SANTANA 
r TO MUNICIPAL 
e 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 621/94. DE 28 DE JULHO DE 1.994 
(Revoga Lei. nQ 587/94, de 21 de fevereiro de 1.994 e Altera o Ar￾tigo 42 da Lei n2 460/91, de 03 de junho de 1.991 e dá outras 
providências). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de In￾diaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã 
aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:- 
ARTIGO 12 - O Conselho Municipal de Saúde - 
CMS - terá a seguinte composição: 
I - Representante do Governo Municipal - 02 Conselheiros; 
II - Representante do Serviço de Saúde do Município - 01 Conse￾lheiro 
III - Representante Médico dos Prestadores de Serviços Privados - 
01 Conselheiro; 
IV - Representante Médico dos Prestadores do Serviço Público de 
Saúde - 01 Conselheiro; 
V - Representante dos Usuários - 05 Conselheiros. 
PARAGRAFO UNICO - A cada membro do CMS corres￾ponderá um suplente com as mesmas características do seu titular. 
ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data 
ie sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em 
especial a Lei n2 587/94. 
Indiaporã, 28 de julho de 1.994. 
Registrada, afixada no local de costume nesta 
Prefeitura e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIONAL da 
cidade de Fernandópolis. 
JOAO 
COORDENADOR MUN J PAL DE ADMINISTRAÇAO 

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