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← Indiaporã (SP)

norma nº 624/1994

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 624 / 1994
Date 1994-09-08
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O C.C.I. CENTRO DE CONVIVÊNCIA DOS IDOSOS.
native_id1136

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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 624/94. DE 08 DE SETEMBRO DE 1.994. 
(Declara de "UTILIDADE PUBLICA" o C.C.I. - Centro de Convivência 
dos Idosos). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de In￾diaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:- 
ARTIGO 12 - Fica declarado de "UTILIDADE PU￾BLICA MUNICIPAL" o C.C.I. - CENTRO DE CONVIVENCIA DOS IDOSOS, com 
sede em Indiaporã/SP. 
ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. 
Indiaporã, 08 de setembro de 1.994. 
JOS CARLOS SANTANA 
FEITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada no local de costume nesta 
Prefeitura e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIONAL da 
cidade de Fernandópolis. 
JOA A RELLI 
COORDENADOR MUN IPAL DE ADMINISTRAÇA0 

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