| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 622 / 1994 |
| Date | 1994-09-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESCONTO DE 50% SOBRE OS ACRÉSCIMOS QUE INCIDIREM SOBRE OS MESMOS. DEVERÃO SALDAR SEUS DÉBITOS ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 1994. |
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COORDENADOR MUN JOA0/ ELLI IPAL DE ADMINISTRAÇA0 Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 622/94, DE 08 DE SETEMBRO DE 1.994. (Dispõe sobre Concessão de Anistia Fiscal de Tributos Municipais vencidos até 31 de dezembro de 1.993 e dá outras providências). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu e promulgo a seguinte Lei:- ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a receber todos e quaisquer débitos provenientes de tributos Municipais vencidos até 31 de dezembro de 1.993, com um desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre os acréscimos que incidirem sobre os mesmos. ARTIGO 22 - Os contribuintes que quizerem se beneficiar da presente Lei, deverão saldar seus débitos até 30 de setembro de 1.994. ARTIGO 32 - Esta Lei entrará em vigor nad data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Indiaporã, 08 de setembro de 1.994. S CARLOS SANTANA P EFEITO MUNICIPAL Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitura e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIONAL da cidade de Fernandópolis.