| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 623 / 1994 |
| Date | 1994-09-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 40.600,00 |
| native_id | 1135 |
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• .— adlik. • Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI No 623/94, DE 08 DE SETEMBRO DE 1.994. (Dispõe sobre Autorização para abertura de crédito adicional-suplementar e dá outras providências). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu e promulgo a seguinte Lei:- ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional-suplementar na importância de R$-40.600,00 (quarenta mil e seiscentos reais), destinado à suplementação das dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 2.2. Secretaria 3120/03.07.0212.05 - Material de Consumo R$- 4.000,00 3253/03.07.0212.05 - Salário-Família R$- 200,00 2.4. Obras e Serviços Municipais 3120/10.60.3252.12 - Material de Consumo R$- 2.000,00 3132/10.60.3252.12 - Outros Serviços e Encargos R$- 800,00 3120/10.60.3262.13 - Material de Consumo R$- 1.000,00 3132/10.60.3262.13 - Outros Serviços e Encargos R$- 1.000,00 3253/10.60.3282.15 - Salário-Família R$- 400,00 2.5. Ensino 3120/08.42.1882.42 - Material de Consumo R$-12.000,00 2.7. Fundo Municipal de Saúde 3120/13.75.4282.28 - Material de Consumo R$- 6.000,00 3132/13.75.4282.28 - Outros Serviços e Encargos R$- 3.000,00 2.8. Assistência e Promoção Social 3132/03.07.0212.29 - Outros Serviços e Encargos R$- 1.200,00 3120/15.81.4872.31 - Material de Consumo R$- 2.000,00 2.9. Despesas Gerais da Administração 3256/15.82.4922.39 - Benefícios da Previdência Social R$- 7.000,00 R$-40.600,00 PARAGRAFO MICO - O valor do crédito adicional suplementar de que trata este artigo será coberto com o produto das reduções parciais das dotações do orçamento vigente, a saber: 2.1. Gabinete do Prefeito 3111/03.07.0212.02 - Pessoal Civil R$-12.000,00 3132/03.07.0202.03 - Outros Serviços e Encargos R$- 5.000,00 JOAO A R COOR'DENADOR MUNICI AL DE ADMINISTRAÇA0 Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 623/94 fls.02 3132/03.07.0202.02 - Outros Serviços e Encargos R$- 2.000,00 2.4. Obras e Serviços Municipais 3111/10.60.3282.15 - Pessoal Civil R$- 1.000,00 4120/16.88.5342.18 - Equipamento e Material Permanente R$- 7.600,00 2.5. Ensino 4120/08.42.1881.15 - Equipamento e Material Permanente R$- 5.000,00 2.6. Esporte e Cultura 3132/08.46.2242.27 - Outros Serviços e Encargos R$- 6.000,00 3231/08.46.0312.30 - Subvençies Sociais R$- 2.000,00 R$-40.600,00 ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes contrárias. Indiaporã, 08 de setembro de 1.994. CARLOS SANT NA 0,40224 FEITO MUNICIPAL Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitura e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIONAL da cidade de Fernandópolis.