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← Indiaporã (SP)

norma nº 626/1994

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 626 / 1994
Date 1994-09-09
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ÁREA DE 3.000 M2 - APAE
native_id1138

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• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
C GC(MF) 46.947.396/0001-80 
INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adm 93/96 
1441.12 4522.6, DE 047 DEE 1-Ell-MD-R0 
(Dispffe sobre Doação de Terreno para a de Pais 
Amigos dos Excepcionais de Indiapor e dá outras providências). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito 
Municipal de Indiapor:W, Estado 
de SãO Paulo, etc., no uso das 
atribuições q ue lhe s'ão confe￾ridas por Lei. 
FAZ SABER q ue a Câmara Munici￾pal de Indiapor aprovou e Eu 
sanciono e promulgo a seguinte 
Lei￾ARTIGO 12 - Ficam o Poder Executivo Municipal 
autorizado a doar a Associaçãb de Pais e Amigos dos Excepcionais 
de IndiaporN, um terreno com os seguintes limites e 
confrontações, a saber:: "Inicia-se o referido roteiro no marco 1, 
cravado no alinhamento predial da rua 12 de Maio e segue com rumo 
de 812 20' SE e uma distância de 36,36m, até o marco 2, 
confrontando nesse trecho com área de propriedade da Prefeitura 
Municipal de Indiapor'a. Dai deflete e seg ue com rumo de 82 40' SW 
e uma distância de 75,00m, até o marco 3, cravado no 
alinhamentopredial da Rodovia Indiapor'ã - Ouroeste, confrontando 
com área da Prefeitura Municipal de Indiapor. Dai deflete 
novamente a direita e seg ue acompanhando o alinhamento da citada 
rodovia, com rumo de 1022 20' HW e uma distância de 39,33m, até o 
marco 4, confrontando com a citada rodovia. Dai deflete a direita 
e segue na dire0o da rua 12 de Maio com rumo 82 40' NE e uma 
distância de 90m, até a marco 1, de origem confrontando com área 
da Prefeitura Municipal de indiapor'ã, fechando uma área de 3.000 
ARTIGO 32 - Esta Lei entrara em vigor na data 
de sua publiLak,o, revogadas as disposições contrárias. 
Indiapor2G09 de setembro de 1.994. 
a , 
(....L.ns4 1 /CARLOS SANTANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PI in Innnt-pnrin r), drn CnnfrInn 1 0q0 _ tni7 71_1,YV) _ 71 1,-y2A -71 1 inn 1 w 
• JOA A RELLI 
COORDENADOR MUNIC-,AL DE ADMINISTRAÇA0 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
CGC(MF) 46,947.396/0001-80 
INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE mmmm 
Registrada, afixada no local de costume nesta 
Prefeitura e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIONAL da 
cidade de Fernandópolís. 
Rua Innocenclo Dutra clp Rantrinci 1 T40 - grsnoc ni7A171-1'n., - 71_ 1.-YA _ 1 1 inn n r-srn 1, N 

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