| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 625 / 1994 |
| Date | 1994-09-08 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE ARQUIBANCADAS E ILUMINAÇÃO DO CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SÃO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 : Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÁ - SP o (Autoriza a Prefeitura Municipal a celebraar convênio com a Secre- taria de Relações do Trabalho, objetivando a Construção de Arqui- bancadas e Iluminação do Centro de Lazer do Trabalhador e dá ou- tras providências). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de In- diaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:- ARTIGO 10 —- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Relações do Trabalho, São Paulo, visando a Construção de Arquibancadas e Iluminação do Cen- tro de Lazer do Trabalhador neste Município. ARTIGO 20 - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar providências necessárias à execução do convênio. ARTIGO 3º - As despesas decorrentes do convê- nio correrão por conta da verba repassada pela Secretaria conve- nente, sendo que o Município suplementará, se necessário com re- cursos próprios, a insuficiência da dotação. ARTIGO 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 08 de setembro de 1.994. mam, ARLOS SANTANA PREXEITO MUNICIPAL Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitura e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIONAL da cidade de Fernandópolis. LLI / PAL DE ADMINISTRAÇÃO