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norma nº 622/1994

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 622 / 1994
Date 1994-09-08
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESCONTO DE 50% SOBRE OS ACRÉSCIMOS QUE INCIDIREM SOBRE OS MESMOS. DEVERÃO SALDAR SEUS DÉBITOS ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 1994.
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COORDENADOR MUN 
JOA0/ ELLI 
IPAL DE ADMINISTRAÇA0 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 622/94, DE 08 DE SETEMBRO DE 1.994. 
(Dispõe sobre Concessão de Anistia Fiscal de Tributos Municipais 
vencidos até 31 de dezembro de 1.993 e dá outras providências). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de In￾diaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu 
e promulgo a seguinte Lei:- 
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado, a receber todos e quaisquer débitos provenientes de 
tributos Municipais vencidos até 31 de dezembro de 1.993, com um 
desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre os acréscimos que in￾cidirem sobre os mesmos. 
ARTIGO 22 - Os contribuintes que quizerem se 
beneficiar da presente Lei, deverão saldar seus débitos até 30 de 
setembro de 1.994. 
ARTIGO 32 - Esta Lei entrará em vigor nad data 
de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. 
Indiaporã, 08 de setembro de 1.994. 
S CARLOS SANTANA 
P EFEITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada no local de costume nesta 
Prefeitura e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIONAL da 
cidade de Fernandópolis. 

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