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norma nº 623/1994

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 623 / 1994
Date 1994-09-08
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 40.600,00
native_id1135

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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI No 623/94, DE 08 DE SETEMBRO DE 1.994. 
(Dispõe sobre Autorização para abertura de crédito adicional-su￾plementar e dá outras providências). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de In￾diaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu 
e promulgo a seguinte Lei:- 
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional-suplemen￾tar na importância de R$-40.600,00 (quarenta mil e seiscentos rea￾is), destinado à suplementação das dotações abaixo discriminadas, 
consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exer￾cício, a saber: 
2.2. Secretaria 
3120/03.07.0212.05 - Material de Consumo R$- 4.000,00 
3253/03.07.0212.05 - Salário-Família R$- 200,00 
2.4. Obras e Serviços Municipais 
3120/10.60.3252.12 - Material de Consumo R$- 2.000,00 
3132/10.60.3252.12 - Outros Serviços e Encargos R$- 800,00 
3120/10.60.3262.13 - Material de Consumo R$- 1.000,00 
3132/10.60.3262.13 - Outros Serviços e Encargos R$- 1.000,00 
3253/10.60.3282.15 - Salário-Família R$- 400,00 
2.5. Ensino 
3120/08.42.1882.42 - Material de Consumo R$-12.000,00 
2.7. Fundo Municipal de Saúde 
3120/13.75.4282.28 - Material de Consumo R$- 6.000,00 
3132/13.75.4282.28 - Outros Serviços e Encargos R$- 3.000,00 
2.8. Assistência e Promoção Social 
3132/03.07.0212.29 - Outros Serviços e Encargos R$- 1.200,00 
3120/15.81.4872.31 - Material de Consumo R$- 2.000,00 
2.9. Despesas Gerais da Administração 
3256/15.82.4922.39 - Benefícios da Previdência 
Social R$- 7.000,00 
R$-40.600,00 
PARAGRAFO MICO - O valor do crédito adicional 
suplementar de que trata este artigo será coberto com o produto 
das reduções parciais das dotações do orçamento vigente, a saber: 
2.1. Gabinete do Prefeito 
3111/03.07.0212.02 - Pessoal Civil R$-12.000,00 
3132/03.07.0202.03 - Outros Serviços e Encargos R$- 5.000,00 
JOAO A R 
COOR'DENADOR MUNICI AL DE ADMINISTRAÇA0 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 623/94 fls.02 
3132/03.07.0202.02 - Outros Serviços e Encargos R$- 2.000,00 
2.4. Obras e Serviços Municipais 
3111/10.60.3282.15 - Pessoal Civil R$- 1.000,00 
4120/16.88.5342.18 - Equipamento e Material 
Permanente R$- 7.600,00 
2.5. Ensino 
4120/08.42.1881.15 - Equipamento e Material 
Permanente R$- 5.000,00 
2.6. Esporte e Cultura 
3132/08.46.2242.27 - Outros Serviços e Encargos R$- 6.000,00 
3231/08.46.0312.30 - Subvençies Sociais R$- 2.000,00 
R$-40.600,00 
ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposiçoes contrárias. 
Indiaporã, 08 de setembro de 1.994. 
CARLOS SANT NA 
0,40224 
FEITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada no local de costume 
nesta Prefeitura e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIO￾NAL da cidade de Fernandópolis. 

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