| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 621 / 1994 |
| Date | 1994-07-28 |
| Ementa | REVOGA A LEI N° 587/94, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1994 E ALTERA O ARTIGO 4° DA LEI N° 460/91, DE 03 DE JUNHO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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OSÉ ARLOS SANTANA r TO MUNICIPAL e Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 621/94. DE 28 DE JULHO DE 1.994 (Revoga Lei. nQ 587/94, de 21 de fevereiro de 1.994 e Altera o Artigo 42 da Lei n2 460/91, de 03 de junho de 1.991 e dá outras providências). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:- ARTIGO 12 - O Conselho Municipal de Saúde - CMS - terá a seguinte composição: I - Representante do Governo Municipal - 02 Conselheiros; II - Representante do Serviço de Saúde do Município - 01 Conselheiro III - Representante Médico dos Prestadores de Serviços Privados - 01 Conselheiro; IV - Representante Médico dos Prestadores do Serviço Público de Saúde - 01 Conselheiro; V - Representante dos Usuários - 05 Conselheiros. PARAGRAFO UNICO - A cada membro do CMS corresponderá um suplente com as mesmas características do seu titular. ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data ie sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei n2 587/94. Indiaporã, 28 de julho de 1.994. Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitura e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIONAL da cidade de Fernandópolis. JOAO COORDENADOR MUN J PAL DE ADMINISTRAÇAO