| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 626 / 1994 |
| Date | 1994-09-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ÁREA DE 3.000 M2 - APAE |
| native_id | 1138 |
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• PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA C GC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORÃ DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adm 93/96 1441.12 4522.6, DE 047 DEE 1-Ell-MD-R0 (Dispffe sobre Doação de Terreno para a de Pais Amigos dos Excepcionais de Indiapor e dá outras providências). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiapor:W, Estado de SãO Paulo, etc., no uso das atribuições q ue lhe s'ão conferidas por Lei. FAZ SABER q ue a Câmara Municipal de Indiapor aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LeiARTIGO 12 - Ficam o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Associaçãb de Pais e Amigos dos Excepcionais de IndiaporN, um terreno com os seguintes limites e confrontações, a saber:: "Inicia-se o referido roteiro no marco 1, cravado no alinhamento predial da rua 12 de Maio e segue com rumo de 812 20' SE e uma distância de 36,36m, até o marco 2, confrontando nesse trecho com área de propriedade da Prefeitura Municipal de Indiapor'a. Dai deflete e seg ue com rumo de 82 40' SW e uma distância de 75,00m, até o marco 3, cravado no alinhamentopredial da Rodovia Indiapor'ã - Ouroeste, confrontando com área da Prefeitura Municipal de Indiapor. Dai deflete novamente a direita e seg ue acompanhando o alinhamento da citada rodovia, com rumo de 1022 20' HW e uma distância de 39,33m, até o marco 4, confrontando com a citada rodovia. Dai deflete a direita e segue na dire0o da rua 12 de Maio com rumo 82 40' NE e uma distância de 90m, até a marco 1, de origem confrontando com área da Prefeitura Municipal de indiapor'ã, fechando uma área de 3.000 ARTIGO 32 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publiLak,o, revogadas as disposições contrárias. Indiapor2G09 de setembro de 1.994. a , (....L.ns4 1 /CARLOS SANTANA PREFEITO MUNICIPAL PI in Innnt-pnrin r), drn CnnfrInn 1 0q0 _ tni7 71_1,YV) _ 71 1,-y2A -71 1 inn 1 w • JOA A RELLI COORDENADOR MUNIC-,AL DE ADMINISTRAÇA0 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ CGC(MF) 46,947.396/0001-80 INDIAPORÃ DESENVOLVIMENTO CONSTANTE mmmm Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitura e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIONAL da cidade de Fernandópolís. Rua Innocenclo Dutra clp Rantrinci 1 T40 - grsnoc ni7A171-1'n., - 71_ 1.-YA _ 1 1 inn n r-srn 1, N